13 Fev 2018 | domtotal.com

Exercício do poder familiar (autoridade parental)

Os pais tem autoridade sobre os filhos menores e não poder.

Os pais têm é deveres para com os filhos, pena de responsabilização, se forem omissos.
Os pais têm é deveres para com os filhos, pena de responsabilização, se forem omissos. (Reprodução)

Por Newton Teixeira Carvalho

O antigo poder familiar no atual Código Civil, mais democratizado e menos sexista, passou a ser rotulado de poder familiar. E, considerando que não é correto entender que os pais tenham poder sobre os filhos, já há algum tempo fala-se, mais corretamente, em autoridade parental. Os pais tem autoridade sobre os filhos menores e não poder.  E, na verdade, numa análise correta da legislação, os pais têm é deveres para com os filhos, pena de responsabilização, se forem omissos.

Assim, o art. 1.634, do Código Civil, estabeleça a competência dos pais quanto à pessoa dos filhos menores, ou seja, menores de 18 (dezoito) anos ou não emancipados, devendo: dirigir-lhes a criação e educação; tê-los em sua companhia e guarda; conceder-lhes ou negar-lhes consentimento para casarem; nomear-lhes tutor por testamento ou documento autêntico, se o outro dos pais não lhe sobrevir, ou o sobrevivo não puder exercer o poder familiar; representá-los, até aos dezesseis anos, nos atos da vida civil, e assisti-los, após essa idade, nos atos em que forem partes, suprindo-lhes o consentimento; reclamá-los de quem ilegalmente os detenha.

Nota-se que a autoridade parental é diretamente conexa com a proteção da pessoa dos filhos (guarda), prevista nos arts. 1.583 a 1.590 do Código Civil, com a filiação, prevista nos arts. 1.607 a 1.617 e também com a adoção, que está hoje normatizada no Estatuto da Criança e do Adolescente.

O Código Civil engloba, nos artigos 1635 a 1.638, casos que levam à suspensão e também à extinção da autoridade parental. Entretanto, quer nos parecer mais didático entender que alguns desses casos ditados pelo art. 1.635, do Código Civil, como de extinção da autoridade parental, são, na verdade, casos de cessação.

Assim é que o artigo 1.635, do Código Civil, afirma que extingue o pode familiar, pela morte dos pais ou do filho (inciso I); pela emancipação, nos termos do art. 5º, parágrafo único (inciso II); pela maioridade (inciso III); pela adoção (inciso IV).  Essas hipóteses devem ser consideradas como caso de cessação da autoridade parental, ou seja, ocorre naturalmente ou por vontade das partes.

Portanto, seria caso de extinção da autoridade parental apenas o descrito no inciso V, do art. 1.635, do Código Civil, ou seja, por decisão judicial, na forma do art. 1.638, isto é: castigo imoderado do filho; abandono; pratica de atos contrários à moral e aos bons costumes ou incidir, reiteradamente, nessas aludidas faltas.

Com relação ao castigo imoderado há que ser considerada a Lei das Palmadas  (Lei nº 13.010/2014) que veio coibir exagero dos pais na educação do filho e também com o objetivo de mudar essa postura comportamental desses primeiros educadores, ou seja, necessário sim que os pais  imponham limites aos filhos. Entretanto, nesta proposta de educar sem palmada, a preferência, primeiro, é pelo diálogo e que, se não logrado sucesso, segue o ultimado, isto é, deixar a criança ciente de que, se não mudar de atitude vai sofrer consequência, para, somente depois e como terceiro passo, aplicar a sanção educacional, como substituto do castigo físico, ou seja: aplicações de privações, tais como não utilização da internet, celular ou que estejam, tais sanções, diretamente relacionadas com a atitude errada do filho.

Necessário nesse aludido processo educacional dos filhos que os pais ajam sempre com clareza, isto é, sempre da mesma maneira e também com coerência, ou seja, que tenham a mesma atitude com relação a todos os filhos e também que também não geram perplexidade entre os menores, no sentido de que hoje um comportamento está proibido amanhã não, ou vice-versa, por exemplo.

Pelo art. 1.636, do Código Civil, o pai ou a mãe que contrair novas núpcias, ou estabelecer união estável, não perde, quanto aos filhos do relacionamento anterior, os direitos ao poder familiar (autoridade parental) exercendo-os sem quaisquer interferências do novo cônjuge ou companheiro, o que exige, evidentemente, maturidade deste novo relacionamento, principalmente por parte do novo parceiro.

E pelo parágrafo único, do artigo 1.636, do Código Civil, igual preceito aplica-se ao pai ou à mãe solteiros que casarem ou estabelecerem união estável.

O art. 1.637 prevê os casos de suspensão do poder familiar, ou seja, se o pai, ou a mãe, abusar de sua autoridade, faltando aos deveres aos filhos inerentes ou arruinando-lhes os bens, cabe ao juiz, requerendo algum parente, ou o Ministério Público, adotar a medida que lhe pareça reclamada pela segurança do menor e seus haveres, até suspendendo o poder familiar, quando convenha.

E pelo parágrafo único, do art.1.637, do Código Civil, suspende-se igualmente o exercício do poder familiar ao pai ou à mãe condenados por sentença irrecorrível, em virtude de crime cuja pena exceda a dois anos de prisão.

Nota-se, entretanto, que a aplicação literal dos dispositivos acima seja com relação à suspensão, que é temporária e o período de interrupção depende de cada caso, seja no tocante à extinção, medida essa mais drástica, considerando que é definitiva, a situação dos filhos poderá é piorar, principalmente considerando que tais medidas poderão também levar à colocação do menor em família substituta, quando,por exemplo, ambos os pais estão praticados tais atos.

Portanto, somente não sendo possível a aplicação de outras medidas, previstas na lei de alienação parental e também considerando o princípio do melhor interesse da criança e o poder geral de cautela do juiz, é que o magistrado deverá optar pela suspensão ou pela extinção da autoridade parental, como recurso último e diante do insucesso de aplicação de outras metidas, devendo, o magistrado,  se socorrer, nesta análise, do estudo psicossocial.

Newton Teixeira Carvalho
Especialista em Direito de Empresa pela Fundação Dom Cabral. Mestre em Direito Processual Civil pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais. Doutor em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro. Pós doutorando em Investigação e Docência Universitária pelo IUNIR – Instituto Universitário Italiano de Rosário/Argentina. Desembargador do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Membro do IBDFAM/MG. Professor de Direito de Família da Escola Superior Dom Helder Câmara. Coautor de diversos livros e artigos na área de direito ambiental, família e processual civil.
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