20 Dez 2016 | domtotal.com

Negócios jurídicos processuais, nova maneira de superação de paradigmas


Por Newton Teixeira Carvalho

Conjuntamente com nossa colega de Gabinete, no TJMG, Margarth Aparecida Nunes da Silva, passaremos a falar sobre negócios jurídicos processuais, tema que merece melhor compreensão para a sua devida utilização no direito processual Civil, com consequente racionalização de serviços e uma maior rapidez nas soluções das demandas que deságuam no Poder Judiciário.

Ressaltamos que a concepção de um modelo procedimental inflexível (único) é tema enfrentado por José Roberto dos Santos Bedaque, ao comentar: “Trata-se da concepção de um modelo procedimental flexível, passível de adaptação às circunstancias apresentadas pela relação substancial. Não se admite mais o procedimento único, rígido, sem possibilidade de adequação às exigências do caso concreto. Muitas vezes a maior ou menor complexidade do litígio exige que sejam tomadas providências diferentes, a fim de se obter o resultado do processo.” (cfr. BEDAQUE, José Roberto dos Santos. Direito e processo. Influência do direito material sobre o processo. 6. Ed. São Paulo: Malheiros, 2011,p.74).

Desse modo, essa nova técnica processual é manejada como forma de servir ao direito material e aos fins do processo, ou seja, pela via da adequação pode-se relativizar o procedimento com olhos voltados para emprestar a maior efetividade possível ao direito processual no desempenho de sua tarefa básica de realização do direito material e de outorga de justiça.

O “negócio jurídico processual” está previsto nos artigos 190 e 191, flexibilizando os procedimentos das ações, por meio de acordo entre as partes. Nesse sentido, o artigo 190 estabelece que: “versando o processo sobre direitos que admitam autocomposição, é lícito às partes plenamente capazes estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa e convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, antes ou durante o processo.

Inspirado nas experiências francesa e italiana, o artigo 191 apresenta uma das grandes novidades a ser adotada no sistema processual brasileiro, “de comum acordo, o juiz e as partes podem fixar calendário para a prática dos atos processuais, quando for o caso”.
É interessante notar que, na fixação do calendário de prazos, previsto no artigo 191, o juiz é parte do acordo (o Código diz “de comum acordo, o juiz e as partes podem fixar ...”), ao passo que, na flexibilização do procedimento, previsto  no artigo 190, a atuação do juiz está limitada à análise da validade das convenções.

Estabelecido o calendário, dispensa-se a intimação das partes para a prática dos atos processuais agendados. Também não é mais necessária qualquer intimação para as audiências, se também agendadas no calendário, vinculador das partes e o juiz. Os prazos nele previstos só podem ser alterados em casos excepcionais, devidamente justificados.

Por conseguinte, o calendário permite às partes conhecer a possível duração do processo, com previsão cronológica do momento em que deve ser proferida a sentença. Sua previsão, no Código de Processo Civil, é inspirada no critério de agilidade, evitando-se atos protelatórios.

Além de instrumento destinado a acelerar o processo, o calendário é técnica que serve à organização e à previsibilidade dos atos processuais.  A dispensa da intimação das partes é a principal finalidade do calendário processual.

Destaca-se, por conseguinte, a necessidade de os advogados assumirem a liderança na construção cultural deste novel instituto, estipulando a cultura dos negócios processuais, principalmente considerando que tal proposta vai ao encontro do disposto no art. 4º do NCPC (duração razoável e solução integração do mérito), art. 6º (princípio da cooperação), dentre outros.

Seguindo essa linha, a Defensoria Pública também deve se debruçar a respeito dos negócios processuais, firmando sua posição institucional acerca da utilização deste novo mecanismo de ajuste procedimental, principalmente nas matérias afetas ao desempenho de suas funções. A adoção de acordos de procedimentos será sempre vantajosa para as partes envolvidas no litígio, já que os ajustes se adequarão as particularidades do objeto deduzido em juízo.

Contudo, a Defensoria Publica não pode se afastar da necessária cautela para combater eventuais acordos de procedimento que sejam introduzidos em contratos de adesão ou quando evidenciada a situação de vulnerabilidade de uma das partes, na forma do artigo 190, parágrafo único do CPC/2015, anulando, por conseguinte, estes atos de disposição processual.

Assim, a flexibilização procedimental é bastante útil na facilitação do acesso à justiça e a rápida solução dos litígios, já que as partes amoldam o procedimento frente as suas particularidades, desde que respeitado o natural equilíbrio entre elas. Do mesmo modo, a calendarização do processo contribui para observância do direito fundamental à razoável duração da demanda e evitando o que a doutrina denomina “tempos mortos do processo” (intervalos de tempos destinados ao processamento e prática de atos de mero expediente).

Ocorre, no entanto, que, para o sucesso do instituto, torna-se necessário que a Defensoria Pública reformule, por completo, o modo de desempenho da atividade de assistência jurídica.  As instituições que prestam a atividade de assistência jurídica, de modo verticalizado (um mesmo órgão da Defensoria Pública acompanha o processo do início ao fim), certamente terão maior facilidade do que aquelas que atuam em um modelo horizontal (a cada instância processual, um órgão diferente da instituição assume o patrocínio da causa).
A identidade do defensor público desde o início até o fim do processo contribui para uma melhor gestão do procedimento, já que há uma maior facilidade na prática de atos processuais calendarizados.

No próximo artigo finalizaremos os comentários dos negócios jurídicos processuais, proposta que também influi na teoria geral do direito processual civil, eis que os procedimentos não devem ser mais visto como imutáveis e/ou intocáveis, como o eram até o advento do atual Código.

Newton Teixeira Carvalho
Doutorando pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (2013) em Teoria do Estado e Direito Constitucional. Graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (1985). Mestre em Direito Processual Civil pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (2004). Membro do IBDFAM - Instituto Brasileiro de Direito de Família. Especialista em Direito de Empresa pela Fundação Dom Cabral. Desembargador da 13ª Câmara Cível do TJMG. Professor de Direito de Família na Escola Superior Dom Helder Câmara.
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