09 Jan 2018 | domtotal.com

Multiparentalidade e seus reflexos nos Ofícios da cidadania

Cartórios de Registro civil de pessoas naturais

A sessão do STF que firmou a tese da multiparentalidade aconteceu no dia 21/09/2016 em deliberação do pleno do STF.
A sessão do STF que firmou a tese da multiparentalidade aconteceu no dia 21/09/2016 em deliberação do pleno do STF. (Reprodução)

Por Newton Teixeira Carvalho

Multiparentalidade é a possibilidade de uma pessoa ter mais de um pai e também mais de uma mãe concomitantemente, em razão da convivência entre a paternidade biológica e a paternidade socioafetiva, segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, advindo do tema de repercussão geral, de relatoria do ministro Luiz Fux.

A sessão do STF que firmou a tese da multiparentalidade aconteceu no dia 21/09/2016 em deliberação do pleno do STF. O caso balizador da apreciação da temática foi o RE 898060/SC, no qual o Instituto Brasileiro de Direito de Família-IBDFAM atuou como Amicus Curiae.

A tese aprovada pelo STF tem o seguinte teor: "A paternidade socioafetiva, declarada ou não em registro público, não impede o reconhecimento do vínculo de filiação concomitante baseado na origem biológica, com os efeitos jurídicos próprios".

Lado outro e considerando o título deste tema, de esclarecer-se, ainda, que Ofícios de cidadania é o nome dos ofícios de registro civil das pessoas naturais, ditado pelo § 3º, do art. 19, da Lei 13.384: “os ofícios de registro civil das pessoas naturais são considerados ofícios da cidadania e estão autorizados a prestar outros serviços remunerados, na forma prevista em convênio, em credenciamento ou em matrícula com órgãos públicos e entidades interessadas”.

Assim e após a admissão da multiparentalidade no nosso ordenamento jurídico a maneira de materializar tal instituto nos Ofícios de registro civil, agora Ofícios de cidadania, gerou inúmeras dúvidas, exigindo da Corregedoria Nacional de Justiça que emitisse o Provimento nº 63, com a finalidade de sanar as imprecisões e também de auxiliar nas decisões a serem efetivadas de maneira uniforme em todo este país.

Assim, tal instrumento contêm normas para emissão, pelos cartórios de registros civis, de certidão de nascimento, casamento e óbito, que terão obrigatoriamente o número de CPF, bem como permite o reconhecimento voluntário da maternidade e paternidade socioafetiva.

Na omissão e vagareza do nosso conservador legislador e encampado, de imediato, os novos direitos advindos do atual e democrático direito das famílias, alguém tem que fazer algo, em prol de efetivação destes aludidos direitos, de imediato, evitando a judicialização da questão. Assim o fez o atuante e culto Corregedor Nacional de Justiça, Ministro João Otávio de Noronha, em 20/11/17.  O provimento 63, por conseguinte, tem natureza jurídica de lei, no sentido material, merecendo destaques os seguintes CONSIDERANDOS, uma verdadeira síntese do atual direito das famílias, no tocante à filiação:

“CONSIDERANDO a competência da Corregedoria Nacional de Justiça de regulamentar a padronização das certidões de nascimento, casamento, óbito e certidão de interior teor (art. 19, caput, da Lei de Registro Público);

CONSIDERANDO a existência de regulamentação pelas corregedorias-gerais de justiças dos Estados do reconhecimento voluntário de paternidade e maternidade socioafetiva perante os oficiais de registro civil das pessoas naturais;

CONSIDERANDO a ampla aceitação doutrinária e jurisprudencial da paternidade e maternidade socioafetiva, contemplando os princípios da afetividade e da dignidade da pessoa humana como fundamento da filiação civil;

CONSIDERANDO a possibilidade de o parentesco resultar de outra origem que não a consaguinidade e o reconhecimento dos mesmos direitos e qualificações aos filhos, havidos ou não da relação de casamento ou por adoção, proibida toda designação discriminatória relativa à filiação (arts. 1.539 e 1.596 do Código Civil);

CONSIDERANDO a possibilidade de reconhecimento voluntário da paternidade perante o oficial de registro civil das pessoas naturais e, ante o princípio da igualdade jurídica e de filiação, de reconhecimento voluntário da paternidade ou maternidade socioafetiva;

CONSIDERANDO a necessidade de averbação, em registro público, dos atos judiciais ou extrajudiciais que declararem ou reconhecerem a filiação (art. 10, II, do Código Civil);

CONSIDERANDO o fato de que a paternidade socioafetiva, declarada ou não em registro público, não impede o reconhecimento do vínculo de filiação baseado na origem biológica, com os efeitos jurídicos próprios (Supremo Tribunal Federal – RE n. 898.060/SC);” 
Logo depois da publicação do provimento nº 63, a Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais, em 06/12/17, emitiu nota de esclarecimento sobre aludido provimento, que instituiu modelos únicos de certidão de nascimento, casamento e de óbito, a serem adotadas pelos ofícios de registro civil das pessoas naturais e dispõe sobre o reconhecimento voluntário e a averbação da paternidade e maternidade socioafetiva no Livro “A” e também sobre o registro de nascimento e emissão da respectiva certidão dos filhos havidos por reprodução assistida.

A paternidade socioafetiva foi tratada, pelo provimento nº 63, na Seção II, arts. 10 a 15. O art. 10 deste provimento permite o reconhecimento voluntário da paternidade ou da maternidade socioafetiva de pessoa de qualquer idade perante os oficiais de registro civil das pessoas naturais, esclarecendo, o § 1º, deste mesmo  artigo, que tal reconhecimento é irrevogável, somente podendo ser desconstituído pela via judicial, nas hipóteses de vício de vontade, fraude ou simulação.

Pelo § 2º, ainda do art. 10, do provimento nº 63, poderão requerer o reconhecimento da paternidade ou maternidade socioafetiva de filho os maiores de dezoito anos de idade, independentemente do estado civil. Pelo § 3º, também do art. 10, não poderão reconhecer a paternidade ou maternidade socioafetiva os irmãos entre si nem os ascendentes e, pelo § 4º o pretenso pai ou mãe será pelo menos dezesseis anos mais velho que o filho a ser reconhecido.

Assim, na próxima semana continuemos a comentar o Provimento 63 da Corregedoria Nacional de Justiça, no tocante o procedimento para lavratura da escritura de reconhecimento paternidade e/ou maternidade socioafetiva, em razão da importância de tal “lei” para o nosso ordenamento jurídico. 

Newton Teixeira Carvalho
Especialista em Direito de Empresa pela Fundação Dom Cabral. Mestre em Direito Processual Civil pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais. Doutor em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro. Pós doutorando em Investigação e Docência Universitária pelo IUNIR – Instituto Universitário Italiano de Rosário/Argentina. Desembargador do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Membro do IBDFAM/MG. Professor de Direito de Família da Escola Superior Dom Helder Câmara. Coautor de diversos livros e artigos na área de direito ambiental, família e processual civil.
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