11 Dez 2018 | domtotal.com

Poderes do juiz ou garantia das partes?

Como sabido, a lei é genérica. E, diante da particularidade de cada caso, poderá resultar em injustiça.

O modelo processual civil atual não é inflexível.
O modelo processual civil atual não é inflexível. (Pixabay)

Por Newton Teixeira Carvalho

O artigo 139 do CPC ampliou os poderes do juiz e, por consequência, alguns doutrinadores entendem que tal proposta é ilegal ou até mesmo inconstitucional.  Entretanto, pensamos diferente. Na verdade, os poderes do juiz visam a garantir a eficácia das decisões judiciais e, por conseguinte, estão em consonância com as normas fundamentais do processo civil, previstas no art. 1º a 12 do CPC.

Assim, analisaremos algumas propostas do art. 139 do CPP que, na verdade, algumas já existiam no CPC anterior, a começar pelo IV, eis que compete ao juiz “determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento a ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária”.

Com tal disposição legal o legislador processual conferiu maior eficácia e efetividade às decisões judiciais. Frustrante é não poder cumprir uma ordem judicial.  A parte acaba por não entender o que está ocorrendo, eis que, precisando ir ao Judiciário, acaba demonstrando que tem razão, porém, a decisão não é cumprida. O descumprimento de uma decisão é ausência de Estado, que prolata decisão, sem eficácia alguma. Aos advogados, militantes nos auditórios forenses, tal permissão legal ao juiz é indispensável para que possam os causídicos exigir o cumprimento, o mais rapidamente possível, das decisões judiciais.

Não se pode olvidar do disposto no art. 4º do CPC, ou seja: “As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa.”. Assim, obtida a solução de mérito é direito, mesmo que em caráter antecipatório,  de a parte exigir o seu cumprimento, em um menor espaço de tempo possível.  É dever de o Juiz tomar as medidas necessárias para que tal a decisão seja cumprida, desde que requeridas pela parte interessada. Enquanto não cumprida à decisão, a  satisfação do direito restará comprometida, em total desmoralização  de todos e não apenas do Judiciário.

O inciso IV do artigo em comento, permite ao juiz “dilatar prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito”.

O modelo processual civil atual não é inflexível. Temos até mesmo a negociação processual, a confirmar tal proposta. A rigidez pode gerar injustiça. Assim e diante de cada caso, o juiz deverá tomar providências, com a finalidade de permitir um amplo debate sobre as questões postas  diretamente pelas partes interessadas.  Tal permissão tem por finalidade uma melhor colheita das provas e, por conseguinte, vai ao encontro da prevalência do princípio da verdade real que, no Código anterior acabava desprezado, na prática.

Como sabido, a lei é genérica. E, diante da particularidade de cada caso, poderá resultar em injustiça. Assim e frente ao caso concreto, o juiz, atendendo ao requerimento de uma ou de ambas as partes, em decisão devidamente fundamentada, poderá quebrar o rigorismo da lei processual, no tocante à produção de provas, com o escopo de atingir uma decisão de mérito justa.

Agindo assim, o juiz, por consequência, estará aplicando o disposto no art. 6º, parte final, do CPC, eis que todos os sujeitos do processo têm direito à uma “decisão de mérito justa e efetiva.”

Na próxima semana continuaremos com a discussão sobre os poderes do juiz. 
 

Newton Teixeira Carvalho
Especialista em Direito de Empresa pela Fundação Dom Cabral. Mestre em Direito Processual Civil pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais. Doutor em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro. Pós doutorando em Investigação e Docência Universitária pelo IUNIR – Instituto Universitário Italiano de Rosário/Argentina. Desembargador do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Membro do IBDFAM/MG. Professor de Direito de Família da Escola Superior Dom Helder Câmara. Coautor de diversos livros e artigos na área de direito ambiental, família e processual civil.
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