31 Out 2017 | domtotal.com

A incapacidade relativa dos pródigos

Considerando que atualmente a interdição é apenas com relação aos direitos patrimoniais, os atos que o pródigo não poderá praticar poderão ser extensivos às demais interdição.

Considerando que atualmente a interdição é apenas com relação aos direitos patrimoniais, os atos que o pródigo não poderá praticar poderão ser extensivos às demais interdição.
Considerando que atualmente a interdição é apenas com relação aos direitos patrimoniais, os atos que o pródigo não poderá praticar poderão ser extensivos às demais interdição.

Por Newton Teixeira Carvalho

Finalizado nossa manifestação sobre a interdição, há também a incapacidade relativa dos pródigos, ou seja, de pessoas que dilapidam o próprio patrimônio. A interdição do pródigo (art. 1.767 CC) só o privará de “emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração” (art. 1.782). Portanto, a prática de outros atos é livre pelo interdito pródigo.

Considerando que atualmente a interdição é apenas com relação aos direitos patrimoniais, os atos que o pródigo não poderá praticar poderão ser extensivos às demais interdição, ou seja, não poderá o interdito, com certeza, praticar os atos que o pródigo não poderia praticar, eis que se tratam de atos de disposição de direitos. Apenas no que tange aos atos de mera administração é que deverá o juiz, ao decretar a interdição, analisar se o interdito, que não é pródigo, poderá ou não praticá-lo.

A incapacidade resulta de lei. A incapacidade absoluta está restrita à idade (menores de 16 anos). Os art. 84 a 87 do Estatuto da Pessoa com Deficiência cuidam da curatela e da pessoa do curatelado. E o art. 85, caput, desta citada legislação, esclarece que a curatela se restringe “aos atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial”. Portanto, a limitação de direitos, com relação à pessoa com deficiência, se limitará a esses atos.

Há duas correntes, no que tange à aplicação do Estatuto da Pessoa com Deficiência: uma que não aprova as modificações ao considerar que há necessidade de proteção de algumas pessoas e que tal fato não vai contra o princípio da dignidade. São pessoas vulneráveis, carente de proteção: dignidade-vulnerabilidade; outra que adere ao Estatuto, integralmente, esclarecendo que, no caso, de aplicar a tutela da dignidade-liberdade.

Aderimos à corrente que opta pela dignidade-vulnerabilidade, considerando que, mesmo com relação à prática de atos existenciais, na qual não há que se falar em interdição, dependendo do comprometimento da pessoa, com relação à doença mental,  não  terá a mesma discernimento para compreensão do ato que está realizando. Não é plausível tornar-se o incapaz, de fato, em capaz jurídico, como fez o Estatuto. Porém, não é possível e não acabou o Estatuto da Pessoa com Deficiência  com as doenças mentais e seus níveis de comprometimento.

E, ademais, parece-me que a interdição, antes do advento do Estatuto da Pessoa com Deficiência praticar alguns atos da vida era relativa  e limitava a apenas tais atos.

A interdição era e ainda o é um instituto protetivo, em prol do interditando. Uma exceção e não regra. O curador era e é a pessoa que representa o interdito, próxima e amiga. A finalidade da interdição é a proteção da pessoa que não está apta à prática de determinados atos da vida civil, por ausência de discernimento e que, se porventura vier a praticá-lo, poderá ter prejuízo, não apenas financeiro.

Lado outro, a aplicação do Estatuto da Pessoa com Deficiência prejudica pessoas que antes se aposentavam, consequência de uma doença mental adquirida no curso trabalho. Ora, como agirá o perito, com relação à manifestação, no laudo, sobre a incapacidade dessas pessoas, mesmo verificando que a incapacidade é total, de fato, já que juridicamente tal incapacidade não existe mais? Parece-nos que outra maneira de interpretar a lei se apresenta, ou seja: para fins de benefícios trabalhistas e ou previdenciários deverá existir sim a incapacidade total.

Depois e sinceramente, esta proposta, no sentido de que é possível a interdição com relação aos atos patrimoniais e não para os atos existenciais, é um pouco arbitrária, considerando que vários atos existenciais (casar, adotar, ser guardião de filhos, escolher a internação em hospital, a continuidade de medicamentos, a cirurgia a ser realizada etc.) são tão ou mais importantes do que a simples preservação do patrimônio da pessoa que, de fato, se tornou incapaz.

E ainda considerando que, para o médico iniciar ou dar continuidade a um tratamento deverá esclarecer ao cliente acerca de todas as possibilidades existentes, deixando ao alvitre da pessoa doente a escolha de um dentre os outros vários tratamentos ou até mesmo de optar por não se submeter-se a nenhum, não é correto. A escolha não será consciente, com certeza, dependendo do nível de comprometimento da doença.

Porém, em se tratando de interdição, o Estatuto da Pessoa com Deficiência veio regulamentar a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, congregada ao direito brasileiro por meio do Decreto Legislativo nº 186, de 09.07.08, como Emenda Constitucional e por sua promulgação pelo Decreto Executivo nº 6.949, de 25.08.09. Portanto, o Estatuto há que sobrepor às leis processuais e materiais.

O art. 114 do Estatuto citado trouxe ao nosso ordenamento jurídico a curatela compartilhada, introduzindo o art. 1.775-A no Código de Processo Civil, assim, “na nomeação de curador para a pessoa com deficiência, o juiz poderá estabelecer curatela compartilhada a mais de uma pessoa”. Também permitido foi que o próprio interditando faça o pedido. E a interdição não poderá extrapolar às reais necessidades do interditando, ou seja, não pode ir além do necessário à proteção da pessoa que realmente carece de ser interditada.

O que não se pode deixar de ressaltar-se, para finalizar esta exposição sobre a interdição, é que, a partir do Estatuto da Pessoa com Deficiência, tal instituto foi mais humanizado e deverá ser utilizado quando for realmente necessário. É o último recurso e não ato rotineiro, ou seja, será requerido somente quando realmente a pessoa não estiver no livre exercício dos direitos dela, na ausência de discernimento. Nesta hipótese, a pessoa tem o direito de ser interditada, de ser protegida. E, com o avanço da medicina, se a pessoa recuperar o juízo mental, que imediatamente a interdição seja levantada. Desta maneira é que estaremos respeitando o princípio da autonomia, a exigir capacidade de discernimento para o seu exercício, e o da dignidade da pessoa humana.

Newton Teixeira Carvalho
Doutor pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (2013) em Teoria do Estado e Direito Constitucional. Graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (1985). Mestre em Direito Processual Civil pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (2004). Membro do IBDFAM - Instituto Brasileiro de Direito de Família. Especialista em Direito de Empresa pela Fundação Dom Cabral. Desembargador da 13ª Câmara Cível do TJMG. Professor de Direito de Família na Escola Superior Dom Helder Câmara.
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