05 Dez 2017 | domtotal.com

O procedimento oficioso de investigação de paternidade

É faculdade da mãe indicar o nome do suposto pai do filho dela.

O oficial em hipótese alguma poderá obrigar que a mãe indicasse o nome do suposto pai.
O oficial em hipótese alguma poderá obrigar que a mãe indicasse o nome do suposto pai. (Divulgação)

Por Newton Teixeira Carvalho

O procedimento oficioso, de investigação de paternidade, iniciado no momento do registro de nascimento do filho pela mãe solteira. 
Na verdade, quando se fala em mãe solteira a adjetivação é apenas em reforço ao que pretendemos demonstrar aqui, neste comentário.

Não há nenhum preconceito no título acima. A mulher tanto pode ser mãe em razão de viver com outro, em estado de casado, em união estável, concubinato ou até mesmo com pessoa do mesmo sexo, no caso de inseminação ou adoção. A mãe pode optar pela família homoparental  e não querer a presença do outro na vida do filho.

Entretanto, necessária a distinção acima, considerando que, se for casada a mulher, há as presunções de paternidade, que permite o registro em nome do pai da criança. Portanto, a mulher casada pode registrar o filho, no Cartório, independentemente da presença do marido, se a concepção da criança ocorreu dentre de umas das presunções ditadas pelo art. 1. 597 do Código Civil, no nome dela e do marido.  As presunções existem justamente para evitar a propositura da ação investigatória de paternidade e também dispensando a presença do pai no momento do registro do filho dele.

Entretanto, em se tratando de filho nascido fora das presunções e principalmente de mães solteiras, a lei nº Lei 8.560/92, que regula a investigação de paternidade dos filhos havidos ora do casamento, foi muito feliz, considerando que permitiu que a mãe, ao comparecer no Cartório, para registrar o filho apenas no nome dela, indicasse o nome do suposto pai ao oficial e aí começa o procedimento oficioso em análise.

Destacamos que é faculdade da mãe indicar o nome do suposto pai do filho dela. O oficial em hipótese alguma poderá obrigar que a mãe indicasse o nome do suposto pai. E, se a mãe assim o fizer, espontaneamente, o oficial remeterá, pelo art. 2º da Lei nº 8.560/92, ao juiz, certidão integral do registro e o nome e prenome, profissão, identidade e residência do suposto pai, a fim de ser averiguada, oficiosamente, a procedência da alegação.  Ressalta-se que não se trata de ação, não se trata de processo. É mero procedimento.  Assim, não há contraditório.

O juiz aludido é o de direito. E, em Belo Horizonte, a remessa é enviada para o Juiz de Registro Público, o que entendemos não ser correto, eis que, na verdade, está em discussão a paternidade da criança. Portanto, o adequado seria a remessa dos dados acima ao juiz de família, principalmente considerando que, comparecendo o suposto pai e reconhecendo a criança como filha, poderá também, desde aquele momento, acordar as partes sobre guarda, visita e pensão alimentícia, matérias estas alheias à competência do Juiz da Vara de Registro Público.

Pelo § 1º do art. 2º, da Lei nº 8.560/92, o juiz, sempre que possível, ouvirá a mãe sobre a paternidade alegada e mandará, em qualquer caso, notificar o suposto pai, independentemente de seu estado civil, para que se manifeste sobre a paternidade que lhe é atribuída. Tal entrevista poderá ocorrer em segredo de justiça (§ 2º do art. 2º da Lei 8.560/92).

 Pelo § 3º, do art. 2º, da Lei nº 8.560/92, confirmada, expressamente, a paternidade, pelo suposto pai, será lavrado termo e remetida certidão ao oficial do registro, para a necessária averbação.  Portanto, neste caso houve o reconhecimento espontâneo, evitando a propositura da ação declaratória de paternidade e, lado outro, o pai poderá aproximar mais rapidamente do filho, indo tal lei ao encontro do princípio do afeto e também o princípio da paternidade responsável.

Entretanto, se o suposto pai não atender, no prazo e 30 (trinta) dias, a notificação judicial, ou negar a alegada paternidade, pelo § 4º, do art. 2º, da Lei nº 8.560/92, o juiz remeterá os autos ao representante do Ministério Público para que intente, havendo elementos suficientes, a ação de investigação de paternidade.

Nota-se que o legislador deferiu legitimação extraordinária ao representante do Ministério Público para oferta da ação de investigação de paternidade. Tão logo a lei nº 8.560/92 foi publicada, o que aconteceu em 29 de dezembro de 1992, em Minas Gerais a legitimidade extraordinária do representante do Ministério Público foi questionada perante, na época, a Corte Superior do TJMG que, por pouco, não rotulou de ilegal tal permissão, o que seria um desserviço às inúmeras crianças pobres existentes neste Estado e residentes  em várias Comarcas, ainda não abarcadas pelo eficiente atuação da Defensoria Pública.

Na época, em 1993, estávamos atuando, como juiz, em Itamarandiba/MG, cidade que tinha no máximo 05 (cinco) advogados atuantes e vários filhos de mães solteiras, não reconhecidos pelos pais. Estes advogados geralmente tinham como clientes os supostos pais dos menores e, portanto, não ofertavam ação investigatória de paternidade, além da pressão que sofriam, considerando que estes supostos pais eram pessoas influentes naquela cidade.

Assim foi que, naquela  hospitaleira cidade, o então Promotor, André Luís Garcia de Pinho, com base na lei em comento, ofertou centenas de ações investigatórias de paternidades,  inclusive aplicando aludida legislação para os filhos nascidos antes do advento desta normatização.

A questão chegou, em recurso de apelação, no Tribunal mineiro que acabou entendendo, em algumas de suas Câmaras,  que o representante do Ministério Público não poderia propor ação para os filhos nascidos antes da lei nº 8.560/92. Assim, vários autos de processos foram extintos, sem enfrentamento de mérito. Porém, a Procuradoria do Ministério Público ofertou recurso especial e o Superior Tribunal de Justiça acabou entendo que poderia sim o Parquet propor ação também em prol  dos filhos nascidos antes da lei nº 8.560/92.

O § 4º, da Lei 8.560/92, deixa expresso que, mesmo ofertando o representante do Ministério Público ação investigatória de paternidade, tal fato não inibe que o menor, representado pela mãe, compareça nos autos, com advogado ou com defensor, hipótese em que o representante do Ministério Público se afasta da ação, como substituto processual, se iniciada, ou, então, não a ajuizaria, caso ainda não ofertada.

Nota-se que, também com a pretensão de evitar a propositura da ação declaratória de paternidade e até mesmo o procedimento oficioso em análise, o art. 1º, da Lei nº 8560/92, permitiu o reconhecimento dos filhos havidos fora do casamento, pelo pai, diretamente no próprio registro de nascimento, por escritura pública, escrito particular, a ser arquivado em cartório, ou por testamento, ainda que incidentalmente manifestado.

Newton Teixeira Carvalho
Doutor pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (2013) em Teoria do Estado e Direito Constitucional. Graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (1985). Mestre em Direito Processual Civil pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (2004). Membro do IBDFAM - Instituto Brasileiro de Direito de Família. Especialista em Direito de Empresa pela Fundação Dom Cabral. Desembargador da 13ª Câmara Cível do TJMG. Professor de Direito de Família na Escola Superior Dom Helder Câmara.
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