15 Mai 2018 | domtotal.com

Ação ou requerimento de adoção (segunda parte)

O art. 2º, do ECA, considera criança a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

Pais desconhecidos são os que não registraram os filhos.
Pais desconhecidos são os que não registraram os filhos. (Reprodução)

Por Newton Teixeira Carvalho

Em se tratando de maior de 12 (doze) anos de idade, a guarda, tutela ou adoção dependerá do consentimento do menor, colhido em audiência, conforme determinação do § 2º do art. 28.

O art. 2º, do ECA, considera criança a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

Em se tratando de grupos de irmãos, o § 4º do art. 28 elucida que serão colocados sob adoção, tutela ou guarda da mesma família substituta, ressalvada a comprovada existência de risco de abuso ou outra situação que justifique plenamente a excepcionalidade de solução diversa, procurando-se, em qualquer caso, evitar o rompimento definitivo dos vínculos fraternais.

Pelo § 5º do art. 28, a colocação da criança ou adolescente em família substituta será precedida de sua preparação gradativa e acompanhamento posterior, realizados pela equipe interprofissional, a serviço da Justiça da Infância e da Juventude, preferencialmente com o apoio dos técnicos responsáveis pela execução da política municipal de garantia do direito à convivência familiar.

Pelo art. 29, sempre do ECA, não se deferirá colocação em família substituta a pessoa que revele, por qualquer modo, incompatibilidade com a natureza da medida ou não ofereça ambiente familiar adequado. E, pelo art. 30, também do ECA, a colocação em família substituta não admitirá transferência da criança ou adolescente a terceiros ou a entidades governamentais ou não governamentais, sem autorização judicial.

A colocação em família substituta estrangeira, pelo art. 31, sempre do ECA,   constitui medida excepcional, somente admissível na modalidade de adoção.

O § 1º do art. 45 do ECA esclarece que o consentimento será dispensado, para fins de adoção, em relação à criança ou adolescente cujos pais sejam desconhecidos ou tenham sido destituídos do  poder familiar.

Pais desconhecidos são os que não registraram os filhos. E, com relação à necessidade de destituição de poder familiar, de ressaltar-se que tal ação poderá ser cumulada com a ação de adoção, com competência da Vara da Infância e Juventude para solucionar ambas as demandas.

Assim e se os pais não consentirem a adoção somente ocorrerá se os mesmos forem destituídos do poder familiar, em ação própria. Estamos, pois, agora, diante de procedimento de jurisdição litigiosa. Assim, se os pais não praticarem atos que levam à destituição do poder familiar, não há que se falar em adoção, salvo a consensual, conforme ementa que se segue:

DIREITO DE FAMÍLIA - ADOÇÃO DE MENOR - AUSÊNCIA DE PEDIDO DE PERDA DO PODER FAMILIAR DA GENITORA - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO PRÓPRIO - OBSERVÂNCIA DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO - SENTENÇA DESCONSTITUIDA - RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO (PREJUDICADO)
 
- A adoção extingue o poder familiar, por isso o consentimento dos pais ou a prévia destituição desse poder constitui requisito fundamental ao deferimento da medida.
 
- O deferimento da adoção da menor não implica automaticamente a perda do poder familiar da genitora, devendo haver pedido expresso para esse fim, com a exposição das razões de fato e de direito condizentes com o acolhimento da pretensão, a fim de assegurar o exercício da ampla defesa e do contraditório.
 
- Ausente pedido de destituição do poder familiar, é de se julgar extinta a ação de adoção em face da impossibilidade jurídica da demanda.
 
Apelação Cível nº 1.0549.11.001598-5/001 - Comarca de Rio Casca - Apelante: P.R.S. - Apelantes adesivos: V.L.M., J.P.F. e outro
O art. 1.638 do Código Civil exige que a perda do poder judicial ocorra por ato judicial e desde que o pai ou a mãe: I - castigar imoderadamente o filho; II - deixar o filho em abandono; III - praticar atos contrários à moral e aos bons costumes; IV - incidir, reiteradamente, nas faltas previstas no artigo antecedente. V - entregar de forma irregular o filho a terceiros para fins de adoção.

Portanto, na ação de destituição do poder familiar, a causa remota será o estado de filho e a causa próxima será a presença de um dos motivos aludidos pelo art. 1.638 do Código Civil.

Tanto na adoção consensualizada como na litigiosa necessário será, pelo § 2º do art. 45, o consentimento do adotando, se maior de doze anos de idade.  Portanto, não havendo a concordância do menor, não há como deferir a adoção. Entretanto, a discordância, sem maiores fundamentos, deverá ser desconstruída, se possível, pela equipe interprofissional que acompanha o juiz, através de conversas e diálogos constantes com o adolescente. Não superada tal discordância, de se indeferir o pedido de adoção.

E mesmo concordando os pais biológicos com a adoção, o que torna o procedimento de jurisdição voluntária, tal fato não significa que a adoção será consentida, automaticamente. Necessário é que exista real interessa à criança e desde que preenchidos os requisitos legais acima aludidos.

Newton Teixeira Carvalho
Especialista em Direito de Empresa pela Fundação Dom Cabral. Mestre em Direito Processual Civil pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais. Doutor em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro. Pós doutorando em Investigação e Docência Universitária pelo IUNIR – Instituto Universitário Italiano de Rosário/Argentina. Desembargador do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Membro do IBDFAM/MG. Professor de Direito de Família da Escola Superior Dom Helder Câmara. Coautor de diversos livros e artigos na área de direito ambiental, família e processual civil.
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