29 Mai 2018 | domtotal.com

Sucessão nas famílias simultâneas (paralelas) e nas uniões poliafetivas

Nas famílias paralelas há dois ou mais núcleos familiares, com um membro comum.

No poliamorismo há ocorrência de relação afetiva entre todos os seus membros, formando tão somente uma única célula familiar.
No poliamorismo há ocorrência de relação afetiva entre todos os seus membros, formando tão somente uma única célula familiar. (Reprodução)

Por Newton Teixeira Carvalho

Famílias paralelas ou simultâneas são as constituídas por dois ou mais núcleos familiares, com um de seus membros comuns a ambas, podendo existir tanto no casamento como na união estável. Portanto, encampando foi nesta família o concubinato, antigo concubinato impuro.

Não se confunde famílias paralelas ou simultâneas, cada uma possuindo domicílio diferente, com poliamorismo. Portanto, nas famílias paralelas há dois ou mais núcleos familiares, com um membro comum. Por isso mesmo rotulada também de entidades familiares simultâneas. No poliamorismo há ocorrência de relação afetiva entre todos os seus membros, formando tão somente uma única célula familiar.

Assim, a união poliafetiva, constituída de 3 (três) ou mais pessoas, carece totalmente de reconhecimento e proteção legal para seus membros. A jurisprudência dos Tribunais estaduais vem encampando, infelizmente com certa resistência do STJ, tanto a união poliafetiva como as famílias simultâneas ou paralelas.

O cônjuge sobrevivente tem direito à meação no casamento ou não união estável. Entretanto, em se tratando de direito poliafetivo, temos mais de 2 (duas) pessoas envolvidas. Assim, do envolvimento entre três pessoas, independentemente do sexo, os bens adquiridos por qualquer um deles, salvo estipulação contrária em pacto ou em contrato, serão dividido por três, daí surgindo o silogismo “triação”, em respeito ao princípio da igualdade. Portanto e neste caso, em que temos um único núcleo familiar, divide pelo número de pessoas o patrimônio. Portanto, na dissolução da união estável poliafetiva, constituída, portanto, por três ou mais pessoas, o retirante leva a sua cota parte, dividida entre as pessoas que constituem este núcleo familiar, evidentemente a partir da constituição do poliamorismo, eis que o advento de outras pessoas pode ocorrer quando já constituída a família poliafetiva.

Assim e se depois de um determinado momento a família poliafetiva é desfeita, restando uma união dúplice superveniente, volta-se ao sistema de meação, a partir de então.

No sentido de dividir igualmente o patrimônio entre as pessoas participantes inclusive nas famílias paralelas, de destacar-se o precursor julgamento do Des. Rui Portanova no TJRS:

APELAÇÃO. UNIÃO DÚPLICE. UNIÃO ESTÁVEL. PROVA. MEAÇÃO. "TRIAÇÃO". SUCESSÃO. PROVA DO PERÍODO DE UNIÃO E UNIÃO DÚPLICE. A prova dos autos é robusta e firme a demonstrar a existência de união entre a autora e o de cujus em período concomitante a outra união estável também vivida pelo de cujus. Reconhecimento de união dúplice. Precedentes jurisprudenciais. MEAÇÃO (TRIAÇÃO) Os bens adquiridos na constância da união dúplice são partilhados entre as companheiras e o de cujus. Meação que se transmuda em "triação", pela duplicidade de uniões. DERAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. POR MAIORIA.”.

O Tribunal de Justiça de São Paulo vem, igualmente, julgando nesse sentido:

Inventário - reserva de bens - meação - pretensão de ex-concubina em ação de reconhecimento do concubinato e partilha - admissibilidade - alegação verosimilhante - tutela antecipada - natureza adulterina da relação e contribuição indireta da companheira - irrelevância - improvimento ao agravo de instrumento - Aplicação do art. 273, caput, e inciso I, do Código de Processo Civil, e da Súmula 380 do Supremo Tribunal Federal. Pode ser concedida, a título de antecipada de tutela, e ação declaratória da existência de concubinato, cumulada com pedido de partilha, a reserva de bens capazes de garantir, no inventário, o alegado direito de meação da ex-concubina de de cujus, ainda que esse fosse casado e essa não trabalhasse fora.”.

Com relação às famílias poliafetivas, bem como às famílias simultâneas ou paralelas, de aplicar-se o regime de comunhão parcial, quando não existir contrato escrito entre os companheiros (CC, art.. 1.725), a permitir a estipulação de qualquer outro regime de bens. 
Assim, reconhecida a união estável simultânea ou paralela ao casamento ou a outra união estável, consentida por todos, havendo dissolução, a partilha dos bens deverá ocorrer de forma igual entre os membros, segundo uma corrente. Daí advindo, novamente, o silogismo triação, se duas forem as famílias paralelas, por exemplo, união estável concomitante ao casamento.

Outro entendimento, encampando por Rodrigo da Cunha Pereira  é o de dividir por família o patrimônio amealhado, ou seja, faz a meação no casamento, dividindo-se o patrimônio entre a esposa e o marido, com relação aos bens adquiridos ali, e divide-se em duas partes o patrimônio entre o companheiro e sua convivente, recebendo o varão dupla meação, que acaba premiado, por manutenção das relações conjugais.

A proposta de Rodrigo da Cunha Pereira é de difícil aplicação, considerando que, se, por exemplo, o homem mantém o casamento e também uma união estável desconhecida pela esposa dele, na verdade como afirmar que o patrimônio adquirido a partir de então é somente da esposa ou da companheira? Admitir que é da esposa, pelo simples fato de a mesma não conhecer ou admitir esta outra família é punir a outra,  o próprio afeto. É discriminação.

Portanto, adiro à primeira tese, na família simultânea ou paralela de aplicar-se, a partir de sua constituição, a divisão dos bens entre todos os componentes destas famílias.

Evidentemente que, enquanto apenas casado, aplica-se a meação com relação a estes bens. A partir da constituição de outra família, paralela ou poliafetiva, concomitante ao casamento, divide-se os bens, a partir de então, em igualdade com todos os componentes destas famílias.

Para terminar necessário destacar o voto do Ministro/Poeta, Carlos Ayres Brito, a derrubar preconceitos e falsos moralismos: 
“[...] ‘Companheiro’ como situação jurídica-ativa de quem mantinha com o segurado falecido uma relação doméstica de franca estabilidade (‘união estável’). Sem essa palavra azeda, feia, discriminadora, preconceituosa, do concubinato. Estou a dizer: não há concubinos para a Lei Mais Alta do nosso País, porém casais em situação de companheirismo. Até porque o concubinato implicaria discriminar os eventuais filhos do casal, que passariam a ser rotulados de “filhos concubinários”. Designação pejorativa, essa, incontornavelmente agressora do enunciado constitucional de que “os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação. [...] A concreta disposição do casal para construir um lar com um subjetivo ânimo de permanência que o tempo objetivamente confirma. Isto é família, pouco importando se um dos parceiros mantém uma concomitante relação sentimental a dois. No que andou bem a nossa Lei Maior, ajuízo, pois ao direito não é dado sentir ciúmes pela parte supostamente traída, sabido que esse órgão chamado de coração ‘é terra que ninguém nunca pisou’. Ele, coração humano, a se integrar num contexto empírico da mais entranhada privacidade, perante o qual o Ordenamento Jurídico somente pode atuar como instância protetiva. Não censora ou por qualquer modo embaraçante [...]. (STF, REx. 397.762-8 BA; Rel. Min. Marco Aurélio: Trecho do voto – vista do Min. Carlos Ay4res Britto; public. DJe de 12.09.08).

[1] PEREIRA, Rodrigo da Cunha. Invisibilidade em xeque. Disponível em: www.ibdfam.org.br. Acesso em: 11 dez. 2015.

Newton Teixeira Carvalho
Especialista em Direito de Empresa pela Fundação Dom Cabral. Mestre em Direito Processual Civil pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais. Doutor em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro. Pós doutorando em Investigação e Docência Universitária pelo IUNIR – Instituto Universitário Italiano de Rosário/Argentina. Desembargador do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Membro do IBDFAM/MG. Professor de Direito de Família da Escola Superior Dom Helder Câmara. Coautor de diversos livros e artigos na área de direito ambiental, família e processual civil.
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