11 Fev 2019 | domtotal.com

Citação e a constituição em mora no atual CPC


Por Newton Teixeira Carvalho

Citação é o chamamento de pessoas no processo, para se defenderem, querendo. Portanto, é um ato se suma importância, eis que uma citação nula não está em consonância com o devido processo legal, posto que cerceado foi o direito de alguém de se defender. 
Assim é que, pelo art. 239 do CPC, “para a validade do processo é indispensável a citação  do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou da improcedência liminar do pedido”.

O Código de Processo Civil, no art. 238, afirma que “Citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual”.

Portanto, o atual CPC não desprezou, infelizmente, velho entendimento no sentido de considerar processo como relação jurídica entre partes, dogma civilista, encampados pelos processualistas, a partir de Liebman,  que acaba por desprezar, contraditoriamente, o devido processo legal, bandeira do atual Código, eis que é uma garantia constitucional.

Na verdade, não é correto falar em relação jurídica processual, considerando que tal instituto exige a sujeição de uma parte em relação à outra e, por conseguinte, quebrado restaria o princípio isonômico.  Nos autos do processo as partes, em igualdade de condições, estão debatendo os fatos, que serão acertados na sentença, como ato compartilhado.

Lado outro, é comum confundir citação com intimação. Porém, a citação é direcionada às pessoas que vão ter, pela primeira vez, ciência do processo. Depois, caso seja necessário o depoimento do réu ou das testemunhas será caso de intimação destas pessoas para tanto. Não é correto requerer a citação ou a intimação do réu para comparecimento à audiência de instrução e julgamento.

O §1º do art. 239 afirmar que “o comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade de citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução.”.

Nota-se que, para evitar interpretações outras, a lei às vezes tem que dizer o óbvio. Evidente que, se o réu souber de que contra ele exista uma ação, poderá o mesmo comparecer, espontaneamente, nos autos do processo e apresentar contestação. Tal atitude vai ao encontro do princípio da cooperação. Entretanto, não fosse o disposto no §1º do art. 239 do CPC muitos juízes poderiam não admitir a contestação, antes de realizada a citação do réu.

Importante o disposto no art. 240 do CPC, ou seja:“a citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 202 (Código Civil).”

Portanto, mesmo que distribuída a ação ao juiz incompetente, os efeitos ditados pelo art. 240 do CPC ocorrem. As hipóteses ressalvadas são as que o próprio inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, constitui, de pleno direito, em mora o devedor (art. 397 do CC), o mesmo acontecendo com as obrigações provenientes de ato ilícito, em que a mora é a partir do momento em que praticado (art. 398 CC).

Nota-se, pelo § 1º do art. 240 do CPC, que a interrupção da prescrição, operada  pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data da propositura da ação, desde que o autor, no prazo de 10 (dez) dias, teme as providências necessárias para viabilizar a citação (§ 2º do art. 240).

O § 3º do art. 240 deixa expresso que a parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente aos serviços judiciários. Assim, se não é culpa da parte autora, que indicou corretamente o endereço do réu, bem como recolheu as custas, caso não esteja amparada pela assistência judiciária, a demora da citação do réu não será de responsabilidade dela e os efeitos ditados pelo art. 240  persistem.

Newton Teixeira Carvalho
Especialista em Direito de Empresa pela Fundação Dom Cabral. Mestre em Direito Processual Civil pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais. Doutor em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro. Pós doutorando em Investigação e Docência Universitária pelo IUNIR – Instituto Universitário Italiano de Rosário/Argentina. Desembargador do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Membro do IBDFAM/MG. Professor de Direito de Família da Escola Superior Dom Helder Câmara. Coautor de diversos livros e artigos na área de direito ambiental, família e processual civil.
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