30 Jan 2018 | domtotal.com

Ação negatória de paternidade c/c ação declaratória de paternidade

A defesa na ação negatória de paternidade poderá ser no tocante à possível paternidade socioafetiva, se for o caso.

No caso de o pretenso pai propor ação, a negatória de paternidade será contra o pai registrário e a paternidade contra suposto filho.  
No caso de o pretenso pai propor ação, a negatória de paternidade será contra o pai registrário e a paternidade contra suposto filho.   (Reprodução)

Por Newton Teixeira Carvalho

Quando o filho já estiver registrado em nome de outra pessoa que,  na verdade, não é o pai dele, o pretenso pai poderá ajuizar ação para desconstituir o registro de nascimento, no tocante ao pai registrário,  cumulando tal pretensão com a ação declaratória de paternidade contra o suposto filho.

Tal proposta não encontra ressonância pacífica entre alguns doutrinadores e até diante de alguns julgados, considerando que uns dizem que a ação correta será a de nulidade de registro c/c ação declaratória de paternidade. E, em se tratando de Comarcas em que não há Varas de registro público, a questão não tem maiores consequências, considerando que, como sabido, o nome da ação não tem importância, devendo o juiz se ater à causa remota, próxima e aos pedidos. 

Entretanto, considerando as Comarcas que têm Varas especializadas, especialmente de família e também  Vara de registros públicos, propor ação de nulidade de registro c/c ação declaratória de paternidade já não é possível, considerando que são duas Varas, de competência absoluta divergentes, em razão da matéria. Fosse correto o entendimento de que se trata de ação de nulidade de registro, primeiramente deveria ser proposta tal ação na Vara de registro público e, nulificado o registro, propor então ação declaratória de paternidade, agora na Vara de Família.

Assim, insistimos que, se o filho estiver registrado em nome de outro, que não seja o pai dele, biológico ou socioafetivo, as ações a serem cumuladas são: ação negatória de paternidade c/c ação declaratória de paternidade. Julgado procedente o pedido de negação de paternidade, que é uma ação declaratória negativa, passa-se então à análise do segundo pedido, ou seja, o de declaração de paternidade. Julgado improcedente o pedido de negação de paternidade, o segundo, de declaração de paternidade, restará prejudicado.

Evidentemente que anos atrás o Superior Tribunal de Justiça entendia que bastava propor ação declaratória de paternidade, eis que, se procedente o pedido, a consequência era desconstituir o registro anterior. Entretanto, tal entendimento não era o mais correto, considerando que despreza o devido processo legal, com relação ao pai registrário, que deixava de ser pai, sem participar do processo, como procedimento em contraditório.  Era uma autêntica decisão surpresa!

Nessas demandas, negatória de paternidade c/c ação declaratória de paternidade, evidentemente que haverá um cúmulo de ações contra réus diferentes, o que é perfeitamente possível, principalmente em se tratando do direito das famílias e também se levando em consideração o princípio da economia processual.

Assim, réu nesta ação poderá ser o próprio filho, que poderá propor ação negatória contra o pai que o registrou e ação declaratória de paternidade contra o pai, seja biológico ou afetivo ou contra ambos, se for o caso. Neste caso, perfeitamente possível também cumular a ação declaratória de paternidade com alimentos, hipótese em que, se declarada a paternidade, os alimentos são devidos a partir da citação, conforme Súmula 277 do Superior Tribunal de Justiça. Nesse caso,  a ação também deverá ser proposta no domicílio do alimentando (Súmula 01 do STJ).

A defesa na ação negatória de paternidade poderá ser no tocante à possível paternidade socioafetiva, se for o caso.  Com relação ao réu na ação declaratória de paternidade, caso haja recusa de submeter-se ao exame de DNA, após ser intimado pessoalmente para tanto, de aplicar-se a Súmula 301, do Superior Tribunal de Justiça, ou seja, gera presunção de paternidade, o que implica em inversão do ônus de prova, ou seja, a partir da recusa o réu é pai, salvo prova em contrário, ônus dele.

No caso de o pretenso pai propor ação, a negatória de paternidade será contra o pai registrário e a paternidade contra suposto filho.  
Portanto, entendemos que tanto o filho como o pai tem legitimidade ativa para propositura da ação negatória de paternidade c/c ação declaratória de paternidade e nada impede também que apenas a ação negatória de paternidade seja ofertada, considerando que o filho, por exemplo, não sabe quem realmente é o pai dele, porém, não tem nenhuma aproximação com o pai registrário, que não é o pai biológico. A ação negatória de paternidade poderá ser proposta pelo filho contra o pai registrário ou vice-versa.

Newton Teixeira Carvalho
Especialista em Direito de Empresa pela Fundação Dom Cabral. Mestre em Direito Processual Civil pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais. Doutor em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro. Pós doutorando em Investigação e Docência Universitária pelo IUNIR – Instituto Universitário Italiano de Rosário/Argentina. Desembargador do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Membro do IBDFAM/MG. Professor de Direito de Família da Escola Superior Dom Helder Câmara. Coautor de diversos livros e artigos na área de direito ambiental, família e processual civil.
Comentários
+ Artigos
Instituições Conveniadas