06 Fev 2018 | domtotal.com

Relativização da coisa julgada, uma contribuição do direito de família

A verdade real depende do advogado do autor considerando que este profissional deverá redigir corretamente a petição inicial.

A ação rescisória já é uma relativização mínima e limitada da coisa julgada.
A ação rescisória já é uma relativização mínima e limitada da coisa julgada. (Reprodução)

Por Newton Teixeira Carvalho

Era dogma do direito processual civil a indiscutibilidade da sentença transitada em julgado. Na verdade, a sentença somente poderá, em casos especiais, ser rescindida no prazo de até dois anos após o seu trânsito em julgado, ou seja, a partir do momento em que não é mais cabível recurso algum.

Argumentam os processualistas conservadores que o instituto da coisa julgada vai ao encontro o princípio da segurança jurídica e evita que uma idêntica e já discutida questão no Judiciário volte a ser questionada.

Porém, o princípio da coisa julgada acaba por encampar a verdade formal (artificial) e não a real. Assim, mesmo que a sentença não seja justa e não sendo caso de propor ação rescisória, o errado acaba prevalecendo como certo. De maneira que a parte fica dependendo de um bom advogado e também de um bom juiz, para que a verdade real prevaleça.

A verdade real depende do advogado do autor considerando que este profissional deverá redigir corretamente a petição inicial, formulando todos os pedidos possíveis. Do advogado do réu também, que deverá apresentar uma boa contestação, suscitando todas as prefaciais possíveis e, se for o caso, apresentando também reconvenção. De ambos os advogados, na produção de todos os meios de prova em direito admitidos, sem perda de prazo para tanto, bem como na interposição de todos os recursos necessários.

Do juiz ao entender o processo como procedimento em contraditório e, por conseguinte, não criando obstáculos às partes para discussão das questões postas em juízo e também tomando o cuidado de não indeferir provas necessárias. Na dúvida, melhor que o juiz permita a produção de prova. Indispensável que o magistrado não seja acanhado, tímido, mero expectador na discussão travada em juízo, podendo até mesmo ir à busca de provas, quando insuficientes para o deslinde das questões. Tal fato em nada interfere na imparcialidade do juiz. A busca de prova é para que prevaleça a verdade real, independentemente de que lado tal verdade esteja.

Assim, se as questões forem bem debatidas em juízo, dificilmente a matéria voltará a ser enfrentada, em possível ação rescisória. Aliás, o debate amplo, com produção de todas as provas, é até mesmo motivo de inibição de manejo de recurso, eis que parte compreenderá que não terá possibilidade alguma de reverter a situação nos Tribunais.

Portanto, a ação rescisória já é uma relativização mínima e limitada da coisa julgada. E, para que se possa falar em coisa julgada, necessário também entender que há necessidade de que o debate seja travado em consonância com o devido processo legal. Na ausência de processo, em razão de cerceamento de defesa, da quebra do princípio isonômico ou do contraditório, não há que se falar em processo, mas mero procedimento. Por consequência, não há que se falar em coisa julgada, que somente ocorre no processo, por exigência constitucional ao encampar o princípio do devido processo legal.

Assim, se não houve processo, a qualquer tempo a questão poderá ser enfrentada, por intermédio da ação rotulada de querela nullitatis, que tem por finalidade declarar nulo todo o debate travado em mero procedimento, reabrindo a discussão, a qualquer momento, desde que não ocorrente, evidentemente, a prescrição. Esta ação nada mais é do que uma ação declaratória de nulidade. A  competência para dirimir a questão posta nessa ação, segundo entendimento do STJ, do juízo que decidiu a causa em primeiro grau.

Entretanto, não sendo caso de propositura de ação rescisória e também da ação de querela nullitatis a sentença transitada em julgado era intocável. Entretanto, tal intocabilidade, no direito das famílias, passou a ser questionada, com o advento do exame de DNA, ou seja, inúmeros pedidos declaratórios de paternidade foram julgados, antes desta nova prova, apenas com base principalmente em provas testemunhais. Entretanto, tal julgamento estava acobertado pelo instituto, pelo dogma, da coisa julgada.

Assim, os advogados começaram a repetir estas novas ações declaratórias ou negatórias de paternidade reabrindo a questões e exigindo a realização do exame de DNA. E o judiciário acabou se curvando a tais propostas, permitindo a propositura de tais ações e a rediscussão do assunto, considerando a existência desta prova científica.

Portanto, todas as ações ajuizadas antes do aparecimento do exame de DNA podem ser rediscutidas, não prevalecendo, com relação a elas, o instituto da coisa julgada. E assim, na busca da verdade real, inúmeras ações foram repetidas em juízo.

De entender-se que esta relativização é destinada àquelas ações ajuizada antes do advento do exame de DNA. Assim, não é correto, após a chegada do exame de DNA, não se realizar tal prova e depois querer rediscutir a questão, novamente, dependendo do resultado da ação.

Entretanto, entendemos que tal relativização poderá ser estendida a todas as ações, desde que apareça uma nova prova, não existente enquanto em curso a demanda anterior, possível de modificar o entendimento lançado na sentença anterior e não sendo caso de ação rescisória ou já ultrapassado o prazo para tanto.  Aliás, quer nos parecer que o melhor mesmo será o fim do instituto da coisa julgada, permitindo a rediscussão de toda e qualquer ação, sempre. Não vemos nenhuma insegurança jurídica em tal proposta, considerando que, se numa primeira ação a questão foi bem debatida, dificilmente será repetidas novas ações idênticas, considerando que o resultado destas outras ações serão os mesmos da primeira ação proposta. Haverá sempre um juízo de valor, por parte dos advogados, da conveniência ou não da propositura de uma nova ação.

Newton Teixeira Carvalho
Especialista em Direito de Empresa pela Fundação Dom Cabral. Mestre em Direito Processual Civil pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais. Doutor em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro. Pós doutorando em Investigação e Docência Universitária pelo IUNIR – Instituto Universitário Italiano de Rosário/Argentina. Desembargador do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Membro do IBDFAM/MG. Professor de Direito de Família da Escola Superior Dom Helder Câmara. Coautor de diversos livros e artigos na área de direito ambiental, família e processual civil.
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