27 Dez 2016 | domtotal.com

Negócios jurídicos processuais, nova maneira de superação de paradigmas


Por Newton Teixeira Carvalho

Neste artigo estamos finalizando o assunto referente aos negócios jurídicos processuais, escrito conjuntamente com nossa colega de Gabinete, no TJMG, Margarth Aparecida Nunes da Silva.

Ressaltamos que este instituto, ou seja, os negócios jurídicos processuais,  com certeza fortalecerá a imagem do Estado Democrático de Direito, da democratização do direito processual civil, a exigir a participação constante dos sujeitos que também são construtores da sentença a ser prolatada pelos juízes, nos estritos termos em que discutidas as questões, dentro de um procedimento adotado diretamente pelas próprias partes envolvidas.

Pior era o sistema anterior, com pouca margem de transação, eis que padronizado e imposto arbitrariamente e desprezava as peculiaridades de cada caso e também menosprezado que os maiores interessados nas  questões discutidas eram as próprias partes envolvidas no litígio.

Com certeza, por intermédio dos negócios jurídicos processuais inúmeras nulidades, sob o aspecto meramente formais, deixarão de ser decretadas, como, por exemplo, nulidade de intimação, de indeferimento de oitivas de testemunhas, de ausência de depoimentos, de ausência de prova pericial,  etc., posto que tudo isto poderá ser objeto de negociação e constar, por conseguinte, de documento assinado  diretamente pelas próprias partes envolvidas no litígio.

Vale ressaltar-se, mais uma vez, o ganho de tempo e a cooperação das partes numa rápida e efetiva decisão de mérito. Entretanto, para que tudo isto acontece, urge mudança de atitude, de cultura; necessário é que, realmente, entendemos, a contento, as normas fundamentais do processo civil, ditadas pelo artigo 1º aos 12 do atual Código de Processo Civil.

Entretanto e com tristeza, lembramos que parte da doutrina posiciona-se contrariamente à figura do negócio jurídico processual. São os conservadores; os ortodoxos, de sempre. Como pseudo argumento, afirmam que, em razão da segurança jurídica e do devido processo legal, os procedimentos devem ser regulamentados por lei, e apenas por ela, como forma de garantir aos jurisdicionados e aos aplicadores do direito o pleno conhecimento das ferramentas à disposição para o exercício da jurisdição.

Todavia, em que pese a preocupação de parte da doutrina, tais argumentos não merecem prosperar, vez que os negócios jurídicos processuais não colocam em riscos os princípios constitucionais mencionados. Em verdade, não se objetiva transgredi-los, senão interpretá-los em conjunto com outro pilar do ordenamento jurídico: efetividade. Assim, parte-se do reconhecimento de que o sistema normativo processual não se apresenta como exaustivo e fechado em sua própria autorreferência normativa, cabendo o enriquecimento do sistema com o exercício equilibrado da autonomia da vontade das partes.

Portanto, podemos concluir que a abertura que o CPC/15 dá às partes para que exerçam a autonomia da vontade, em matéria processual, não deve ser encarada apenas como uma oportunidade para o exercício da criatividade dos advogados.

O estabelecimento de regras processuais convencionais, que alterem as opções feitas pelo legislador, devem ser pensadas como forma de trazer resultados relevantes para racionalização do processo. Por isso é que a lei ponderou em mudanças no procedimento para “ajustá-los ás especificidades da causa”.

Não se trata exatamente de “simplificar” o processo, porque o conceito de simplicidade, por incrível que pareça, envolve boa margem de subjetividade e nem sempre é tão fácil de estabelecer. Trata-se de racionalizar, adequando-se o processo à relação controvertida e aos respectivos sujeitos.

De outro lado, é imperativo que os magistrados também estejam receptivos a esse novo cenário. Não deve, por conseguinte, vingar eventual ceticismo, ao argumento da impossibilidade de se ter processos particularizados perante órgão já atarefados. Ao conferir espaço para autonomia da vontade, o que almejou o legislador foi reforçar a cooperação que as partes possam dar para o bom andamento dos processos e para resolução das controvérsias.

Por conseguinte, os negócios processuais, bem como o novo Código de Processo Civil, exigem que repensemos a Teoria Geral do Processo, não como uma imposição estatal, mas sim, doravante, como algo querido pelas partes, com o escopo de atingir, o mais rapidamente possível, a procedência ou improcedência do pedido.

Portanto, depende do esforço e da boa vontade de todos os envolvidos o sucesso ou o fracasso das novas disposições do atual Código de Processo Civil, principalmente no tocante aos negócios jurídicos processuais. Só então saberemos se caminhamos, de fato, para uma nova era em se tratando de direito processual civil democratizado.

Newton Teixeira Carvalho
Doutorando pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (2013) em Teoria do Estado e Direito Constitucional. Graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (1985). Mestre em Direito Processual Civil pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (2004). Membro do IBDFAM - Instituto Brasileiro de Direito de Família. Especialista em Direito de Empresa pela Fundação Dom Cabral. Desembargador da 13ª Câmara Cível do TJMG. Professor de Direito de Família na Escola Superior Dom Helder Câmara.
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