27 Nov 2018 | domtotal.com

A petição inicial nos procedimentos especiais

As exigências da petição inicial, ditadas pelo art. 319 do CPC, são de ordens processuais.

Com efeito, o art. 319 diz quais os requisitos que uma petição inicial deve seguir e que serve para todo o processo ordinário
Com efeito, o art. 319 diz quais os requisitos que uma petição inicial deve seguir e que serve para todo o processo ordinário (Reprodução)

Por Newton Teixeira Carvalho

O atual Código de Processo primeiramente trata do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença.

No processo de conhecimento, na verdade, procedimento ordinário, a petição inicial tem um padrão ditado pelos artigos 319 a 321 do CPC. Portanto, toda ação segue aquele figurino legal. Assim, em sala de aula digo aos alunos que vou indicar o melhor e mais completo modelo de uma petição inicial. E, após alguma expectativa, acrescento: o art. 319 do CPC. Sim! Desnecessário comprar livro de modelos. Basta seguir as exigências do artigo 319 do CPC.

Com efeito, o art. 319 diz quais os requisitos que uma petição inicial deve seguir e que serve para todo o processo ordinário, merecendo destaque que o elo entre o direito processual e o direito material está nos fatos (causa remota) e fundamentos jurídicos do pedido (causa próxima), concluindo, ao autor, com o pedido de deferimento do direito material, ou seja, com a procedência do pedido.

Assim é que insistimos sempre: não é correto falar em improcedência da ação, mas sim improcedência do pedido. Ausentes às condições da ação, fala-se em “carecedor de ação”. Porém e se ultrapassadas as preliminares suscitadas em uma contestação ou se presentes as condições de ação e os pressupostos processuais, o juiz julgará procedente ou improcedente o pedido do autor.

No mais, as exigências da petição inicial, ditadas pelo art. 319 do CPC, são de ordens processuais, tudo com o escopo de oportunizar as partes amplo debate, com a produção de todas as provas necessárias e em igualdades de condições, ou seja, com a necessária observância do devido processo legal.

Já nos procedimentos especiais (incomuns, específicos etc.) não há um padrão prévio a ser respeitado, a ser observado. Existe algo mais a ser formulado na inicial, que a diferencia da petição inicial do procedimento ordinário (procedimento comum, rotineiro etc.).

Assim e na prática, para redigir uma petição, nos procedimentos especiais, além dos requisitos do art. 319 do CPC, necessário é que também localize, naquele procedimento, a ação correspondente e verifique o que deve ser modificado e acrescentado na petição.

Portanto, as demais exigências, que levou determinada ação a levar o rótulo de ação especial, se encontram na própria ação. Do contrário,  seria a ação de procedimento comum.

Portanto e sem localizar a ação escolhida para tramitar no procedimento especial não há como redigir, corretamente a petição inicial. Sempre vai faltar algo. Assim, a primeira análise do advogado, ao redigir a petição inicial de uma ação, e verificar se aludida ação faz parte dos procedimentos especiais. Fazendo, localizar a ação e verificar quais os novos requisitos que são exigidos. Não o fazendo, trata-se de ação que tramita sob o procedimento padrão e, por conseguinte, aplicam-se apenas os requisitos do art. 319 do CPC.

Nota-se que temos os procedimentos especiais de jurisdição litigiosa (art. 593 a 718) e os procedimentos especiais de especiais de jurisdição voluntária (art. 719 a 770 do CPC), ou seja, na jurisdição litigiosa, temos lide, pretensão resistida, autor e réu e a sentença faz coisa julgada. Na jurisdição voluntária, regra geral mero procedimento, na ausência de lide, de pretensão resistida a sentença não transita materialmente em julgado. Portanto, o requerimento pode ser repetido outras vezes em juízo.

Assim, continuamos insistindo que devemos cortar alguns equívocos, a demonstrar que não estamos fazendo a correta distinção entre ação (jurisdição litigiosa) e requerimento (jurisdição voluntária). Tal proposta surge desde as Varas de Família, quando no divórcio consensual, por exemplo, é afirmado, na petição inicial: “ação de divórcio consensual”, não obstante o correto seja:  “requerimento de divórcio”. Nos procedimentos especiais o equívoco continua, considerando que muitos ainda falam em ação de interdição ou ação de curatela, quando o apropriado é requerimento de  interdição ou de curatela.

A confusão toda, principalmente no requerimento de interdição, é que pode existir impugnação ao requerimento de interdição, demonstrando, o interditando ou a parte interessada, que está lúcido e que, portanto, não pode ser interditado. Discussão poderá existir também na disputa entre quem pretende ser o curador do interditando. Entretanto, tais efeitos colaterais não tem o condão de descaracterizar a jurisdição voluntária, não obstante, de mero procedimento, a partir de então, ou seja, da impugnação ou da disputa entre os possíveis curadores, de se observar o devido processo legal.

Voltando à petição inicial e comparando o procedimento ordinário com o procedimento especial, basta trazermos à análise a primeira ação especial, ou seja, a ação de consignação em pagamento, que tem  toda uma peculiaridade que deve constar da inicial, conforme se observa do art. 542, a exigir que também da inicial consta: depósito da quantia ou da coisa devida, a ser efetivado no prazo de 5 (cinco) dias contados do deferimento; citação do réu para levantar  o depósito ou oferecer contestação. E, não realizado o depósito no prazo do inciso I, o processo será extinto sem resolução de mérito.

Outro exemplo, de ação que tramita sob o procedimento especial, é o inventário e partilha (art. 982 a 1046 CPC), que não comporta, em razão de uma série de peculiaridades, o procedimento padrão.

Newton Teixeira Carvalho
Especialista em Direito de Empresa pela Fundação Dom Cabral. Mestre em Direito Processual Civil pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais. Doutor em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro. Pós doutorando em Investigação e Docência Universitária pelo IUNIR – Instituto Universitário Italiano de Rosário/Argentina. Desembargador do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Membro do IBDFAM/MG. Professor de Direito de Família da Escola Superior Dom Helder Câmara. Coautor de diversos livros e artigos na área de direito ambiental, família e processual civil.
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