16 Mai 2017 | domtotal.com

Redigindo a contestação, com suscitação de preliminares


Por Newton Teixeira Carvalho

A contestação deverá ser dividida em duas partes: preliminar e mérito. Nas preliminares serão alegadas matérias de ordem processuais, ou seja, pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo e condições de ação, abaixo aludidos.

Há entendimento no sentido de que não há mais que se falar em condições de ação abrangidas que foram, pelo atual CPC, pelos pressupostos processuais. Entretanto e apesar deste entendimento, parece-nos que a distinção, até mesmo para fins de compreensão do processo e sua autonomia, evidentemente que sem perda de contato com o direito material, ainda é necessária, conforme será demonstrado abaixo.

Assim e pelo art. 337 incumbe ao réu, antes de adentrar no mérito, isto é, antes de impugnar o direito material que veio à discussão pelo inciso III, do art. 319, na petição inicial, alegar a inexistência ou nulidade da citação (art. 337, I). O primeiro contato do direito processual com o direito material acontece no inciso II do art. 319, com a descrição dos fatos (causa remota) e com a indicação dos fundamentos jurídicos do pedido (causa próxima).

Com relação à nulidade de citação o § 1º do art. 239 esclarece que o comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade deste ato, fluindo a partir deste comparecimento o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução. 
Entretanto de observar-se também o disposto no § 2º do art. 239 e respectivo inciso I, ou seja, no processo de conhecimento, caso não reconhecida a nulidade de citação, o réu será considerado revel e, se na execução, o feito terá seguimento. Portanto é mais prático o autor comparecer nos autos já apresentando contestação. Evidentemente que para demonstrar a tempestividade desta peça suscitará, como primeiro capítulo da contestação, a nulidade de citação.  Porém, comparecer apenas para alegar a nulidade do ato citatório é um risco, eis que, se não acatada tal proposição, será o réu considerado revel.

A incompetência, absoluta e relativa, também será alegada como preliminar na contestação (art. 337, II), bem como a incorreção do valor da causa (art. 337, III); a inépcia da inicial (art. 337, IV); a perempção (art.337, V); a litispendência (art. 337, VI); a coisa julgada (art. 337, VII); a conexão (art. 337, VIII); a incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de autorização (art. 337, IX); convenção de arbitragem (art. 337, inciso X); ausência de legitimidade  ou de interesse processual (art. 337, XI); falta de caução ou de outra prestação que a lei  exige como preliminar (art. 337, XII); a indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça (art. 337, XIII). 
Assim, o atual Código acabou com os incidentes que eram apensados aos autos principais, ou seja, a incompetência relativa, a impugnação ao valor da causa e a impugnação ao deferimento da assistência judiciária serão discutidos na própria contestação, como preliminar, e não mais em apenso, como o era no CPC anterior.

Ressalta-se que, como já acontecida no CPC anterior, também o atual Código acaba por esclarecer que litispendência e coisa julgada é a reprodução da ação anteriormente ajuizada (art. 337 § 1º). E, pelo § 3 º do art. 337 o Código afirma que há litispendência quando se repete ação que está em curso e, pelo § 4º, que há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transita em julgado.

E a ação é idêntica quando possuir as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido (art. 337, § 2º). Também é válido acrescentar, as mesmas partes, no mesmo polo da ação. Assim, se a mulher, por exemplo, ajuíza ação de divórcio contra o marido, não há que se falar em litispendência, se o marido também ajuíza ação idêntica contra a mulher. Neste caso, há apensamento dos autos para julgamentos simultâneos, em razão da conexão.

Com relação à conexão, de observar-se o disposto no art. 54, considerando que a competência relativa poderá modificar-se pela conexão ou pela continência. E, pelo art. 55, reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quanto lhe for comum o pedido ou a causa de pedir. Neste caso e pelo disposto no § 1º do art. 55 os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se em um deles já houver sentença.

Portanto e no caso de conexão as ações são idênticas (mesmas causas remotas, mesmas causas próximas e mesmos pedidos), porém as partes são diferentes, por estarem em polos diferentes das mesmas ações ou por serem outras pessoas.

Na verdade e para evitar acúmulo de serviços e má gestão do serviço judiciário, o correto seria existir conexão somente se as ações fossem com as mesmas partes, em polos divergentes, ou seja, em uma ação a parte é autora e na outra ação idêntica é ré. Entretanto o CPC não exige que as partes sejam as mesmas e, por conseguinte, no rigor técnico, uma Câmara, no TJ, deverá decidir todas as ações em que as causas remotas e próximas e os pedidos sejam os mesmos, nada importando que as partes sejam diferentes.
Exemplificando o acima dito: se mil pessoas propõem ação de indenização por um mesmo fato, a Câmara que receber o primeiro recurso será preventa para todos os demais. No TJMG estão chegando ações contra a Samarco, por rompimento da barragem de fundão e a Décima Segunda Câmara é a preventa para todos estes casos. Imaginem quando chegar àquela Câmara no mínimo 60 (sessenta) mil ações.
 
Nota-se que, pelo § 3º do art. 55, mesmo não havendo conexão serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias, caso decididos separadamente.

O art. 56 esclarece que há continência entre 2 (duas) ou mais ações quando houver identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido  de uma, por se mais amplo, abrange o das demais. E pelo art. 57 quando houver continência e a ação continente tiver sido proposta anteriormente, no processo relativo à ação contida será proferida sentença, sem resolução de mérito, caso contrário as ações serão necessariamente reunidas. Pelo art. 58, a reunião das ações propostas em separado far-se-ão no juízo prevento, onde serão decididas simultaneamente.

E o atual Código simplificou o instituto da prevenção no art. 59, ou seja, o registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo, não mais importando mais se da mesma ou de outra Comarca, distinção que era feita pelo CPC anterior.

Newton Teixeira Carvalho
Doutor pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (2013) em Teoria do Estado e Direito Constitucional. Graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (1985). Mestre em Direito Processual Civil pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (2004). Membro do IBDFAM - Instituto Brasileiro de Direito de Família. Especialista em Direito de Empresa pela Fundação Dom Cabral. Desembargador da 13ª Câmara Cível do TJMG. Professor de Direito de Família na Escola Superior Dom Helder Câmara.
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