07 Ago 2018 | domtotal.com

Súmulas do STJ aplicadas no direito das famílias - Parte II

A súmula nº358 veio desautorizar o entendimento de alguns juízes, no sentido de que o cancelamento da verba alimentícia, extinto o poder familiar, era automático.

Se existir bens adquiridos, a títulos onerosos, durante o casamento, o regime que prevalece é o de comunhão parcial. 
Se existir bens adquiridos, a títulos onerosos, durante o casamento, o regime que prevalece é o de comunhão parcial.  (Reprodução)

Por Newton Teixeira Carvalho

Na semana anterior destacamos a importância das Súmulas de  nº 01, 33, 277, 301 e 309, todos do STJ. Assim, trazemos ao debate mais três súmulas, a primeira do STJ e as duas outras do STF, que interessam, sobremaneira, ao direito das famílias.

Súmula nº 358, do STJ: “O CANCELAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA DE FILHO QUE ATINGIU A MAIORIDADE ESTÁ SUJEITO À DECISÃO JUDICIAL, MEDIANTE CONTRADITÓRIO, AINDA QUE NOS PRÓPRIOS AUTOS”.

Esta Súmula veio desautorizar o entendimento de alguns juízes, no sentido de que o cancelamento da verba alimentícia, extinto o poder familiar, em razão da maioridade, era automático.

Na verdade, sabido é que, mesmo se extinto o poder familiar (autoridade parental), os alimentos persistem, indefinidamente, se o alimentado for incapaz ou se estudar, hipótese em que os alimentos são devidos até a idade de 24 anos. Portanto, se requerido o cancelamento nos próprios autos, o credor deverá ser intimado para, no prazo assinalado pelo juiz, demonstrar a ocorrência destas hipóteses. E, demonstra uma delas, não haverá o cancelamento dos alimentos.

Evita a Súmula em análise a propositura de ação exoneratória de pensão alimentícia.

É perfeitamente possível estender a aplicação da Súmula 358 também ao ex-cônjuge, que não mais faz jus aos alimentos, nos casos que podem ser comprovados de imediato, como por exemplo, no caso de casamento.

Entretanto, de ressaltar-se que a Súmula 358 somente tem aplicação em se tratando de alimentos para um único credor ou, se mais de um, desde que fixados “intuiutu personae”, ou seja, em cota diversificada para cada um dos credores.

Caso sejam os alimentos fixados em caráter “intiuiu familiae”, isto é, em cota única para todos, não há como resolver o assunto diretamente nos próprios autos em que fixados, eis que não é possível saber exatamente a cota parte para cada, eis que, nesta hipótese, não é correto dividir o valor percebido. Assim, necessário será o ajuizamento de uma ação revisional de alimentos contra todos os credores.

Súmula nº 116 do STF: “EM DESQUITE OU INVENTÁRIO, É LEGÍTIMA A COBRANÇA DO CHAMADO IMPOSTO DE REPOSIÇÃO, QUANDO HOUVER DESIGUALDADE NOS VALORES PARTILHADOS ”.

Atualizando aludida Súmula, nos casos de dissolução do casamento ou da união estável, não ultrapassada a meação, na partilha do bem, não há que se falar em imposto.

Porém, se ultrapassada esta, isto é, a meação, sobre a diferença haverá tributação. É a chamada torna. Por exemplo, o único bem do casal foi partilhado meio-a-meio. Neste caso não há tributo. Entretanto, o patrimônio do casal era de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). A mulher ficou com R$ 180.000,00 e o homem com R$ 20.000,00. Sobre os R$ 80.000,00, que excedeu à meação, no regime de comunhão parcial, com relação à mulher, incidirá o imposto.

 A partilha será realizada em consonância com as regras da partilha causa mortis. A ação será a de partilha que, se não cumulada, deverá ser apensada aos autos do divórcio ou da dissolução da união estável.

Entretanto, se a partilha for desigual, o valor que ultrapassar a meação será tributado já que é considerado torna, ou seja, do excedente da partilha incide o imposto de transmissão. A dúvida é se incide o ITBI (municipal e devido sobre compra e venda na percentagem de 3%) ou o ITCMD (estadual e devido sobre heranças e doações, no valor de 5% sobre o valor do bem ou dinheiro doado). 
O ITBI é o imposto incidente sobre as transmissões onerosas de propriedade de bens imóveis. O ITCMD é a exigência incidente sobre as transmissões gratuitas de quaisquer tipos de bens (doação e causa mortis).  Assim, incidirá o ITBI se onerosas as transmissões e o ITCMD se gratuitas, apesar de opinião contrária, a entender que incide apenas  o ITBI.

Feita a partilha e levado a registro a sentença, sem necessidade alguma de lavratura de escritura, estabelece um condomínio entre os condôminos, de direito. Antes existia a meação, que não reflete no Cartório de Registro de Imóveis, já que lá o imóvel está em nome do comprador apenas.  Assim, na ausência de acordo, há que ser ofertada ação de extinção de condomínio que poderá, se já não ajuizada antes, ser cumulada com arbitramento de aluguel, se um dos ex-cônjuges estiver ocupando, exclusivamente, o imóvel.

Súmula nº 377, do STF:  “NO REGIME DE SEPARAÇÃO LEGAL DE BENS,  COMUNICAM-SE OS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO.”

Na hipótese de separação legal obrigatória, comunicam-se os aquestos, isto é, os bens adquiridos na constância do casamento, sem necessidade de prova do esforço comum.

Portanto, se existir bens adquiridos, a títulos onerosos, durante o casamento, o regime que prevalece é o de comunhão parcial. 
O Supremo, na verdade, amenizou os rigores da obrigatoriedade de separação legal de bens que, em nossa opinião, é uma indevida intromissão do Estado na vida privada do casal.

Newton Teixeira Carvalho
Especialista em Direito de Empresa pela Fundação Dom Cabral. Mestre em Direito Processual Civil pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais. Doutor em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro. Pós doutorando em Investigação e Docência Universitária pelo IUNIR – Instituto Universitário Italiano de Rosário/Argentina. Desembargador do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Membro do IBDFAM/MG. Professor de Direito de Família da Escola Superior Dom Helder Câmara. Coautor de diversos livros e artigos na área de direito ambiental, família e processual civil.
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