22 Mai 2018 | domtotal.com

Sucessão legítima

O Código Civil considera também o cônjuge como herdeiro necessário, ao afirmar, no art. 1.845: São herdeiros necessários os descendentes, os ascendentes e o cônjuge.

Pela vocação hereditária, prevista no artigo 1.829 da legislação civil, o cônjuge concorrerá com os descendentes e, na falta desses, concorrerá com os ascendentes.
Pela vocação hereditária, prevista no artigo 1.829 da legislação civil, o cônjuge concorrerá com os descendentes e, na falta desses, concorrerá com os ascendentes. (Reprodução)

Por Newton Teixeira Carvalho

Aplicada, por força de lei, em dois casos específicos. Primeiro caso: quando o falecido não deixou testamento. Segundo caso: quando o testamento for caduco, inválido, revogado ou ainda quando não englobar e dispuser sobre todos os bens que o falecido possuía. Os bens deixados fora do testamento deverão ser partilhamos seguindo-se regramento da sucessão legítima.

Portanto, nessa hipótese, são chamados herdeiros legítimos, seguindo a ordem da vocação hereditária prevista no art. 1.829 do Código Civil:

Art. 1829 sucessão legítima defere-se na ordem seguinte:

I - aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares;

II - aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge;

III - ao cônjuge sobrevivente;

IV - aos colaterais.

O Código Civil considera também o cônjuge como herdeiro necessário, ao afirmar, no art. 1.845: São herdeiros necessários os descendentes, os ascendentes e o cônjuge.

No Código Civil de 1916, o cônjuge não era considerado herdeiro necessário e, por consequência, podia ser afastado da sucessão pela via testamentária. Portanto, herdeiros necessários, como o próprio nome especifica, são aqueles que não podem ser excluídos da sucessão. Assim e no atual Código Civil o cônjuge passou a ter direito à herança, além da meação.

Porém e pelo disposto no artigo 1.830 do Código Civil é condição que o cônjuge sobrevivente, para que tenha direito sucessório do de cujus, que não esteja separado judicialmente, ou de fato por tempo superior a 02 (dois) anos. Desta forma, nem todo cônjuge sobrevivente tem direito à sucessão.

Pela vocação hereditária, prevista no artigo 1.829 da legislação civil, o cônjuge concorrerá com os descendentes e, na falta desses, concorrerá com os ascendentes. Na ausência de ambos, a sucessão será deferida integralmente ao cônjuge, segundo dispositivo 1.837 daquela mesma legislação.

No caso da concorrência com os ascendentes, esta ocorre em qualquer que seja o regime de bens que vige a sociedade conjugal. Já no tocante à concorrência com os descentes, esta depende do regime adotado pelo pacto antenupcial, não concorrendo nos casos de separação obrigatória de bens, prevista no artigo 1.641 do diploma civil, e quando for adotada a comunhão universal de bens ou quando não houver bens particulares no regime de comunhão parcial.

Sucessão do Companheiro

O Código Civil traz em seu artigo 1.725 a regra sucessória daqueles que mantém união estável, sendo esta equiparada ao casamento mantido sob o regime da comunhão parcial de bens, desde que não haja contrato escrito entre os conviventes dispondo de maneira diversa.

O artigo 1.790 daquela mesma lei traz regras mais específicas no tocante à sucessão do companheiro. Regras como a limitação a quota equivalente àquela atribuída ao filho, caso seja filho comum, em não sendo, aquele teria direito tão somente a metade do que couber a cada filho.

Caso concorra com outros parentes, terá direito somente a 1/3 (um terço) da herança. Na ausência de outros parentes, diferentemente do casamento civil, onde o cônjuge herda toda a herança, o companheiro herda somente os bens adquiridos onerosamente na constância da união, excluindo-se os bens particulares.

Por estas disposições legais, os efeitos sucessórios entre os cônjuges e os companheiros tinham consequências diferentes.

Equiparação, para fins de sucessão hereditária, da união estável ao casamento, pelo STF.

Sabido é que aos herdeiros necessários é resguardada metade da herança, a chamada legítima, que não pode ser objeto de disposição testamentária (art. 1.966 a 1968), salvo no caso de indignidade (arts. 1.814 a 1.818) e deserção (arts. 1.961 a 1.965).

Ressalta-se que o companheiro não foi considerado como herdeiro necessário, no Código atual, considerando que, no projeto original do Código Civil, de 1975, a união estável não era disciplinada.  E, de um momento para outro, resolveram aprovar o atual CC, sem as corretas e necessárias atualizações, principalmente as ditadas pela CF/88.

Depois, se o companheiro concorria com descendentes e ascendentes era paradoxal o Código Civil permitir que, como herdeiro único, ficasse o convivente totalmente desprotegido.

O STF decidiu, nos Recursos Extraordinários 646721/RS e 878694/MG, ambos em regime de repercussão geral, equiparar cônjuges e companheiros para fins de sucessão, inclusive em uniões homoafetivas, considerando, por conseguinte, inconstitucional o art. 1.790 do CC, com a seguinte tese: “No sistema constitucional vigente, é inconstitucional a distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros, devendo ser aplicado, em ambos os casos, o regime estabelecido no art. .1.829 do CC/2002”.

A partir de então, revogado está o art. 1.790 do Código Civil, que outorgava ao companheiro direito sucessórios distinto daqueles conferidos ao cônjuge pelo artigo 1.829 do mesmo Código.

Assim e segundo o STF, o companheiro na união estável passa a ser herdeiro necessário, em equivalência com a condição de cônjuge, que, a exemplo dos descendentes  e os ascendentes,  tem direito à legítima.

Portanto, a leitura atual do art. 1845 do CC, deve ser a seguinte: São herdeiros necessários os descendentes, os ascendentes e cônjuge ou companheiro homo ou heteroafetivo. E nos outros incisos, onde de leia-se cônjuge, apenas, leia-se: cônjuges e companheiros.  

De ressaltar-se que o Supremo Tribunal Federal, em 2011, equiparou as uniões estáveis às uniões homoafetivas.

Consequentemente também há que incluir o companheiro como concorrente, nas disposições do art. 1.829 do CC.

O Ministro Luis Felipe Salomão, no Recurso Especial nº 1.337.420 – RS (2012/0162113-5), ao encampar, no STJ, o entendimento do STJ, sintetizou a questão, inclusive com relação ao direito intertemporal, encampando a necessária modulação ditada pela mais alta Corte de Justiça, da seguinte maneira:

“A partir do reconhecimento de inconstitucionalidade, as regras a serem observadas, postas pelo Supremo Tribunal Federal, são as seguintes: a) em primeiro lugar, ressalte-se que, para que o estatuto sucessório do casamento valha para a união estável, impõe-se o respeito à regra de transição prevista no art. 2.041 do CC/2002, valendo o regramento desde que a sucessão tenha sido aberta a partir de 11 de janeiro de 2003; b) tendo sido aberta a sucessão a partir de 11 de janeiro de 2002, aplicar-se-ão as normas do 1.829 do CC/2002 para os casos de união estável, mas aos processos judiciais em que ainda não tenha havido trânsito em julgado da sentença de partilha, assim como às partilhas extrajudiciais em que ainda não tenha sido lavrada escritura pública, na data de publicação do julgamento do RE n. 878.694/MG; c) aos processos judiciais com sentença transitada em julgado, assim como às partilhas extrajudiciais  em que tenha sido lavrada escritura pública, na data daquela publicação, valerão as regras dispostas no art. 1.790 do CC/2002;”.

Em conclusão: a decisão do STJ que revogou o art. 1.790 do Código Civil aplica-se às sucessões abertas a partir da vigência do CC atual e desde que não tenha decisão transitada em julgado, na data da publicação do julgamento daquela corte. Com relação as escritura pública de partilha, desde que lavradas, antes daquele julgamento, de prevalecer o disposto naquele documento. 

Newton Teixeira Carvalho
Especialista em Direito de Empresa pela Fundação Dom Cabral. Mestre em Direito Processual Civil pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais. Doutor em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro. Pós doutorando em Investigação e Docência Universitária pelo IUNIR – Instituto Universitário Italiano de Rosário/Argentina. Desembargador do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Membro do IBDFAM/MG. Professor de Direito de Família da Escola Superior Dom Helder Câmara. Coautor de diversos livros e artigos na área de direito ambiental, família e processual civil.
Comentários
+ Artigos
Instituições Conveniadas