19 Jun 2018 | domtotal.com

Adoção à brasileira


(Reprodução)

Por Newton Teixeira Carvalho

É uma realidade que não pode ser desconsiderada pelo direito, principalmente considerando sempre o melhor interesse da criança. É certo que tal fato é crime. Entretanto, se o fato já está consumado e se a criança foi bem acolhida no novo lar e desde que ausentes vícios de vontade, a jurisprudência tem ratificado, com razão, essa adoção informal que surge justamente diante da burocracia e demora no deferimento da adoção legal.

É certo que o art. 242 do Código Penal qualifica como delito o fato de “Dar parto alheio como próprio; registrar como seu o filho de outrem; ocultar recém-nascido ou substituí-lo, suprimindo ou alterando direito inerente ao estado civil: Pena - reclusão, de dois a seis anos". Entretanto, no final os juízes estão concedendo perdão judicial, se a adoção foi em prol do menor e espontânea, conforme ementa abaixo transcrita:

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A FAMÍLIA - REGISTRO DE FILHO ALHEIO COMO PRÓPRIO (CP, ART. 242, CAPUT)- COMPANHEIRA COAUTORA - PERDÃO JUDICIAL CONCEDIDO NA ORIGEM (CP, ART. 242, PAR. ÚN.)- VIABILIDADE - MOTIVAÇÃO NOBRE VISLUMBRADA. I - A consumação do delito de registro de filho alheio como próprio (CP, art. 242, caput) opera-se quando evidenciado o dolo específico de alterar estado de filiação por meio de falseamento de registro civil de nascimento, conduta conhecida como "adoção à brasileira" coibida com o fito de proteger-se a família, instituição reconhecida constitucionalmente como célula mater da sociedade, hipótese plenamente verificada quando o agente se dirige à cartório público e registra como seu filho que sabidamente é de outro. No entanto, visando proporcionalizar as sanções aplicadas aos casos concretos, o legislador fez inserir o parágrafo único ao aludido artigo, o qual traz uma pena de detenção em prazo menor que a de reclusão prevista no caput e, ainda, a faculdade de o julgador deixar de aplicar esta sanção, por meio de perdão judicial, para os casos em que o sujeito ativo age por motivo de reconhecida nobreza. 18 Bem como na seguinte Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A FAMÍLIA - REGISTRO DE FILHO ALHEIO COMO PRÓPRIO ( CP , ART. 242 , CAPUT)- RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - ALEGADA "ADOÇÃO À BRASILEIRA" - PLEITO DE CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MOTIVAÇÃO NOBRE EVIDENCIADA - GENITORA QUE NÃO DESEJA FICAR COM A FILHA RECÉM NASCIDA - APLICABILIDADE DO ART. 242 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO PENAL - CONCESSÃO DO PERDÃO (ACR 722784 SC 2008.072278-4. Segunda Câmara Criminal. Rel. Salete Silva Sommariva. Julgamento: 06/08/2009. Publicação: Apelação Criminal n. , de Lages)

 Na verdade, o próprio representante do Ministério Público, após análise dos fatos, sequer deveria ofertar ação criminal, se a adoção à brasileira ocorreu em benefício da criança e com o consentimento válido dos pais biológicos ou registrários. Uma ação penal estigmatiza, preocupa, mesmos se no final vier a ser concedido perdão judicial.  Além de ocupar o Promotor e o Juiz para assuntos penais mais sérios, que acabam prescrevendo, por acúmulo de serviços nas varas criminais.

Depois, a burocratização excessiva da adoção (legal) acaba por influenciar na prática da adoção à brasileira. Na verdade, a união estável surgiu diante da presença firma e de exigências outras do Estado, em se tratando de casamento. O mesmo pode ser aplicada no caso em análise.

Adoção por casal homossexual

Também considerando sempre o princípio do melhor interesse da criança e adolescente é possível deferir adoção ao casal homossexual. É preconceito entender, de antemão, que tal fato e prejudicial ao menor. Na verdade, o que torna o filho melhor ou pior não é o livre exercício da sexualidade pelos pais, mas sim a falta de limite, a ausência de educação. O filho tanto do casal homo como heterossexual deve é receber uma boa educação, através de um diálogo franco, honesto e democrático.

A respeito da adoção por casal homossexual, assim já decidiu o TJMG, dentre vários outros acórdãos em sentido idêntico, todos afinados com o princípio do afeto e do melhor interesse da criança:

“1. Não obstante a adoção não implicar, automaticamente, a destituição do poder familiar, se garantidos à genitora da criança, que não concorda com o deferimento do pleito inicial, os princípios do contraditório e da ampla defesa, nada impede a cumulação dos pedidos. Hão de se relativizar os aspectos processuais em detrimento do melhor interesse da criança. Mesmo constatada a ausência do procedimento prévio de destituição do poder familiar, se o processo atingiu sua finalidade e não causou prejuízos ao menor não há razão para extingui-lo. 2. Considerando o avanço da sociedade, bem como as novas configurações da entidade familiar, mormente em atenção aos princípios constitucionais da igualdade, liberdade e dignidade da pessoa humana, não há que se falar em impedimento à adoção de crianças por casais do mesmo sexo, em observância, ainda, aos diversos estudos que concluem pela inexistência de sequelas psicológicas naquelas provenientes de famílias homoafetivas, bem como diante da ausência de óbice legal. 3. 1 Tribunal de Justiça de Minas Gerais Evidenciada nos autos a situação de risco em que se encontrava o menor na companhia da mãe biológica, além de os demais familiares não demonstrarem interesse em sua criação, e constatada as boas condições em que a criança se encontra após ter sido acolhida em família substituta que pretende adotá-la, deve ser concedido o pedido de destituição do poder familiar e a consequente adoção pleiteada por aquelas que mantêm verdadeiros laços afetivos com o infante, dando-lhe carinho e condições materiais para que tenha um crescimento saudável, independente do fato de serem as adotantes duas mulheres.”. APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0480.08.119303-3/001 - COMARCA DE PATOS DE MINAS - APELANTE(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - APELADO: J.S.B. E OUTRO - RELATOR: EXMO. SR. DES. ARMANDO FREIRE. 

Newton Teixeira Carvalho
Especialista em Direito de Empresa pela Fundação Dom Cabral. Mestre em Direito Processual Civil pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais. Doutor em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro. Pós doutorando em Investigação e Docência Universitária pelo IUNIR – Instituto Universitário Italiano de Rosário/Argentina. Desembargador do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Membro do IBDFAM/MG. Professor de Direito de Família da Escola Superior Dom Helder Câmara. Coautor de diversos livros e artigos na área de direito ambiental, família e processual civil.
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