23 Jan 2018 | domtotal.com

Filhos havidos por técnicas de reprodução assistida e seu registro

(Cartórios de Registro civil de pessoas naturais).

Em se tratando de casais homoafetivos,o assento de nascimento deverá ser adequado para que constem os nomes dos ascendentes.
Em se tratando de casais homoafetivos,o assento de nascimento deverá ser adequado para que constem os nomes dos ascendentes. (Reprodução)

Por Newton Teixeira Carvalho

O provimento 63, emitido pela Corregedoria Nacional de Justiça, através do Ministro João Otávio de Noronha, além de regulamentar o reconhecimento da paternidade e/ou maternidade socioafetiva, também, nos art. 16 a 19, regulamentou o assento de nascimento de filho havido por técnicas de reprodução assistida, desjudicializando a questão, principalmente considerando que não há nenhum  conflito nestes casos, razão da desnecessidade da intervenção do Poder Judiciário.

Assim e pelo art. 16 do aludido provimento, o assento de nascimento de filho havido por técnicas de reprodução assistida será inscrito no Livro A, independentemente de prévia autorização judicial e observada a legislação em vigor no que for pertinente, mediante o comparecimento de ambos os pais, munidos de documentação exigida por aquele provimento.

Pelo § 1º, do art. 16, se os pais forem casados ou conviverem em união estável, poderá somente um deles comparecer ao ato de registro, desde que apresente a documentação referida no art.17 III, ou seja, certidão de casamento, certidão de conversão de união estável em casamento, escritura pública de união estável ou sentença em que foi reconhecida a unia estável do casal.

Nota-se que há presunção de paternidade nos casos acima, de maneira que, existindo união estável comprovada ou casamento, não há necessidade de ambos os pais comparecerem no cartório. Basta apenas o comparecimento de um deles.  Nota-se que o provimento 63 estendeu, sabiamente, a presunção de paternidade também às uniões estáveis.

Em se tratando de casais homoafetivos, pelo § 2º, também do art. 11, o assento de nascimento deverá ser adequado para que constem os nomes dos ascendentes, sem referência a distinção quanto à ascendência paterna ou materna.

E para fins de registro e de emissão da certidão de nascimento, na forma prevista acima, será indispensável a apresentação dos seguintes documentos, conforme exigência do art. 17, inciso I a III: declaração de nascido vivo (DNV); declaração, com firma reconhecida, do diretor técnico da clínica, centro ou serviço de reprodução humana em que foi realizada a reprodução assistida, indicando que a criança foi gerada por reprodução assistida heteróloga, assim como o nome dos beneficiários; certidão de casamento, certidão de conversão de união estável em casamento, escritura pública de união estável ou sentença em que foi reconhecida a união estável do casal.

Por reprodução assistida heteróloga de entender-se a utilização de material genética de terceira pessoa, ou seja, o material não é do próprio casal, já que se o for será denominada de inseminação homóloga.

O § 1º, do art. 17, também previu a hipótese de gestação por substituição, a popularmente chamada “barriga de aluguel’. Assim e por esse aludido artigo, na hipótese de gestação por substituição não constará do registro o nome da parturiente, informado na declaração de nascido vivo (DNV), devendo ser apresentado termo de compromisso firmado pela doadora temporária do útero, esclarecendo a questão da filiação.

Pelo § 2º, do art. 17, nas hipóteses de reprodução assistida post mortem, além dos documentos acima elencados, conforme o caso, deverá ser apresentado termo de autorização prévia específica do falecido ou falecida para uso do material biológico preservado, lavrado por instrumento público ou particular com firma reconhecida.

É que, como sabido, nas hipóteses de reprodução assistida post mortem necessária é a autorização do falecido para que o cônjuge ou companheiro sobrevivente possa utilizar do material genético deixado pelo falecido.  E, esta mencionada autorização, nada impeça que seja por prazo certo de validade ou que seja apenas por uma ou mais vezes, evitando-se, desta maneira, insegurança jurídica com relação aos filhos ou herdeiros do falecido.

Pelo § 3º, ainda do art. 17, o conhecimento da ascendência biológica não importará no reconhecimento do vínculo de parentesco e dos respectivos efeitos jurídicos entre o doador ou a doadora e o filho gerado por meio de reprodução assistida. Portanto, de prevalecer a reprodução assistida sobre a biológica, neste caso.

O art. 18, visando dar efetividade ao provimento, veda aos oficiais registradores a recusa ao registro de nascimento e à emissão da respectiva certidão de filhos havidos por técnica de reprodução assistida, nos termos daquele provimento. Portanto, não podem os registradores negar o registro ou a emissão da respectiva certidão, sob de incorrerem em sanções administrativas, sem prejuízo das ações civis correspondentes.

Portanto, havendo recusa de registro e emissão de certidão, pelo § 1º, do art. 18, tal fato deverá ser comunicado ao juiz competente nos termos da legislação local, para as providências disciplinares cabíveis.

E pelo § 2º, do art. 18, todos os documentos referidos no art. 17, do provimento em análise, deverão permanecer arquivados no ofício em que foi lavrado o registro civil.

Portanto, o provimento 63 veio ao encontro do democrático direito das famílias,  antecipando ao ortodoxo legislador que, principalmente em razão da bancada religiosa, dificilmente aprovará lei com as matérias constantes deste revolucionário e indispensável provimento. De louvar-se, por conseguinte, o Ministro João Otávio de Noronha, pela necessária ousadia e coragem.

Newton Teixeira Carvalho
Especialista em Direito de Empresa pela Fundação Dom Cabral. Mestre em Direito Processual Civil pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais. Doutor em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro. Pós doutorando em Investigação e Docência Universitária pelo IUNIR – Instituto Universitário Italiano de Rosário/Argentina. Desembargador do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Membro do IBDFAM/MG. Professor de Direito de Família da Escola Superior Dom Helder Câmara. Coautor de diversos livros e artigos na área de direito ambiental, família e processual civil.
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