17 Jul 2018 | domtotal.com

O atual Código de Processo Civil e a simplificação de atos, rumo à análise do pedido

Embora falasse, na doutrina, na busca da verdade real, o que prevalecia, na maioria das vezes, era apenas a verdade formal.

Embora falasse, na doutrina, na busca da verdade real, o que prevalecia, na maioria das vezes, era apenas a verdade formal.
Embora falasse, na doutrina, na busca da verdade real, o que prevalecia, na maioria das vezes, era apenas a verdade formal. (Divulgação)

Por Newton Teixeira Carvalho

Entendemos que o atual CPC buscou melhorar para o advogado algumas questões que no anterior Código causavam atrasados ou impediam a análise dos pedidos formulados pelas partes.  Embora falasse, na doutrina, na busca da verdade real, o que prevalecia, na maioria das vezes, era apenas a verdade formal, eis que a análise de mérito das questões postas em juízos sequer era analisada, eis que ficavam presas em formalidades desnecessárias. 

Assim, a partir do atual CPC, caso o juiz entenda que a petição inicial necessita de ementa (art. 321), deverá dizer expressamente em que consiste este aditamento, evitando dúvida ao advogado que, no CPC anterior, não sabia o que era necessário aditar.

Permitido é, neste atual CPC, que, no curso do processo, possa haver a correção da legitimidade passiva (art. 338). Antes, extinguia o processo e nova ação deveria ser ajuizada, ou seja, começava tudo do zero. 

A dispensa da necessidade de requerimento de citação, no atual CPC,  evita o aditamento supérfluo da petição inicial, que  atrasava, em muito, a citação do réu. E, indeferir a inicial, por falta de requerimento de citação era um absurdo, eis que, em razão do devido processo legal, inevitável era a citação do réu, o que seria correto que tal ato fosse determinado, de ofício, pelo juiz.

Também ao acabar com a reconvenção, em peças autônomas (art. 343),  simplificou o CPC atual mais ainda  a discussão de diversas questões, em um único processo, além da dispensa do recolhimento das custas e de todo o rigor ao redigir uma inicial. Assim, embora ainda rotulada de reconvenção, na realidade ao ser permitido ao réu reconvir, num capítulo da contestação, tal consentimento nada mais é do que os chamados pedidos contrapostos, dos juizados especiais.

Outra melhora no atual CPC foi a contagem de prazo em dias úteis, o que permitiu ao advogado não mais ficar preocupado com prazos que determinam em finais de semana e que era prorrogado para o primeiro dia útil, o que exigia que tralhasse nos feriados.  

Simplificação relevante, a destacar também, foi o atual CPC acabar com os apensos aos autos principais, ou seja: ao permitir, no art. 337, a alegação, como preliminar, da incompetência relativa; da incorreção do valor da causa e a impugnação à assistência judiciária.

E também o incentivo maior à transação, à audiência de conciliação ou de mediação (art. 334), tal novidade foi de  suma importância para evitar que as questões postas em juízos permanecem por longos anos. Assim, necessário é que haja mudança cultural, isto é, que todos os partícipes do processo (autor, réu, advogado, Ministério Público etc.), como procedimento em contraditório, adiram a esta proposta.

O julgamento antecipado parcial do mérito é outro excelente instituto para diminuir a carga de litigiosidade e também para acelerar o julgamento de demandas, eis que algumas das várias ações cumuladas poderão ser solucionadas quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcelas dele se mostrar incontroversa (art. 356).  Basta imaginar tal proposta nas Varas de Família: ação de divórcio c/c partilha de bens c/c alimentos c/c guarda e visita.  O divórcio, já após a réplica, poderá ser solucionado, eis que é um direito potestativo, continuando as demais ações, eis que nelas ainda há fatos controversos.  

Outra importante melhora do atual CPC foi ao acabar, nos Tribunais,  com a jurisprudência defensiva, ou seja, de não mais deixar de analisar o mérito do recurso, por falta de preparo ou de documentos. Assim, faltou preparo ou o mesmo foi insuficiente, que a parte seja intimada para complementa-lo. Faltou documento, que seja oportunizado à parte prazo para juntá-lo. Basta imaginarmos quantos agravos de instrumento não foram conhecidos nos Tribunais, antes do atual CPC, por falta de documento que o Relator entendia como fundamental ou por insuficiência de preparo.

E para finalizar algumas das várias modificações ditadas pelo atual CPC, simplificando a vida dos advogados, de destacar a necessidade de julgamento por todos os componentes da Câmara, quando os votos  de mérito não forem unânimes. Assim, terminaram, no CPC vigente, os embargos infringentes. Agora, o julgamento não unanime (2 x 1), necessariamente exige que os outros dois desembargadores também  profiram votos, facultado aos três anteriores modificarem os votos antes proferidos.

Newton Teixeira Carvalho
Especialista em Direito de Empresa pela Fundação Dom Cabral. Mestre em Direito Processual Civil pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais. Doutor em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro. Pós doutorando em Investigação e Docência Universitária pelo IUNIR – Instituto Universitário Italiano de Rosário/Argentina. Desembargador do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Membro do IBDFAM/MG. Professor de Direito de Família da Escola Superior Dom Helder Câmara. Coautor de diversos livros e artigos na área de direito ambiental, família e processual civil.
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