12 Jun 2018 | domtotal.com

A sentença na adoção consensualizada ou litigiosa e a adoção do maior de idade

A competência para a adoção dos menores é do juiz da Vara da Infância e Juventude, inclusive para a destituição do poder familiar.

A adoção do maior de idade será requerida na Vara de Famílias.
A adoção do maior de idade será requerida na Vara de Famílias. (Reprodução)

Por Newton Teixeira Carvalho

Pelo art. 47 o vínculo da adoção constitui-se por sentença judicial, que será inscrita no registro civil mediante mandado do qual não se fornecerá certidão. Portanto, não há mais adoção por escritura pública, como acontecia antes do atual Código Civil. Desde então, a lavratura de adoção por escritura pública torna o ato nulo, por não obedecer forma prescrita em lei.

Pelo § 1º do art. 47 do ECA a inscrição da sentença no registro civil consignará o nome dos adotantes como pais, bem como o nome de seus ascendentes. E pelo § 2º o mandado judicial, que será arquivado, cancelará o registro original do adotado.

Pelo § 3º do art. 47 do ECA a pedido do adotante, o novo registro poderá ser lavrado no Cartório do Registro Civil do Município de sua residência. E pelo § 4o  nenhuma observação sobre a origem do ato poderá constar nas certidões do registro, determinação esta que vai ao encontro de  determinação constitucional (art. 227, § 6º da CF).

Pelo § 5º,  do art. 47 do ECA a  sentença conferirá ao adotado o nome do adotante e, a pedido de qualquer deles, poderá determinar a modificação do prenome. Porém e pelo § 6o caso a modificação de prenome seja requerida pelo adotante, é obrigatória a oitiva do adotando, observado o disposto nos §§ 1o e 2o do art. 28 também do ECA, ou seja: oitiva do menor por uma equipe interprofissional e também do menor, se com mais de 12 anos de idade.

Pelo § 7º do art. 47 do ECA a adoção produz seus efeitos a partir do trânsito em julgado da sentença constitutiva, exceto na hipótese prevista no § 6o do art. 42 daquela Lei, caso em que terá força retroativa à data do óbito, ou seja, no caso de adoção póstuma. Aludido artigo é contraditório. Na verdade, os efeitos da sentença são retroativos, ou seja, à data do nascimento do menor, considerando que será expedida nova certidão, com os nomes dos pais adotivos, desde o nascimento do adotado.

O § 9º do art. 47 do ECA estabelece prioridade de tramitação dos processos ou procedimentos de adoção em que o adotando for criança ou adolescente com deficiência ou com doença crônica.    E o § 10, também do art. 47, determina que o prazo máximo para conclusão da ação de adoção será de 120 (cento e vinte) dias, prorrogável uma única vez por igual período, mediante decisão fundamentada da autoridade judiciária.

A fixação de prazo para conclusão dos procedimentos ou processos de adoção é apenas uma recomendação, considerando que as Varas das Infâncias e Juventudes estão abarrotadas de processo. Depois, se a criança já está sob a guarda dos adotantes, melhor é que a adoção não seja apressada, considerando a sua irreversibilidade.

O art. 48 do ECA garante o direito de informação ao adotado que tem direito de conhecer sua origem biológica, bem como de obter acesso irrestrito ao processo no qual a medida foi aplicada e seus eventuais incidentes, após completar 18 (dezoito) anos.    E pelo parágrafo único deste citado artigo, o acesso ao processo de adoção poderá ser também deferido ao adotado menor de 18 (dezoito) anos, a seu pedido, assegurada orientação e assistência jurídica e psicológica.

O art. 49 do ECA determina que a morte dos adotantes não restabelece o poder familiar dos pais naturais, considerando que optamos por abraçar, no Brasil, a adoção plena ou total, a retirar o vínculo de parentesco, eis que os nomes do pais biológicos deixam de figurar  da certidão de nascimento da criança, substituído que serão pelos pais adotivos.

A adoção plena ou total, a única admitida no Brasil, não é a mais correta. Deveria ser faculdade manter os pais biológicos também, principalmente se o menor, já com mais de 12 (doze) anosa, assim o desejar. Tal proposta via ao encontro da multiparentalidade, a exigir maior reflexão sobre a obrigatoriedade da adoção que “mata em vida” dos pais biológicos.

A competência para a adoção dos menores é do juiz da Vara da Infância e Juventude, inclusive para a destituição do poder familiar. A adoção do maior de idade será requerida na Vara de Famílias.

E, em se tratando de maior, de aplicar, mudando o que deve ser mudado,  as regras do Estatuto da Criança e Adolescente, conforme ementa abaixo transcrita: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - ADOÇÃO DE MAIOR DE 18 (DEZOITO) ANOS - APLICABILIDADE DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DIFERENÇA DE IDADE ENTRE ADOTANTE E ADOTANDO INFERIOR A DEZESSEIS ANOS - REQUISITO ETÁRIO EXPRESSO NO ECA - FLEXIBILIZAÇÃO - POSSIBILIDADE. I. Não obstante tratar-se de ação de adoção de maior de 18 anos, aplicam-se as regras constantes do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). II. O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê a diferença obrigatória de dezesseis anos entre adotante e adotando em seu art. 42, § 3º. III. Considerando a diferença de idade de quatorze anos entre adotante e adotando, a pretensão dos apelantes merece prosperar, podendo a regra ser flexibilizada para priorizar o vínculo de filiação já consolidado entre as partes, bem como o interesse do adotando.  (TJ-MG - AC: 10567150068854001 MG, Relator: Carlos Roberto de Faria, Data de Julgamento: 27/10/2017, Câmaras Cíveis / 8ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/11/2017).

Evidentemente que as questões atinentes à guarda, estágio de convivência e outras regras dedicadas, em razão da menoridade do adotando, não se aplicam nesta adoção. E, também, não há que se falar da necessidade de consentimento dos pais biológicos ou registrários, conforme entendimentos de alguns, eis que não há mais autoridade parental e esta adoção, de pessoa maior, é requerida apenas através de simples requerimento de jurisdição voluntária, eis que o maior tem que concordar com a adoção.

Newton Teixeira Carvalho
Especialista em Direito de Empresa pela Fundação Dom Cabral. Mestre em Direito Processual Civil pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais. Doutor em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro. Pós doutorando em Investigação e Docência Universitária pelo IUNIR – Instituto Universitário Italiano de Rosário/Argentina. Desembargador do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Membro do IBDFAM/MG. Professor de Direito de Família da Escola Superior Dom Helder Câmara. Coautor de diversos livros e artigos na área de direito ambiental, família e processual civil.
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