31 Jul 2018 | domtotal.com

Súmulas do Superior Tribunal de Justiça aplicadas no direito das famílias

O argumento de que ninguém é obrigado a fazer prova contra si mesmo é equivocado.

A presunção 'juris tantum' desta Súmula poderá, por conseguinte, ser prejudicial ao investigante.
A presunção 'juris tantum' desta Súmula poderá, por conseguinte, ser prejudicial ao investigante. (Divulgação)

Por Newton Teixeira Carvalho

Vamos discutir as Súmulas do STJ aplicadas ao direito das famílias, eis que entendê-las é uma maneira de agilizar a tramitação dos autos do processo e de também uniformizar procedimentos.

Súmula nº 1: “O FORO DO DOMÍCILIO OU DA RESIDÊNCIA DO ALIMENTANDO É O COMPETENTE PARA A AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, QUANDO CUMULADA COM A DE ALIMENTOS.”.

É que, pelo art. 53, inciso II, do CPC, é competente o foro do domicílio ou da residência do alimentando, para a ação em que se pedem alimentos. Assim, se houve cúmulo de ação, declaratória de paternidade e alimentos, de prevalecer o foro do alimentando.

Súmula nº 33: “A INCOMPETÊNCIA RELATIVA NÃO PODE SER  DECLARADA DE OFICIO.”

A incompetência absoluta deve ser declarada de ofício pelo Juiz (art.  64, § 1º do CPC). A incompetência relativa, agora também suscitada como prefacial na contestação (art. 337, II, do CPC), deve  ser alegada pela parte, caso contrário, ocorrerá o fenômeno da prorrogação de competência.

Assim, se o juiz declina da competência relativa, tal decisão comporta agravo de instrumento, bem como poderá o juiz, para o qual os autos do processo foram remetidos, suscitar conflito negativo de competência, perante uma das Câmaras do Tribunal de Justiça.

Súmula nº 277: “JULGADA PROCEDENTE A INVESTIGAÇÃO DE PATERMIDADE, OS ALIMENTOS SÃO DEVIDOS A PARTIR DA CITAÇÃO.”

Antes desta súmula os alimentos eram devidos a partir da sentença. Portanto, quanto mais tempo demorasse a tramitação dos autos do processo, menos alimentos pagaria o investigado, se procedente o pedido declaratório de paternidade. A partir desta Súmula a protelação, no caso de procedência do pedido, ensejará o acúmulo de dívida alimentar, por parte do investigado.

Súmula nº 301 - “EM AÇÃO INVESTIGATÓRIA, A RECUSA DO SUPOSTO PAI A SUBMETER-SE AO EXAME DE DNA INDUZ PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE PATERNIDADE.”

A partir do momento em que o suposto pai, devidamente intimado, deixar de submeter-se ao exame de DNA, há inversão do ônus de prova. A partir de então e por presunção legal é o mesmo pai, salvo se, no curso do processo, comprovar que não o é, ônus dele. Assim, mesmo não comparecendo o investigado ao laboratório, para realização do exame, há necessidade, pena de cerceamento de defesa, de realização de audiência de instrução e julgamento. Até então, ou seja, até a audiência, poderá o investigado comprovar, por outros meios de provas, que não é o pai.

A presunção “juris tantum” desta Súmula poderá, por conseguinte, ser prejudicial ao investigante. O investigado, mesmo não se submetendo ao exame, poderá comprovar por outros meios de provas, inclusive testemunhal, que não é o pai. Portanto, entendemos que a presunção, no caso presente, deveria ser “juris et de jure”, diante do posicionamento,  do STF, de não permitir, ainda, a condução coercitiva do suposto pai, para realização do exame de DNA.

O argumento de que ninguém é obrigado a fazer prova contra si mesmo é equivocado. Na verdade, a prova é em favor do próprio investigado, que negou a paternidade. Depois, no confronto entre princípios, de prevalecer, sempre, o “do melhor interesse do investigado, em conhecer sua ascendência paterna.”.

Súmula nº 309: “O DÉBITO ALIMENTAR QUE AUTORIZA A PRISÃO CIVIL DO ALIMENTANTE É O QUE COMPREENDE AS TRÊS PRESTAÇÕES ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO E AS QUE SE VENCEREM NO CURSO DO PROCESSO”

Nota-se que há certa confusão na aplicação desta súmula, que foi encampada, integralmente, pelo art. 528, § 7º do atual CPC. Porém, o credor pode, logo após o vencimento da prestação, ajuizar execução indireta de pensão alimentícia. Não precisa esperar, como pensam alguns, aguardar o vencimento de três meses de pensão. Portanto, pode ser objeto de execução indireta uma, duas ou até três prestações.  

E a parcelas vencidas no curso da execução estão automaticamente incluída no valor devido. De maneira que, ajuizada uma ação de execução indireta, com três prestações já vencidas e no curso da execução venceram mais 10 (dez) prestações, até o dia do decreto da prisão do executado, certo é que deverá o mesmo, para evitar a prisão, recolher as 13 (treze) prestações.

De ressaltar-se que, antes da Súmula 309, era entendimento pacífico no sentido de que o devedor, quando decretada a prisão, tinha apenas que depositar os últimos três meses de pensão alimentícia, de maneira que, quanto mais demorasse a execução, melhor era para o devedor. A Súmula 309, encampada pelo art. 528§ 7º do CPC, veio acabar com tal absurdo, que prejudicava, sobremaneira, o credor de alimentos.

Newton Teixeira Carvalho
Especialista em Direito de Empresa pela Fundação Dom Cabral. Mestre em Direito Processual Civil pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais. Doutor em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro. Pós doutorando em Investigação e Docência Universitária pelo IUNIR – Instituto Universitário Italiano de Rosário/Argentina. Desembargador do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Membro do IBDFAM/MG. Professor de Direito de Família da Escola Superior Dom Helder Câmara. Coautor de diversos livros e artigos na área de direito ambiental, família e processual civil.
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