12 Set 2017 | domtotal.com

Ação declaratória de alienação parental (parte dois) 

O alienado não pensa mais em prol do filho, mas sim em continuar falsificando a realidade dos fatos.

Não é tecnicamente correto requerer ação de reversão de guarda.
Não é tecnicamente correto requerer ação de reversão de guarda.

Por Newton Teixeira Carvalho

Na ação declaratória de alienação parental poderá ser formulado pedido simples, cumulado ou sucessivo, dentre as várias causas próximas exemplificadas pelo art. 6º da Lei de Alienação Parental, dentre outras, que, na analise de determinados fatos, poderá aparecer.Também poderá ser ofertada reconvenção, principalmente se, na verdade, o autor da ação é quem está praticando ato de alienação parental e a propositura da demanda foi uma maneira de tentar transformar os fatos irreais em reais. O alienado não pensa mais em prol do filho, mas sim em continuar falsificando a realidade dos fatos.  Não há como pretender coerência de que está praticando ato de alienação parental.

 Assim, se houve, em tese, apenas uma prática de ato de alienação parental, o pedido será simples. Ocorrendo mais de uma, o pedido poderá ser cumulado ou, se as provas não forem cabais, quanto à ocorrência de vários atos, poderá ser formulado pedido sucessivo, a começar pelo pedido em que as provas são mais fortes, eis que, acatado o primeiro, os demais restarão prejudicados, não acatado o primeiro, passa-se a análise do segundo e assim sucessivamente, tanto na ação principal como na contestação.

Pelo art. 6º da LAP caracterizados atos típicos de alienação parental ou qualquer conduta que dificulte a convivência de criança ou adolescente com genitor, em ação autônoma ou incidental, o juiz poderá, cumulativamente ou não, sem prejuízo da decorrente responsabilidade civil ou criminal e da ampla utilização de instrumentos processuais aptos a inibir ou atenuar seus efeitos, segundo a gravidade do caso: I - declarar a ocorrência de alienação parental e advertir o alienador; II - ampliar o regime de convivência familiar em favor do genitor alienado; III - estipular multa ao alienador; IV - determinar acompanhamento psicológico e/ou biopsicossocial; V - determinar a alteração da guarda para guarda compartilhada ou sua inversão; VI - determinar a fixação cautelar do domicílio da criança ou adolescente; VII - declarar a suspensão da autoridade parental.

Nota-se que a LAP deu ampla liberdade de atuação ao juiz e, por conseguinte, não há que se falar em imparcialidade do juiz, se de ofício tomar medidas em prol do menor, seja instaurando o procedimento de alienação parental que, depois de contestado, torna-se processo, em razão do contraditório, seja tomando medidas, além dos pedidos  lançados na inicial ou na reconvenção.

Pelo parágrafo único, do art. 6º da LAP, caracterizado mudança abusiva de endereço, inviabilização ou obstrução à convivência familiar, o juiz também poderá inverter a obrigação de levar para visitação ou retirar a criança ou adolescente da residência do genitor, por ocasião das alternâncias dos períodos de convivência familiar.

Assim, não é tecnicamente correto requerer ação de reversão de guarda, se ocorrer prática de ato de alienação parental, mas sim diretamente a ação declaratória de alienação parental, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela que, caso ainda não estejam comprovado, deverá o juiz marca audiência, com oitiva de testemunhas, até mesmo sem oitiva da parte contrária, sempre preocupado em estancar, de imediato, a prática de ato de alienação parental. É que, pelo art. 6º, uma das consequências da prática de atos de alienação parental é justamente a reversão da guarda.

Todos os meios de prova serão admitidos nesta ação autônoma ou incidental de declaração de alienação parental, que tramitará pelo procedimento comum e não poderá ocorrer dispensa da tentativa de conciliação ou mediação, considerando que o interesse do menor é que está em discussão e por intermédio da conciliação ou da mediação poderá resolver ou pelo menos sustar, de imediato, a prática de atos de alienação parental.

Depois e pelo art. 3º da LAP a prática de ato de alienação parental fere direito fundamental da criança ou do adolescente de convivência familiar saudável, prejudica a realização de afeto nas relações com genitor e com o grupo familiar, bem como constitui abuso moral contra a criança ou o adolescente e descumprimento dos deveres inerentes à autoridade parental ou decorrentes de tutela ou guarda.

Não havendo acordo, o prazo de 15 (quinze) dias para contestação contar-se-á da última audiência de tentativa de conciliação ou mediação e, no curso do processo, deverá ser realizada perícia psicológica ou biopsicossocial, com apresentação do laudo no prazo de 90 (noventa) dias (art. 5º, º 3º § 3º) com posterior oitiva de testemunhas, se ainda necessária, podendo também há requerimento de esclarecimento do Perito na audiência ou dos assistentes técnicos, observadas as formalidades legais.

Na próxima semana encerramos nossa manifestação sobre a ação declaratória de alienação parental.

Newton Teixeira Carvalho
Doutorando pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (2013) em Teoria do Estado e Direito Constitucional. Graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (1985). Mestre em Direito Processual Civil pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (2004). Membro do IBDFAM - Instituto Brasileiro de Direito de Família. Especialista em Direito de Empresa pela Fundação Dom Cabral. Desembargador da 13ª Câmara Cível do TJMG. Professor de Direito de Família na Escola Superior Dom Helder Câmara.
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