10 Out 2017 | domtotal.com

Capacidades e incapacidades das pessoas

A incapacidade advém da lei, considerando que nenhuma pessoa poderá sofrer limitações no exercício de seus direitos.

A incapacidade advém da lei, considerando que nenhuma pessoa poderá sofrer limitações no exercício de seus direitos.
A incapacidade advém da lei, considerando que nenhuma pessoa poderá sofrer limitações no exercício de seus direitos.

Por Newton Teixeira Carvalho

O nosso ordenamento jurídico adotou o entendimento no sentido de que todo ser humano é dotado de personalidade, a partir do nascimento com vida. Portanto, a pessoa natural tem sua existência jurídica com o nascimento com vida, adquirindo, neste momento, personalidade, podendo exercer, consequentemente, direitos e obrigações (art. 2º do Código Civil), ressalvado o direito do nascituro. Assim, desprezou o Código Civil a teoria concepcionista, a entender que, desde a concepção, há personalidade jurídica.

Porém, muitas pessoas não têm condições necessárias para exercer, por si próprios, direitos (capacidade de fato) e, por conseguinte, são consideradas incapazes. Possuem personalidade, entretanto, não tem capacidade para gerir seus atos, necessitando de outra pessoa para representa-las ou assisti-las.

A incapacidade advém da lei, considerando que nenhuma pessoa poderá sofrer limitações no exercício de seus direitos. Esta incapacidade poderá advir da simples inexperiência de vida ou por razões outras, a exemplo do vício em drogas. Antes do Estatuto das pessoas com deficiência incapazes também eram as pessoas que apresentavam transtornos mentais variados (enfermidade ou deficiência mental, excepcionais, sem desenvolvimento mental completo).

A incapacidade absoluta ocorre quando há proibição total ao exercício dos direitos. Neste caso a pessoa deverá ser representada, para que outra pessoa, em nome deste incapaz, exerça os atos da vida civil da pessoa incapacitada, pena de nulidade do ato praticado pelo incapaz (art. 166, inciso I, do CC).

 A partir do Estatuto da pessoa com deficiência, absolutamente incapaz é apenas o menor de 16 anos (art. 3º CC). É um critério objetivo, não permitindo exceções.  Assim, os menores, absolutamente incapazes, serão representados, nos atos da vida, por seus pais, tutores ou curadores. Portanto, o modificado art. 3º do CC dispõe que são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 anos.

No direito brasileiro o portador de transtorno mental sempre era tratado como incapaz, até o advento do Estatuto da pessoa com deficiência. O estado mental da pessoa era analisado através do procedimento de interdição, postulado pelo pai, mãe ou tutor, cônjuge, algum parentes próximo ou até mesmo pelo representante do Ministério Público.

A interdição sempre foi requerida através do procedimento de jurisdição voluntária, eis que é um instituto protecionista e não há pretensão resistida; não há parte, ação ou lide. Depois e superando qualquer discussão doutrinária, se a interdição é ação ou requerimento, nota-se que tal previsão de postulação, no CPC, sempre esteve na parte destinada à jurisdição voluntária.

Portanto, não entendemos correto falar em ação de interdição e há manifesto equívoco, tanto do CPC anterior quanto do atual, em determinar a citação do interditando para comparecer à entrevista perante o juiz (arts. 1.177 a 1.186 do CPC). Na verdade, o correto é intimar o requerente da interdição para trazer o interditando a entrevista perante o juiz.  E, para verificar o estado mental do interditando, necessário é a nomeação de um perito para proceder ao exame médico e, comprovada a insanidade mental, decreta-se a interdição, com nomeação de um curador para representar o interditado.

A partir do Estatuto da pessoa com deficiência, que garantiu o exercício da capacidade legal pelo portador de transtorno mental, em igualdade de condições com as demais pessoas (art. 84), a curatela passa a ser medida excepcional, a ponto de serem revogados os incisos I, II e IV do art. 1.767 do Código Civil, afirmativos de que os portadores de transtorno mental poderiam  ser submetidos à curatela.

Então, não é correto entender que, a partir do Estatuto da pessoa com deficiência não há mais interdição. O portador de transtorno mental pode sim ter sua capacidade limitada para prática de certos atos. Por conseguinte, pode ser interditado. O que foi afastada é a condições de incapaz da pessoa com transtorno mental.

Com exemplo, basta salientar que a idade, por si só, não é causa limitadora da capacidade. Entretanto, através do requerimento de interdição poderá restar demonstrado que a pessoa está afetada nas faculdades mentais e, por conseguinte, ausente discernimento para praticar atos da vida civil, o que a levará a ser interditada.

Com relação aos relativamente incapazes a lei não os considera aptos para manifestar suas vontades, com total discernimento. Assim, devem estas pessoas praticar atos da vida civil assistidos pelos representantes legais, pena de serem anuláveis porventura não ratificados, em alguns casos, também previstos em lei.

O art. 4º do Código Civil, modificado pelo Estatuto da pessoa com deficiência, afirma que “são incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer: I – os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos; II – os ébrios habituais e os viciados em tóxicos; III – aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir  sua vontade; IV – os pródigos.”

Nota-se que a expressão menor impúbere, utilizada para o absolutamente incapaz e menor púbere, para aos relativamente incapazes, é equívoca, considerando que a puberdade depende de cada pessoa e algumas têm pelos a partir dos 11 ou 12 anos de idade. Melhor, portanto, utilizar o termo menor absolutamente ou relativamente incapaz.

Newton Teixeira Carvalho
Doutor pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (2013) em Teoria do Estado e Direito Constitucional. Graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (1985). Mestre em Direito Processual Civil pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (2004). Membro do IBDFAM - Instituto Brasileiro de Direito de Família. Especialista em Direito de Empresa pela Fundação Dom Cabral. Desembargador da 13ª Câmara Cível do TJMG. Professor de Direito de Família na Escola Superior Dom Helder Câmara.
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