14 Nov 2017 | domtotal.com

Tomada de decisão apoiada e a tutela

A pessoa com deficiência não está, automaticamente, desautorizada de participar ativamente dos atos da vida civil.

A pessoa com deficiência não está, automaticamente, desautorizada de participar ativamente dos atos da vida civil.
A pessoa com deficiência não está, automaticamente, desautorizada de participar ativamente dos atos da vida civil. (Divulgação / Pixabay)

Por Newton Teixeira Carvalho

Na verdade a tomada de decisão apoiada não deixou de ser um procedimento burocrático, conforme visto na semana anterior.

Entretanto, tal medida é ressaltada como ótima por diversos doutrinadores, considerando que é a própria pessoa com deficiência que elege pelo menos 2 (duas) pessoas idôneas, com as quais mantenha vínculos e que gozem de sua confiança, para prestar-lhe apoio na tomada de decisão sobre  atos da vida civil, fornecendo-lhes os elementos e informações necessários para que possa exercer sua capacidade, segundo sobressai do disposto no art. 1.783-A do Código Civil.

Portanto, a pessoa com deficiência não está, automaticamente, desautorizada de participar ativamente dos atos da vida civil, como ocorre com a interdição, e nem será representada por outra pessoa, no caso de procuração. A decisão será tomada por consenso entre três pessoas: a apoiada e os dois apoiadores. Ou seja, a proposta é habermasiana, no sentido de que, através de discussão, de debate, há que se chegar a um consenso. Porém e pelo número de pessoas envolvidas nem sempre as partes chegarão ao consenso.

Depois, na tomada de decisão apoiada há que ser feito um requerimento judicial e, antes de o juiz decidir se acatará ou não o requerimento, ouvirá uma equipe multidisciplinar, o Ministério Público, bem como o próprio requerente e as pessoas que lhe prestarão apoio, conforme está expresso no § 3º do art. 1.783. Tal procedimento leva algum tempo para ser percorrido.

E, pelo § 6º do art. 1.783-A, em caso de negócio jurídico que possa trazer risco ou prejuízo relevante, havendo divergência de opinião entre a pessoa apoiada e um dos apoiadores, deverá o juiz, ouvido o Ministério Público, decidir sobre a questão. Portanto, a palavra final acaba sendo a do juiz e, por conseguinte, não estará havendo respeito ao princípio da autonomia do apoiado. É, uma interdição, por antecipação e para cada caso específico.

Ademais, se é certo, pela interpretação da própria lei, que a tomada de decisão apoiada se destina às pessoas deficientes, com capacidade psíquica plena, tal instituto é direcionado às demais pessoas com impossibilidade física ou sensorial, várias delas podendo, tranquilamente, lavrar procuração, evitando a tomada de decisão apoiada.

A procuração, por instrumento público, é menos burocrática e o mandatário está sujeito à prestação de contas. Neste instrumento poderá haver limitação de poderes e ser por prazo certo e o procurador, responsável, poderá sempre também ouvir o mandante, se necessário.

Portanto, num primeiro momento e para alguns casos de deficiência, a procuração será mais vantajosa, se comparada com a tomada de decisão apoiada, bem como muito menos burocrática.

Nota-se que, dependendo do caso, também é melhor encamparmos o entendimento de que é ainda é possível a autocuratela no direito brasileiro, ou seja, a própria pessoa poderá indicar, com antecedência, a pessoa que irá representa-la, no caso de uma incapacidade superveniente, não obstante a revogação do art. 1.780 do Código Civil, que tratava da Curatela-mandato, isto sim, esta aludida revogação, um lastimável retrocesso.

Portanto, se admitida ainda autocuratela no direito brasileiro, o que poderá advir por construção jurisprudencial e doutrinária, praticamente o procedimento de tomada de decisão apoiada restará prejudicado, considerando que o mandante poderá outorgar procuração, em razão da incapacidade física ou sensorial, deixando expresso, neste instrumento de procura, que, se advier incapacidade física, este mesmo procurador continuará representando o mandante.

Nota-se que a chamada autotutela, ou seja, a permissão para que a própria pessoa possa escolher o seu representante, o seu curador, por antecipação, e não o juiz, evitaria a judicialização da questão, além de permitir maior liberdade à própria pessoa.

Não é difícil entender que, na tomada de decisão apoiada há, ainda, um paternalismo exacerbado do poder judiciário, que, necessariamente, deverá intervir, enquanto que na autotutela tal intervenção não será necessária. Há, na verdade, uma intervenção disfarçada nos atos da vida da pessoa apoiada.

Portanto e em com conclusão: entre este procedimento, de tomada de decisão apoiada e a lavratura de uma procuração, o mais prático e menos demorado é a lavratura de uma procuração. E, advindo a incapacidade psíquica, é caso de interdição, o que demonstra que, na prática, poucos são os casos que sobram para a tomada de decisão apoiada.

Newton Teixeira Carvalho
Doutor pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (2013) em Teoria do Estado e Direito Constitucional. Graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (1985). Mestre em Direito Processual Civil pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (2004). Membro do IBDFAM - Instituto Brasileiro de Direito de Família. Especialista em Direito de Empresa pela Fundação Dom Cabral. Desembargador da 13ª Câmara Cível do TJMG. Professor de Direito de Família na Escola Superior Dom Helder Câmara.
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