11 Set 2018 | domtotal.com

Desnecessidade de constar o 'sexo' no registro de nascimento das pessoas

Entender-se que o reconhecimento da identidade de gênero pelo Estado é a garantia da fruição de direitos humanos principalmente pelas pessoas trans.

O direito fundamental à identidade de gênero justifica, por conseguinte, a desnecessidade de  ainda no momento presente constar o gênero da pessoa no assento de registro de nascimento.
O direito fundamental à identidade de gênero justifica, por conseguinte, a desnecessidade de  ainda no momento presente constar o gênero da pessoa no assento de registro de nascimento. (Reprodução)

Por Newton Teixeira Carvalho

Nas três últimas semanas estamos tentando demonstrar que, caso não conste o gênero, se feminino ou masculino, do registro de nascimento, tal medida contribuirá, em muito, para evitar discriminação e vai ao encontro da proposta de igualdade de gênero. Partimos, para lançar tal entendimento, do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal sobre a desnecessidade de judicialização para que o transgênero possa mudar o nome e o sexo no registro civil.

Entretanto, tal proposta, de retirada do “sexo” do registro de nascimento, encontra resistência, entre alguns, que consideram que a nacionalidade, a naturalidade, o sexo, a filiação e o estado civil são exemplos de condições qualificadoras de cada indivíduo. Assim, a lei exige que se mencione o sexo da pessoa no registro de nascimento.

Porém, o que consta do registro de nascimento é apenas o sexo biológico, ou seja, uma definição anatômica binária: homem ou mulher. Os argumentos contra a retirada do “sexo” do registro de nascimento e da respectiva certidão, assim como já ocorreu com a “cor” das pessoas que, antes da Constituição de 1988 era obrigatória também constar do registro, levam em consideração a prática esportiva; a utilização de sanitários e saunas públicas, além de questões médicas, considerando que os organismos são diferentes e em alguns tratamentos os procedimentos são diversos.

Entretanto, tais propostas conservadoras, de manutenção do “sexo” na certidão de nascimento, desconsideram que a questão é antes de tudo de sinceridade, de boa-fé das pessoas, de mudança cultural e também de diálogo do paciente com os médicos, tudo em sigilo, sem maiores exposição. Quanto aos locais públicos, a partir do momento em que acontecer a definição, a utilização será em consonância com o gênero escolhido.

E nota-se que, quando da retirada da “cor” das pessoas da certidão de nascimento, a reação também foi contrária, considerando que haveria dificuldade de identificar os benefícios por cotas, por exemplo. Todavia, tal questão restou superada e, com o “sexo”, se retirado de registro de nascimento, não terá nenhuma consequência. Ao contrário, o reconhecimento dos transgêneros restará cabalmente confirmado. Não é o sexo que qualifica a pessoa.

Portanto é suficiente que a Corregedoria Nacional de Justiça, responsável pela orientação dos Serviços Registrais e de Notas, do Conselho Nacional de Justiça, determine, socorrendo das fundamentações constantes do acórdão do STJ, acima aludido, que não mais façam constar o gênero das pessoas do registro de nascimento. Desnecessária, neste caso, legislação específica, bastando provimento da Corregedoria, eis que se trata de mera implementação de direitos já reconhecidos na Constituição e reafirmado no acórdão analisado neste trabalho.

Assim, não constar o “gênero” da pessoa, da certidão de nascimento, é uma maneira de evitar exposição do transgênero e até mesmo de, decidida a identidade sexual, não precisar, em vários casos, sequer de comparecer ao Cartório, eis que a pessoa poderá optar por conservar o mesmo prenome e, se pretender mudá-lo, não carecerá de adentrar na questão da identidade de gênero.

Na verdade, o registro civil pouco mudou, desde que instituído, e é um controle forte do Estado nas vidas das pessoas. Porém, as anotações no registro civil têm de estar em consonância com a realidade do momento presente. O desnecessário e prejudicial, posto que discriminatórios, não devem constar daquele assento, que deve ser o espelho da realidade do momento e não de fato pretérito.

Portanto, de entender-se que o reconhecimento da identidade de gênero pelo Estado é a garantia da fruição de direitos humanos principalmente pelas pessoas trans, que eram discriminadas pelo próprio Estado, que olvidava o direito de os indivíduos de viver com dignidade, independentemente de suas preferências sexuais. Ao Estado não é mais permitido adentrar nesta seara, ditando regra de comportamento ou de preferência sexual. Ao contrário, os Estados têm que assegurar direitos às pessoas, sem discriminação, independentemente de suas opções sexuais.   A identidade de gênero é autodefinida pelo próprio interessado.

Por conseguinte, o Estado não pode mais controlar as pessoas, na vida íntima e privada, encaixando-as em um prévio e engessado figuro legal, pena de estar contribuindo para a perpetuação da estigmatização social e de desprezar a Constituição Republicana de 1988, norma que preocupou com a inclusão das minorias no nosso ordenamento jurídico. O olhar do Estado e também de todos nós sobre o outro deve ser solidário e respeitando a sua dignidade e sua liberdade de escolha, com reconhecimento de sua identidade sexual, nem sempre coincidente com os registros públicos.

O direito fundamental à identidade de gênero justifica, por conseguinte, a desnecessidade de  ainda no momento presente constar o gênero da pessoa no assento de registro de nascimento, principalmente considerando que, atualmente, é de nenhuma utilidade tal dado. A pessoa,  com relação ao gênero,  é como se apresenta na sociedade.

E, se o artigo 58 da Lei de Registro Público permite a substituição do prenome por apelidos públicos, a mudança do gênero não era permitida, o que exigia a judicialização da questão e de o juiz autorizar ou não a almejada modificação.  Depois, com relação à pioneira decisão do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a pessoa compareça no Cartório, diretamente, para mudança de prenome e sexo, não constando o “gênero” do registro de nascimento, evitará a ida de várias pessoas no Cartório, eis que existem prenomes que encaixam tanto em um como em outro gênero.

Logo, um passo definitivo para o reconhecimento da identidade de gênero e de que o Estado está cada vez menos ditando normas de condutas excludentes, com relação à vida íntima das pessoas,  é não constar se a pessoa é “masculina” e ou “feminina” nos registros públicos, anotação que leva em consideração apenas o aspecto anatômico. Com esta simples ausência de exigência o Estado estará contribuindo pela plena fruição de direitos fundamentais, bem como para a integral proteção de uma minoria,  assegurado pelo princípio da dignidade da pessoa humana.

Newton Teixeira Carvalho
Especialista em Direito de Empresa pela Fundação Dom Cabral. Mestre em Direito Processual Civil pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais. Doutor em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro. Pós doutorando em Investigação e Docência Universitária pelo IUNIR – Instituto Universitário Italiano de Rosário/Argentina. Desembargador do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Membro do IBDFAM/MG. Professor de Direito de Família da Escola Superior Dom Helder Câmara. Coautor de diversos livros e artigos na área de direito ambiental, família e processual civil.
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