24 Out 2017 | domtotal.com

Interditando não deve ser citado para entrevista

Se o réu não tem capacidade de discernimento, razão do requerimento de interdição, então não é correto citá-lo, mas sim intimar o requerente da interdição para trazê-lo à entrevista.

O juiz nomeará perito para fazer o exame do interditando e designará audiência de instrução e julgamento após a apresentação do laudo.
O juiz nomeará perito para fazer o exame do interditando e designará audiência de instrução e julgamento após a apresentação do laudo. (Divulgação/Pixabay)

Por Newton Teixeira Carvalho

Estamos analisando a interdição sob a ótica do Estatuto da Pessoa com Deficiência e também na visão do atual Código de Processo Civil. Reafirmamos que a interdição é procedimento de jurisdição voluntária. Portanto, não é correto falar em ação de interdição, mas sim requerimento de interdição.  Não há parte, não há pretensão resistida, não há coisa julgada.

Alguns alegam que se trata de jurisdição litigiosa, sob o argumento de que poderá haver impugnação ao pedido. Entretanto, este não é o escopo da interdição, instituto protecionista, e, se houver impugnação, pelo interditando, e se acatada tal discordância, restará demonstrado que o instituto não foi corretamente utilizado.

Assim, não andou bem o legislador ao repetir o erro constante do art. 1.181, do CPC anterior, no art. 751 do atual Código, determinando a citação do interditando para, em dia designado, comparecer perante o juiz para entrevista. Ora, se o réu não tem capacidade de discernimento, razão do requerimento de interdição, então não é correto citá-lo, mas sim intimar o requerente da interdição para trazê-lo à entrevista.

Neste requerimento de interdição poderá haver antecipação de tutela, com nomeação de curador provisório, justificada a urgência (parágrafo único do art. 749). Neste caso, necessária  a juntada  de laudo médico, pelo menos. Indeferido tal requerimento, o requerente poderá agravar de  tal decisão.

Em seguida o juiz marcará entrevista com o interditando. Realizada a minuciosa entrevista, sugerida pelo art. 751, do Código de Processo Civil, abre-se o prazo de 15 (quinze) dias para o interditando apresentar impugnação (art. 752) e, caso não apresente, com advogado próprio, o juiz deverá nomear a ele curador especial, na pessoa do defensor público e também, ainda nesta hipótese, o cônjuge, companheiro ou qualquer parente sucessível poderá intervir como assistente (art. 752, § 3º).

O Ministério Público, após manifestação do interditando, se compareceu com advogado, ou do curador especial, se não contratou advogado, deverá intervir no procedimento, como fiscal da ordem jurídica (art. 752,§ 2º).

Em seguida, estando o feito em ordem, será realizada perícia para a avaliação da capacidade do interditando para pratica atos da vida civil (art. 753).

Apresentando o laudo e não sendo caso de julgamento antecipado será designada audiência de instrução e julgamento, com oitivas dos interessados, das testemunhas. Em seguida será proferida a sentença.

O art. 755 do CPC prevê o que deverá  constar da sentença de interdição, a demonstrar uma preocupação maior com a pessoa do interditando, sujeito de direitos.

Com efeito, na sentença que decretar a interdição o juiz nomeará curador, que poderá ser o requerente da interdição, e fixará os limites da curatela, segundo o estado e o desenvolvimento mental do interdito (art. 755, inciso I), considerando, para tanto, as suas características pessoais, suas potencialidades, habilidades, vontades e preferências (art. 755, inciso II).

Evidentemente que a curatela deverá ser atribuída a quem melhor possa atender aos interesses do curatelado (art. 755, § 2º). Assim, os pretendentes à curatela deverão comparecer nos autos, postulando tal múnus.  Nesta hipótese até mesmo estudo social poderá ser realizado, além das demais provas a serem produzidas em audiência de instrução e julgado, na ausência de consenso sobre quem deverá ser o curador ou na dúvida de quem poderá melhor representar o interditado.

Pelo § 3º do art. 755 a sentença de interdição será inscrita no registro de pessoas naturais (do 1º Subdistrito do domicílio do interditando) e imediatamente publicada na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal a que estiver vinculado o juízo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis)meses; na imprensa local, por 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de dez dias, constando do edital os nomes do interdito e do curador, a causa da interdição, os limites da curatela e, não sendo total a interdição, os atos que o interdito poderá praticar autonomamente.

Nota-se a preocupação do legislador com a publicação da sentença de interdição, o que acaba por encarecer, financeiramente falando, tal procedimento, além de burocratizá-lo, sobremaneira. Parece que há uma demasiada preocupação com o princípio da publicidade, com exposição desnecessária do interditado.

Também se verifica que a interdição será total ou parcial. Na verdade, com relação aos atos existenciais, não há que se falar em interdição. Portanto, de entender que a interdição será total ou parcial apenas com relação aos atos de disposição de bens.

A sentença, embora sujeita ao recurso de apelação, produz eficácia imediata, já que este recurso será recebido apenas no efeito devolutivo. Entretanto, se já houve antecipação de tutela, a sentença, desde então, está produzindo os efeitos, com relação aos atos cuja prática foi vedada, constante daquela própria decisão.

A sentença, no procedimento de interdição, apesar de entendimento no sentido de que tem efeito declaratório, é constitutiva, eis que se refere a estado de pessoas e é a partir da sentença ou a antecipação de tutela que passa a produzir efeitos.

Pelo art. 756 levantar-se-á a interdição quando cessar a causa que a determinou e tal requerimento poderá ser feito pelo interdito, pelo curador ou pelo Ministério Público e será apensado aos autos da interdição. O juiz nomeará perito para proceder ao exame do interditando e designará audiência de instrução e julgamento após a apresentação do laudo.

Pelo § 3º do art. 756, acolhido o pedido de levantamento de interdição, a sentença será publicada, após o trânsito em julgado, na forma do art. 755, § 3º, ou, não sendo possível, na imprensa local e no órgão oficial, por três (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, seguindo-se a averbação, à margem do assento em que já se encontra registrada a interdição,  no registro de pessoas naturais.

A interdição, pelo § 4º do art. 756 poderá ser levantada parcialmente quando demonstrada a capacidade do interdito para praticar alguns atos da vida civil ou total, se o interdito recuperou totalmente o discernimento para a prática dos atos que não podia fazê-lo.  

Newton Teixeira Carvalho
Doutor pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (2013) em Teoria do Estado e Direito Constitucional. Graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (1985). Mestre em Direito Processual Civil pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (2004). Membro do IBDFAM - Instituto Brasileiro de Direito de Família. Especialista em Direito de Empresa pela Fundação Dom Cabral. Desembargador da 13ª Câmara Cível do TJMG. Professor de Direito de Família na Escola Superior Dom Helder Câmara.
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