20 Nov 2018 | domtotal.com

O Código de Processo Civil simplificado


Na desconsideração da personalidade jurídica há responsabilização de sócios ou administradores por obrigações da sociedade.
Na desconsideração da personalidade jurídica há responsabilização de sócios ou administradores por obrigações da sociedade. (Pixabay)

Por Newton Teixeira Carvalho

Continuo insistindo que o atual CPC é melhor do que o anterior, principalmente para o advogado. Não é ainda uma perfeição. Aliás, perfeição não existe. Sempre falta algo. Porém, neste resumo sobre o CPC tentarei demonstrar que o atual Código é menos formalista e realmente preocupa com uma sentença justa, rápida e de mérito.

No que tange à tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada (Parágrafo único do art. 294) pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental. Portanto, não há mais o processo cautelar autônomo. Assim, a medida cautelar poderá ser pleiteada exclusivamente em uma petição, o que poderá levar à estabilização da medida, se não houver recurso do réu, dispensando a propositura dação principal, ou como um artigo na própria inicial da ação ajuizada.

O Código previu expressamente, indo ao encontro do devido processo legal, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, que será instaurado em apenso aos autos principais, encampando a tese da desconsideração inversa da personalidade jurídica (§ 2º do art. 133). Porém, dispensada restará à instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica. Instaurado o incidente, os autos principais ficarão suspensos e o sócio ou a pessoa jurídica será citado para manifestar-se e requer as provas cabíveis, no prazo de 15 (quinze) dias. Da decisão o recurso cabível é o agravo, eis que se trata de decisão interlocutória (art. 136).

Na desconsideração da personalidade jurídica há responsabilização de sócios ou administradores por obrigações da sociedade. Na desconsideração inversa há a quebra do princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica e responsabilização da sociedade por obrigação do sócio. 

Com relação à petição inicial o art. 321 do CPC determina que, caso tal peça careça de emenda o juiz, no prazo de 15 dias, deverá determinar o aditamento, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Portanto e como acontecia anteriormente, não basta ao juiz apenas determinar o aditamento, sem dizer o que estava errado e confundido a parte autora, necessário é que o juiz aponte possível falha na petição, o que ensejará até mesmo ao autor demonstrar que não há equívoco algum.

Depois, deixa de ser requisito da petição inicial a exigência de requerimento de citação do réu. O que era incompreensível, posto que devesse ser ato de ofício do juiz. E um aditamento, apenas para requerer a citação, levava meses para o retorno dos autos ao juiz.  No lugar da citação, consta a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação e mediação, o que, na Vara de Família, não é opção, isto é, a mediação e conciliação necessariamente deverão ocorrer.

Outra melhora nas ações de família, é a ausência da inicial na contrafé, o que vai ao encontro da mediação e conciliação, posto que não acirre os ânimos, negativamente, principalmente por parte do réu. Tal proposta em absoluto não contraria o devido processo legal, eis que o advogado, a qualquer momento, poderá ter vista dos autos. Depois, o prazo de contestação, de 15 (quinze) dia úteis, conta-se a partir da audiência de conciliação e mediação.

Melhora substancial ocorreu no prazo de defesa, com o fim dos apensos. Assim e pelo disposto no art. 337, inciso II, a incompetência absoluta e a relativa serão suscitadas como preliminar na contestação, ou seja, antes de discussão do mérito. No CPC anterior a incompetência relativa era arguida em apenso, como incidente. Portanto, caiu este apensamento.

Outros apensamentos que deixaram de existir e que também são alegados como preliminar na contestação: incorreção do valor da causa (art. 337, inciso III) e indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça (art. 337, inciso XIII). Assim, além das matérias de ordem processual (condições de ação e pressupostos processuais), sempre alegadas como preliminar na contestação, agora os anteriormente três incidentes são também suscitados como preliminar, simplificando as coisas.

Com relação à reconvenção também houve melhoras, ou seja, não há mais que ser pleiteado, o pedido reconvencional, em peça apartada. A partir do atual Código a reconvenção passa a ser uma parte da contestação. Na verdade a reconvenção, no atual CPC, nada mais é do que o pedido contraposto do Juizado Especial e o mais correto seria se estivesse recebido este nome, para não baralhar as coisas, com vários nomes para um mesmo acontecimento. Assim, a reconvenção, no atual CPC, não tem os rigores de uma petição inicial e não há recolhimento de custas.

O atual CPC permitiu a correção da ilegitimidade passiva, no art. 338. Assim, alegando o réu, na contestação, ser parte ilegítima ou não ser o responsável pelo prejuízo invocado, o juiz facultará ao autor, em 15 (quinze) dias, a alteração da petição inicial para substituição do réu. No CPC anterior extinguia o processo, sem enfrentamento de mérito e outra ação deveria ser ajuizada, com novas custas e todo o atraso decorrente deste equívoco. Neste caso e pelo parágrafo único do art. 338, realizada a substituição o autor reembolsará as despesas e pagará os honorários ao procurador do réu excluído, que serão fixados entre três e cinco por cento do valor da causa ou, sendo este irrisório, nos termos do art. 85, §8º. E pelo artigo 339 compete ao réu, quando alegar sua ilegitimidade, indicar o sujeito passivo da relação jurídica discutida sempre que tiver conhecimento, sob pena de arcar com as despesas processuais e de indenizar o autor pelos prejuízos decorrentes da falta de indicação.

Também novidade do atual CPC é o julgamento antecipado parcial do mérito (art. 356), ou seja, existindo cúmulo de ações, o juiz poderá julgar os pedidos incontroversos, seguindo o feito com relação aos demais pedidos, que ainda careçam de provas. E, com relação ao julgamento antecipado, desta decisão o recurso cabível é o de agravo (art. 356 § 5º do CPC), o que andou bem o legislador em assim o determinar, para que não gerasse dúvida se não seria apelação, eis que houve extinção do feito, com enfrentamento de mérito.

Com relação à prova testemunhal, o advogado precisa tomar cuidado, posto que existentes dois prazos: pelo § 4º do art. 357, caso determinada a produção de prova testemunhal, o juiz fixará prazo comum não superior a 15 (quinze) dias para que as partes apresentem o rol de testemunhas. Porém e pelo § 5º do art. 357, se o juiz designar audiência de saneamento, que será realizada em cooperação com as partes (art. 357, § 3º), nesta hipótese as partes devem levar o respectivo rol de testemunhas, pena de preclusão.

No tocante às provas, a ata notarial foi recepcionada pelo CPC, no art. 384, podendo, pelo parágrafo único deste mesmo artigo, os dados representados por imagem ou som gravados em arquivos eletrônicos constar desta aludida ata.

Com relação aos recursos o CPC praticamente sepultou a chamada jurisprudência defensiva, ou seja, àquela que impedia a análise do direito material nos Tribunais, eis que não se conhecia do recurso, se faltasse o preparo, ou se o mesmo fosse insuficiente e também se ausente documento tido como necessário. A partir do atual CPC tais equívocos devem ser sanados, por despacho do Relator. 

Newton Teixeira Carvalho
Especialista em Direito de Empresa pela Fundação Dom Cabral. Mestre em Direito Processual Civil pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais. Doutor em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro. Pós doutorando em Investigação e Docência Universitária pelo IUNIR – Instituto Universitário Italiano de Rosário/Argentina. Desembargador do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Membro do IBDFAM/MG. Professor de Direito de Família da Escola Superior Dom Helder Câmara. Coautor de diversos livros e artigos na área de direito ambiental, família e processual civil.
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