03 Jan 2017 | domtotal.com

Dos procedimentos de jurisdição voluntária


(Reprodução)

Por Newton Teixeira Carvalho

Conforme insistimos em vários de nossos artigos escritos anteriormente nesta mesma coluna, necessário é compreensão, para a devida distinção, entre jurisdição voluntária e jurisdição litigiosa. Alguns doutrinários afirmam que não há que se falar em jurisdição voluntária, eis que o juiz, nesta hipótese, não “diz o direito”. Entretanto, o direito processual brasileiro sempre manteve este distinção, que já é uma tradição e, portanto, melhor é entendê-la, para fins de aplicação no dia a dia da prática judiciária.

Insistimos, mais uma vez, que nos procedimentos de jurisdição voluntária não há que se falar em lide, na ausência de pretensão resistida. Portanto, não é correto rotular de ação, por exemplo, separação consensual, mas sim mero requerimento de jurisdição voluntária. Não se fala em ação de interdição, mas simples procedimento de jurisdição voluntária, não obstante, no curso do procedimento, possa sim haver pretensão resistida, hipótese em que, a partir de então, necessário será a observância do devido processo legal.

Neste estudo, mais do que nunca, será necessário entender a distinção entre procedimento e processo, ou seja, processo é o procedimento em contraditório, eis que há pretensão resistida, há lide e, por conseguinte, a ampla defesa, a isonomia e o contraditório devem ser observados, pena de nulidade. Entretanto e enquanto mero procedimento, não há que se falar em observância do devido processo legal, razão, inclusive, conforme será visto abaixo, de o juiz estar autorizado a julgar por equidade.

Volvendo ao CPC, ressaltamos que o artigo 719 traz uma disposição genérica ao determinar que, quando o Código não estabelecer procedimento especial, regem nos procedimentos de jurisdição voluntária as disposições constantes daquela seção I. Portanto, urge, primeiro, analisar se há um procedimento específico para o caso  e, não existindo, de aplicar-se  o procedimento daquela  seção 1, que se inicia no art. 719 e se finda no art. 725, cujos dispositivos serão analisados neste artigo. 

O art. 720 legitimam os que podem requerer o procedimento e a única diferença, se comparado com o seu antecessor, o art. 1.104 do CPC/75, foi a inclusão da Defensoria Pública também como legitimada a tal postulação. Assim, o art. 720 esclarece que o procedimento terá início por provação do interessado, do Ministério Público ou da Defensoria Pública, cabendo-lhes formular o pedido devidamente instruído com os documentos necessários e com a indicação da providência judicial.

O art. 721, se comparado com o art. 1.105, do CPC anterior, está mais bem redigido. Assim e pelo art. 721 serão citados todos os interessados, bem como intimado o Ministério Público, nos casos em sua presença é obrigatória, aludidos no art. 178, para que se manifestem, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias. No lugar de citação, seria mais tecnicamente correto que fosse intimação, posto que, conforme dito, não há lide em se tratando de procedimento de jurisdição voluntária. E citação é o chamamento de alguém no processo,  e não em  mero procedimento, para se defender.

Pelo art. 722, a Fazenda Pública será sempre ouvida, nos casos em que tiver interesse, como já o era no CPC/75.

O art. 721, praticamente repete o art. 1.109 do CPC/75, porém está mais bem e tecnicamente redigido. Assim, o caput o art. 723 determina que o juiz decida o pedido no prazo de 10 dias. E o parágrafo único deste mesmo artigo autoriza o julgamento por equidade, ao mencionar que o juiz não é obrigado a observar critério de legalidade estrita, podendo adotar em cada caso a solução que considerar mais conveniente ou oportuna.

Também como já dissemos em artigo anterior, veiculado nesta coluna, o juiz brasileiro somente pode julgar por equidade, ou seja, sem necessidade de seguir o figurino legal, quando autorizado por lei. E, no CPC, tal permissão acontece somente nos procedimentos de jurisdição voluntária ou nos juizados especiais, não obstante, em razão de nossa ortodoxia, geralmente tal permissão não é observada naqueles juizados, preferindo o juiz decidir seguindo os ditames legais, como também nos próprios procedimentos de jurisdição voluntária, conforme demonstraremos ao analisar principalmente o requerimento de interdição.

O artigo 724, repetindo o art. 1.110 do CPC/75, diz o óbvio e, portanto, é de uma total desnecessidade, ou seja, “da sentença caberá apelação.”

O art. 725 determina que se processe na forma estabelecida naquela seção o pedido de emancipação; sub-rogação; alienação, arrendamento ou oneração de bens de crianças ou adolescentes, de órfãos e de interditos; alienação de quinhão em coisa comum; extinção de usufruto, quando não decorrer da morte do usufrutuário, do termo da sua duração ou da consolidação, e de fideicomisso, quando decorrer de renúncia ou quando ocorrer antes do evento que caracterizar a condição resolutória; expedição de alvará judicial; homologação de autocomposição extrajudicial, de qualquer natureza ou valor.

O parágrafo único do artigo 725 determina que as normas daquela seção aplicam-se, no que couber, aos procedimentos regulados nas seções seguintes.

Verifica-se que no art. 725 o Código indicou uma série de procedimentos que seguirão o disposto no art. 719 a 725 daquele mesmo Estatuto Processual.  De considerar tal proposta meramente exemplificativa e não um numerus clausus, eis que, se um determinado procedimento não for rotulado nas demais seções, de entendê-lo automaticamente incluído no art. 725 do CPC atual.

Newton Teixeira Carvalho
Doutor pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (2013) em Teoria do Estado e Direito Constitucional. Graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (1985). Mestre em Direito Processual Civil pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (2004). Membro do IBDFAM - Instituto Brasileiro de Direito de Família. Especialista em Direito de Empresa pela Fundação Dom Cabral. Desembargador da 13ª Câmara Cível do TJMG. Professor de Direito de Família na Escola Superior Dom Helder Câmara.
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