17 Out 2017 | domtotal.com

Interdição de pessoa com deficiência não alcança o direito ao próprio corpo

A interdição, até então banalizada, passou a ser analisada e deferida com maior rigor.

Para o Estatuto da pessoa com deficiência a curatela se restringiu aos atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial.
Para o Estatuto da pessoa com deficiência a curatela se restringiu aos atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. (Reprodução)

Por Newton Teixeira Carvalho

Conforme afirmamos em nossas manifestações anteriores, ainda há interdição no direito brasileiro, que sempre deve ser entendida como um instituto protecionista, ou seja, em socorro ao interditando que, não podendo exercer alguns atos da vida civil, por não possuir vontade própria, então o juiz, em procedimento que abaixo será analisado, nomeará curador ao incapaz, pessoa que irá representá-lo na prática de alguns atos da vida civil.

Entretanto, a interdição, até então banalizada, considerando que até mesmo para receber simples benefício previdenciário era exigida, passou a ser analisada e deferida com maior rigor, após o Estatuto da pessoa com deficiência.

Portanto e para o Estatuto da pessoa com deficiência a curatela se restringiu aos atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, como medida excepcional (art. 85).

Assim e pelo § 1º do art. 85, antes citado, a curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. Portanto, para esses atos existenciais e seus desdobramentos não haverá interdição. 
O art. 747 do CPC indica quem pode requerer a interdição, entre eles o cônjuge ou companheiro; os parentes e tutores: o representante da entidade em que se encontra abrigado o interditando. Os parentes que podem requerer a interdição são os da linha reta e na também os da linha colaterais, até o quarto grau.

Novidade trazida pelo Estatuto da pessoa com deficiência foi permitir a promoção da interdição pelo próprio interditando (autointerdição), apesar do equívoco desta legislação, eis que, ignorando a revogação do dispositivo pelo CPC acrescentou-lhe um inciso (art. 1.768, IV, do Código Civil) e está previsão não existe no art. 747 do CPC.  Porém e considerando que a lei quis instituir a autointerdição, de prevalecer o que consta dela, ou seja, possível é a autointerdição. Pensar o contrário é entender que não há mais a autointerdição que, por consequência, perduraria por um curto espaço de tempo, nos anos de 2015 a 2016. Não sejamos legalistas a este ponto, ou seja, de chancelarmos equívoco escancarado do legislador, em prejuízo do próprio interditando que queira postular sua própria interdição.
 
O Ministério Público somente poderá requerer a interdição em caso de doença mental grave, indicados pelo art. 748 do CPC.  E, quando não for o requerente, participará de todas as fases do processo de interdição, como fiscal da ordem jurídica.

Os requesitos específicos da petição inicial do requerimento de interdição estão previstos no art. 749 do CPC. Assim, a parte requerente deverá apresentar pedido com fundamentação dos motivos da interdição e comprovar a sua legitimidade para figurar como requerente neste procedimento de jurisdição voluntária. Deverá ser dito, na inicial, o momento em que a incapacidade se revelou.

O foro competente é o do domicílio do interditando e, diante da urgência, poderá o juiz nomear, em antecipação de tutela, curador provisório ao interditando que, de imediato, para a prática de determinado atos (art. 749, parágrafo único do CPC).

No tocante às provas do grau de parentesco e incapacidade deverão ser anexadas à inicial. Portanto, devem acompanhar a inicial a certidão de nascimento ou casamento, como prova do parentesco ou do casamento. Com relação ao companheiro, caso não haja prova, por escrito, desta relação, o juiz deverá marca audiência oportunizando ao requerente comprovar tal fato e não simplesmente indeferir a antecipação de tutela.

Para provar a incapacidade, a parte requerente poderá juntar, com a inicial, laudos médicos e até provas periciais, se existirem. Não existindo, simples declaração de algum médico é o bastante para iniciar o requerimento de interdição.

O interditando não é mais interrogado, mas sim entrevistado. Alguns consideram oportuna a troca da expressão, considerando que o interditando é o principal protagonista da interdição e não deve ser visto como réu. Entretanto, quem assim afirma se esqueceu de que em procedimento de jurisdição voluntária não há que se falar em pretensão resistida, parte, lide. Portanto, não é correto falar que o interditando era réu na interdição. Entretanto, a mudança de interrogatório para entrevista demonstra sim uma maior participação do interditando no procedimento de interdição.

E o juiz deverá ser mais cauteloso na entrevista antes aludida, procurando saber sobre a vida, os negócios, existência de bens, verificar as vontades, preferências, laços familiares e afetivos do interditando. O próprio interditando, nesta entrevista, poderá indicar quem ele gostaria que fosse o seu curador, o que deverá ser analisado, com cautela, no curso do procedimento, pelo juiz.

Não é correta a exigência do art. 751 do CPC, de citação do réu para comparecimento na entrevista. Conforme dito, não se trata de ação. É erro requerimento e o interditando não é réu. O correto e marcar a entrevista, devendo o requerente de a interdição trazer o interditando.

No dia útil seguinte à entrevista inicia-se o prazo de impugnação do interditando que pela redação do art. 752 é de 15 (quinze) dias. Caso o interditando não constitua advogado para apresentação de defesa, deverá ser nomeado a ele curador especial (art. 752 § 2º do CPC) que, pelo atual CPC, é o Defensor Público. E, neste caso, o cônjuge, companheiro ou qualquer parente sucessível poderá intervir como assistente (art. 752 § 3º do CPC).

Também será necessária a realização de prova pericial, pena de nulidade, com a finalidade de detectar a existência de incapacidade do interditando e seu grau.  Nada impede que o interditando e também o requerente da interdição apresentem assistentes técnicos. É necessário que o laudo pericial indique, especificadamente, se for o caso, os atos para os quais haverá necessidade de curatela (art. 753, § 2º do CPC).

Apresentando o laudo, as partes deverão se pronunciar sobre tal documento e, não havendo discordância, poderá haver requerimento de julgamento do requerimento. Porém, havendo divergência ou necessidade de produção de provas outras, as partes deverão requerer a realização e audiência de instrução e julgamento, podendo, até mesmo requerer esclarecimentos do perito e também dos assistentes técnicos.

Após, vem a prolação da sentença, cujos comentários faremos no próximo artigo. 

Newton Teixeira Carvalho
Doutor pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (2013) em Teoria do Estado e Direito Constitucional. Graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (1985). Mestre em Direito Processual Civil pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (2004). Membro do IBDFAM - Instituto Brasileiro de Direito de Família. Especialista em Direito de Empresa pela Fundação Dom Cabral. Desembargador da 13ª Câmara Cível do TJMG. Professor de Direito de Família na Escola Superior Dom Helder Câmara.
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