04 Dez 2018 | domtotal.com

A contestação nos procedimentos especiais

O procedimento especial é resquício da teoria civilista ou imanentista, de Savigny,  através da qual a ação é imanente ao direito material postulado, ou seja, a cada direito uma ação.

Vale destacar-se que a legitimidade ativa ou passiva advém da relação jurídica de direito material.
Vale destacar-se que a legitimidade ativa ou passiva advém da relação jurídica de direito material. (Pixabay)

Por Newton Teixeira Carvalho

A contestação, a exemplo da petição inicial, nos procedimentos especiais também merece atenção, em razão de algumas peculiaridades, ditadas pelo próprio texto da  respectiva ação.

Assim, necessário analisar, antes, o artigo 336, do CPC, que é a maneira de contestar no procedimento comum, ou seja,  o procedimento padrão, através do qual o réu tem a incumbência de alegar toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir, em observância ao princípio da eventualidade ou o de concentração de defesa.

E, em sequência, o artigo 337 esclarece quais as matérias que deverão ser alegadas como preliminar. Assim na contestação primeiramente há discussão sobre matéria de ordem processual, se existir evidentemente, a começar pela incompetência absoluta e relativa, bem como também a incorreção do valor da causa e a indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça e as  condições da ação e ausência de pressupostos processuais.

Nota-se que o CPC alargou a matéria que deve ser discutida como preliminar e o  mais correto é, primeiramente, alegar, como preliminar, a incompetência absoluta e relativa, eis que se o juiz não for o competente não deve atuar no feito. Depois, vem a incorreção do valor da causa e a indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça, ou seja, as matérias que antes eram arguidas em apenso aos autos principais, com exceção da incompetência absoluta que, no CPC anterior, já era arguida como preliminar na contestação e a relativa, como incidente, que era apensado aos autos principais.

Em seguida, é caso de suscitar ausência das condições da ação, ou seja, ilegitimidade ativa ou passiva e o desenvolvimento irregular do processo, eis que não observados os pressupostos processuais. De ressaltar-se que a ilegitimidade passiva é hoje sanada, por permissão do art. 338 do CPC, indo tal proposta ao disposto no art. 4º do CPC, ou seja, a busca pelo julgamento com análise3 de mérito. Assim, alegando o réu ser parte ilegítima, o juiz facultará ao autor, em 15 (quinze) dias, a alteração da petição inicial para substituição do réu.

Vale destacar-se que a legitimidade ativa ou passiva advém da relação jurídica de direito material, ou seja, do contrato ou da lei, eis que não tem como, na sentença, alguém ser obrigado a cumpri-la, em favor de alguém, se estas pessoas, autor ou ré, não forem parte na relação jurídica do direito material, eis que, pelo princípio da legalidade, nenhum é obrigado a fazer ou deixar de fazer algo, caso não previsto em lei ou no contrato.

Com relação ao interesse de agir, atrelado está na necessidade do ajuizamento da ação e na adequação da postulação. Necessária é a propositura da ação, em razão da lesão ao direito de outrem, e de maneira menos onerosa possível. Assim, se por simples petição o assunto pode ser resolvido, não há interesse de agir no ajuizamento da ação.

Depois, há que se alegar ausência de pressupostos processuais, também especificados no art. 337, alguns sanáveis (defeito de representação ou falta de autorização, conexão, litispendência) ou não (coisa julgada, perempção).

Certo é que, em preliminar, se discute matéria de ordem processual e vários pressupostos processuais e as condições de ação, que são, entretanto, questões de ordem pública, que podem até mesmo ser conhecidas, em qualquer grau de jurisdição, de ofício, ou seja, sem provocação das partes.

O atual CPC criou mais uma fase, na contestação, que é a reconvenção, que faz parte da contestação (art. 343) e que seria a última parte desta peça. De ressaltar-se que, se constar a reconvenção da peça contestatória, há que se indicado o valor da causa, por determinação do art. 292 do CPC. Não havendo reconvenção é erro grosseiro constar da contestação valor da causa.

Assim, a reconvenção poderá ter três partes: preliminar, mérito e reconvenção. Como poderá ter apenas mérito e reconvenção ou apenas reconvenção, já que o réu pode, pelo art. 343, propor reconvenção, independentemente de oferecer contestação.

Porém, em se tratando de procedimento especial, além de constar tais questões, acima analisadas, da peça contestatória, o réu deverá também ir ao CPC, na ação específica, e verificar quais outras exigências deverão ser cumpridas, para que tal peça não esteja incorreta, o que poderá levá-lo a perder a demanda.

Assim e, por exemplo, na ação de consignação em pagamento, o art. 544 exige que o réu alegue que não houve recusa ou mora em receber a quantia ou a coisa devida; ou que foi justa a recusa; bem como que o depósito não se efetuou no prazo ou no lugar do pagamento ou não foi integral, questões estas que levam à improcedência do pedido de extinção da dívida, salvo no caso de insuficiência de depósito, que é facultada ao autor complementá-lo (art. 545).

Com relação às ações possessórias, pelo art. 555 e art. 556, é lícito ao autor cumular ao pedido de proteção possessória o de condenação em perdas e danos, bem como indenização dos frutos. Na verdade, tal postulação do réu é pedido contraposto, que veio a ser admitido, no Juizado Especial, quando de sua introdução no ordenamento jurídico brasileiro.

Entretanto, agora, o mais correto, já que o legislador não quis esquecer a reconvenção, parece-nos que o mais correto será substituir o velho pedido contraposto das ações possessórias por reconvenção e, neste caso, lançar, na contestação/reconvenção, o valor da causa. 
Com relação ao inventário e partilha, o réu deverá observar o disposto no art. 627 do CPC arguindo erros, omissões e sonegação de bens, bem como reclamar contra a nomeação de inventariante ou contestar a qualidade de quem foi incluído no título de herdeiro.

Portanto e das colocações, verifica que, a exemplo da inicial do procedimento comum, a contestação, no procedimento especial, tem as suas singularidades, o que levará o contestante a verificar, na própria ação, quais são estes detalhes, que destoa da contestação do procedimento padrão.

Enfim, o procedimento especial é resquício da teoria civilista ou imanentista, de Savigny,  através da qual a ação é imanente ao direito material postulado, ou seja, a cada direito uma ação. Entretanto, é um resquício necessário, considerando que tanto a petição inicial como a contestação foge do procedimento padrão, não obstante o processo possa chegar ao fim, sem enfrentamento de mérito e também com a improcedência do pedido. 
 

Newton Teixeira Carvalho
Especialista em Direito de Empresa pela Fundação Dom Cabral. Mestre em Direito Processual Civil pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais. Doutor em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro. Pós doutorando em Investigação e Docência Universitária pelo IUNIR – Instituto Universitário Italiano de Rosário/Argentina. Desembargador do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Membro do IBDFAM/MG. Professor de Direito de Família da Escola Superior Dom Helder Câmara. Coautor de diversos livros e artigos na área de direito ambiental, família e processual civil.
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