07 Nov 2017 | domtotal.com

O procedimento da tomada de decisão apoiada

O instituto da tomada de decisão apoiada surge na hipótese de diminuição de discernimento do apoiado, que não importa em curatela.

Os apoiadores são pessoas de confiança da pessoa com deficiência para tomadas de certas decisões.
Os apoiadores são pessoas de confiança da pessoa com deficiência para tomadas de certas decisões. (Reprodução)

Por Newton Teixeira Carvalho

O Estatuto da Pessoa com Deficiência, no art. 115 e 116, previu que o Título IV, do Livro IV, da Parte Especial do Código Civil, fosse alterado para que constasse a seguinte redação: “Da tutela, da Curatela e da Tomada de Decisão apoiada”.

Tal inovação em nosso direito é inspirada na legislação italiana, que já tem mais de 11 (onze) anos de existência. Tem por finalidade beneficiar a pessoa com capacidade psíquica plena, entretanto com impossibilidade física ou sensorial, a exemplo dos tetraplégicos, cegos, sequelados de AVC, obesos mordidos etc.

Assim, o caput do art. 1.783-A, do Código Civil, com os seus 11 parágrafos, estabelecerem normas sobre o procedimento deste novo modelo de proteção, esclarecendo que a tomada de decisão apoiada “é o processo pelo qual”, por iniciativa da pessoa com deficiência, nomeia-se pelo menos duas pessoas idôneas “com as quais mantenha vínculos e que gozem de sua confiança, para prestar-lhe apoio na tomada de decisão apoiada sobre atos da vida civil, fornecendo-lhes os elementos e informações necessários para que possa exercer sua capacidade.”

Portanto, passamos a ter no nosso ordenamento jurídico uma gradação tripartite de intervenção na autonomia da pessoa: a) pessoa sem deficiência, com capacidade plena; b) pessoa com deficiência, que poderá utilizar da tomada de decisão apoiada, continuando no exercício de sua capacidade, em condição de igualdade com os demais; c) pessoa com deficiência que será interditada, em razão da impossibilidade de autogoverno, que será assistida ou representada nos atos da vida civil.

Por ser um instituto novo, vale transcrever o art. 1.783-A, do Código Civil, com a redação ditada pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência: “A tomada de decisão apoiada é o processo pelo qual a pessoa com deficiência elege pelo menos 2 (duas) pessoas idôneas, com as quais mantenha vínculos e que gozem de sua confiança, para prestar-lhe apoio na tomada de decisão sobre atos da vida civil, fornecendo-lhes os elementos e informações necessários para que possa exercer a sua capacidade.”

Assim, a pessoa apoiada continua com capacidade civil que, entretanto, será exercida com ajuda de outras pessoas.  Porém, algumas dificuldades surgem nesta cooperação.  Na verdade, de prevalecer o ato de manifestação de vontade da pessoa apoiada perante terceiro, desde que nos limites do apoio acordado, nos termos do parágrafo quarto do artigo 1.783-A do Código Civil. Porém e para evitar discussão outras, o terceiro poderá solicitar que os apoiadores manifestem-se expressamente, apondo suas assinaturas, ou por outro meio de manifestação de vontade.

A responsabilidade dos apoiadores é ditada pelo Código Civil e é fiscalizada, a atuação deles, pelo Ministério Público. Os apoiadores deverão praticar os atos em consonância com as finalidades ditadas pela pessoa com deficiência. O controle dos atos do apoiador está previsto no art. 1.783-A, parágrafo 7º, a determinar que “se o apoiador agir com negligência, exercer pressão indevida ou não adimplir as obrigações assumidas, poderá a pessoa apoiada ou qualquer pessoa apresentar denúncia ao Ministério Público ou ao juiz”.

E parágrafo oitavo, “se procedente a denúncia o juiz destituirá o apoiador e nomeará, ouvida a pessoa indicada e se for de seu interessa, outra pessoa para prestação do apoio.” E, pelo parágrafo onze, “aplicam-se à tomada de decisão apoiada, no que couber, as disposições referentes à prestação de contas na curatela.”

Há diferença entre a curatela compartilhada e a tomada de decisão apoiada. Na curatela compartilhada, haverá mais de um curador, para incumbências determinadas.  E na tomada de decisão a pessoa a ser apoiada nos atos da vida civil poderá escolher pelo menos duas pessoas para apoiá-la no exercício de sua capacidade. Portanto, a tomada de decisão apoiada tem por tem por finalidade o apoio na celebração de determinados negócios jurídicos e, havendo divergência entre os apoiadores e a pessoa apoiada, caberá ao juiz decidir.

O instituto da tomada de decisão apoiada surge na hipótese de diminuição de discernimento do apoiado, que não importa em curatela.

Os apoiadores são pessoas de confiança da pessoa com deficiência para tomadas de certas decisões. Assim, enquanto que na curatela a medida é, em regra, permanente, o curador assiste ou representa o curatelado reconhecidamente incapaz a tomada de decisão apoiada é especifica para o ato determinado e não há perda de capacidade do apoiado.

Assim, o pedido de tomada de decisão apoiada deverá, nos termos do parágrafo primeiro do artigo 1.783-A, ser lavrado por intermédio de escritura pública ou documento particular autenticado, constando os limites do apoio, isto é, a indicação do ato a ser praticado e em que consiste o apoio. Tal exigência é descabida, eis que bastaria exigir que tudo constasse da inicial do requerimento de decisão apoiada, eis que o ato tem que ser supervisionado pelo Juiz, com a oitiva do Ministério Público.

Na verdade, o procedimento de tomada de decisão apoiada não afasta a intervenção judicial, eis que o art. 1.783-A, parágrafo segundo, determina que “o pedido de tomada apoiada será requerido pela pessoa a ser apoiada, com indicação expressa das pessoas aptas a prestarem o apoio previsto no caput deste artigo”.

Por sua vez, o parágrafo terceiro do art. 1.783-A, esclarece que “antes de se pronunciar sobre o pedido de tomada e decisão apoiada, o juiz, assistido por equipe multidisciplinar, após oitiva do Ministério Público, ouvirá pessoalmente o requerente e as pessoas que lhe prestarão apoio.”

Nota-se como o legislador burocratizou a questão. O Judiciário é paternalista, por exigência do legislador.  O papel do juiz será, portanto, o de verificar os interesses dos envolvidos, evitando fraudes e garantido que a medida e realmente necessária.

A lei é omissa com relação à publicidade da medida. Porém, deverá a sentença ser remetida ao Registro Civil de Pessoas Naturais, com averbação na margem da certidão de nascimento, para fins de proporcionar segurança jurídica. 

Newton Teixeira Carvalho
Doutor pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (2013) em Teoria do Estado e Direito Constitucional. Graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (1985). Mestre em Direito Processual Civil pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (2004). Membro do IBDFAM - Instituto Brasileiro de Direito de Família. Especialista em Direito de Empresa pela Fundação Dom Cabral. Desembargador da 13ª Câmara Cível do TJMG. Professor de Direito de Família na Escola Superior Dom Helder Câmara.
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