16 Jan 2018 | domtotal.com

Multiparentalidade e seus reflexos nos Ofícios da cidadania - Parte 2

Cartórios de Registro civil de pessoas naturais

Se o filho maior de doze anos não consentir com o reconhecimento extrajudicial, não há como fazê-lo.
Se o filho maior de doze anos não consentir com o reconhecimento extrajudicial, não há como fazê-lo. (Reprodução)

Por Newton Teixeira Carvalho

Continuando nossa manifestação sobre o provimento 63, emitido pela Corregedoria Nacional de Justiça, através do Ministro João Otávio de Noronha, que regulamenta o reconhecimento da paternidade e/ou maternidade socioafetiva, dentre outras medidas, face à importância deste aludido instrumento normativo, a evitar o ajuizamento da ação declaratória de paternidade ou maternidade socioafetivas, havendo consenso entre as partes e desde que presentes os requisitos abaixo, com destaque para o art. 11.

Assim e pelo art. 11, do provimento 63, o reconhecimento da paternidade ou maternidade socioafetiva será processado perante o oficial de registro civil das pessoas naturais, ainda que diverso daquele em que foi lavrado o assento, mediante a exibição de documento oficial de identificação, com foto do requerente e da certidão de nascimento do filho, ambos em original e cópia, sem constar do traslado menção à origem da filiação. Assim, não constará que o filho é “socioafetivo”, o que seria uma discriminação, vedada pela Constituição Federal.

Pelo § 3º, desse artigo 11, o registrador deverá colher a assinatura do pai e da mãe do reconhecido, caso este seja menor. E, pelo § 4º, ainda do artigo 11, se o filho for maior de doze anos, o reconhecimento da paternidade ou maternidade socioafetiva exigirá seu consentimento. Portanto, nota-se que, se o filho maior de doze anos não consentir com o reconhecimento extrajudicial, não há como fazê-lo.

Pelo § 5º do art. 11, a coleta da anuência, tanto do pai quanto da mãe e do filho maior de doze anos, deverá ser feita pessoalmente, perante o oficial de registro civil das pessoas naturais ou escrevente autorizado.

Pelo § 6º, também do art. 11, na falta da mãe ou do pai do menor, na impossibilidade de manifestação válida destes ou do filho, quando exigido, o caso será apresentado ao juiz competente, nos termos da legislação local.  Este dispositivo é de difícil entendimento ao não esclarecer o que seria a falta da mãe ou do pai, ou seja: desaparecidos, mortos ou em razão de o menor não ter pai ou mãe no registro.  Caso o filho não seja registrado, evidentemente que não há que se falar em anuência dos pais biológicos, o mesmo acontecendo se já são falecidos.

Depois, na impossibilidade de manifestação válida dos pais ou do filho o correto seria a proibição da lavratura da escritura, diante da impossibilidade de consenso. Ora, o juiz, geralmente o de registro público, não poderá fazer nada, nestes casos. Portanto, necessário será, nestes casos, é o ajuizamento da ação declaratória de paternidade e/ou maternidade socioafetiva.

O 7º, art. 11, do provimento 63, determina a observância das regras da tomada de decisão apoiada quando o procedimento envolver a participação de pessoa com deficiência.

Pelo § 8º, ainda do art. 11, o reconhecimento da paternidade ou da maternidade socioafetiva poderá ocorrer por meio de documento público ou particular de disposição de última vontade, desde que seguidos os demais trâmites previstos naquele provimento, ou seja, também por testamento público ou particular poderá ser reconhecido o filho socioafetivo.

Porém e pelo art. 12, se o registrador suspeitar de fraude, falsidade, má-fé, vício de vontade, simulação ou dúvida sobre a configuração do estado de posse de filho, deverá recusar o registro, em decisão fundamentada, encaminhando o pedido ao juiz competente, nos termos da legislação local.  Neste caso, o juiz, geralmente o de registro público, em consonância com a Lei de Organização Judiciária do Estado, deverá ouvir o Ministério Público e, após, deferir ou não o pedido, tudo a nível ainda administrativo, ou seja, tal decisão não impede o ajuizamento da ação declaratória de paternidade e/ou maternidade socioafetiva.

Pelo art. 13 a discussão judicial sobre o reconhecimento de paternidade ou de procedimento de adoção obstará o reconhecimento da filiação pela sistemática estabelecida naquele provimento. Para tanto, determina o parágrafo único, deste art. 13, que o requerente deverá declarar o desconhecimento da existência de processo judicial em que se discuta a filiação do reconhecendo, sob pena de incorrer em ilícito civil e penal.

O art. 14, do provimento nº 63, limita a multiparentalidade ao não permitir o registro de mais de dois pais e de duas mães no campo FILIAÇÃO, no assento de nascimento. Portanto e pelo mencionado provimento, se o filho já é registrado em nome dos pais biológicos poderão ser registrados os nomes dos pais socioafetivos, por apenas uma vez. Entretanto e em razão do afeto, quer nos parecer que uma pessoa possa ter vários pais e não apenas mais um, além dos biológicos.

O art. 15 esclarece que o reconhecimento espontâneo da paternidade ou maternidade socioafetiva não obstacularizará a discussão judicial sobre a verdade biológica, seguindo também o entendimento do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que não há incompatibilidade entre a paternidade de sangue e a paternidade socioafetiva, infelizmente, eis que, conforme já dissemos em outras manifestações, entendemos que possa haver sim vários pais ou várias mães, desde que presente em todas as paternidades o afeto. Assim, não poderia ser permitida a discussão da paternidade biológica, se desacompanhada de afeto. Porém, este não foi o entendimento do STF.

Newton Teixeira Carvalho
Especialista em Direito de Empresa pela Fundação Dom Cabral. Mestre em Direito Processual Civil pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais. Doutor em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro. Pós doutorando em Investigação e Docência Universitária pelo IUNIR – Instituto Universitário Italiano de Rosário/Argentina. Desembargador do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Membro do IBDFAM/MG. Professor de Direito de Família da Escola Superior Dom Helder Câmara. Coautor de diversos livros e artigos na área de direito ambiental, família e processual civil.
Comentários
+ Artigos
Instituições Conveniadas