19 Fev 2019 | domtotal.com

Como realizar a citação no atual CPC

Os municípios que não existirem advocacia pública, a citação será realizada na pessoa do próprio Prefeito. 

Pelo artigo 242 do CPC a citação é pessoal.
Pelo artigo 242 do CPC a citação é pessoal. (Reprodução)

Por Newton Teixeira Carvalho

Citação, necessária a sua observância correta, pena de mácula ao devido processo legal, eis que, se desprezados os ditames legais, desprezados restarão os princípios do contraditório e a ampla defesa.

Pelo artigo 242 do CPC a citação é pessoal. Porém, poderá ser realizada na pessoa do representante legal (a citação do menor ou do interditado, por exemplo) ou do procurador do réu, do executado ou do interessado, exigindo-se, nestes casos, mandato, com poderes para receber citação.

Pelo § 1º do art. 242 do CPC, ausente o citando, o ato citatório poderá ser realizado na pessoa de seu mandatário, administrador, preposto ou gerente, desde que a ação tenha por origem atos por essas pessoas praticados.  Portanto, é exceção à regra, eis que não se trata de citação pessoal.

Também exceção à regra, no sentido de que a citação é ato personalíssimo, o § 2º do art. 242 esclarece que, se o locador se ausentar do Brasil, sem cientificar o locatário de que deixou, na localidade onde estiver situado o imóvel, procurador com poderes para receber citação, será citação na pessoa do administrador do imóvel encarregado do recebimento dos aluguéis.

Assim e se o locador estiver fora do Brasil, sem comunicar ao locatário que deixou procurador com poderes para receber citação, nas ações relacionados com a relação ex-locato,  a citação nestas hipóteses será realizada na pessoa da Administradora do Imóvel, caso o imóvel esteja administrado por outrem ou da pessoa que recebe mensalmente o aluguel. Não existindo administradora ou pessoa que recebia os aluguéis, a citação deverá ser por meio de edital, se o locatário não souber o endereço do locador no exterior e se o mesmo for demorar, em demasia, em outro país, eis que neste caso é mais prático esperar o retorno do locador.  Caso o locatário tenha o endereço certo do locador no exterior e este não tenha representante no Brasil, a citação ocorrerá por meio de carta rogatória.

O § 3º do art. 242 esclarece que a citação da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas respectivas autarquias e fundações de direito público será realizada perante o órgão de Advocacia Pública responsável por sua representação judicial.

Evidentemente que, nos municípios que não existirem advocacia pública, a citação será realizada na pessoa do próprio Prefeito. 

Pelo artigo 243 não há lugar ou hora determinados para realização da citação, eis que tal ato poderá ser feito em qualquer ambiente em que se encontrar o réu,  o executado ou o interessado. Entretanto e pelo parágrafo único deste mesmo dispositivo legal, o militar em serviço ativo será citado na unidade em que estiver servindo, se não for conhecida sua residência ou nela não for encontrado. Assim, primeiro tenta citar o militar na residência dele, se conhecida; não sendo encontrado ou desconhecida a residência do militar, aí sim a citação deverá ocorrer na unidade em que o mesmo estiver em serviço.

Porém e em reforço ao princípio da dignidade da pessoa humana, o art. 244 do CPC, proíbe a citação, salvo para evitar o perecimento do direito (decadência ou prescrição), nos seguintes casos: a) de quem estiver participando de ato de culto religioso; b) de cônjuge, de companheiro ou de qualquer parente do morto, consanguíneo ou afim, em linha reta ou na linha colateral em segundo grau, no dia do falecimento e nos 7 (sete) dias seguintes; c) de noivos, nos 3 (três) primeiros dias seguintes ao casamento; de doente, enquanto grave o seu estado.

O art. 245 do CPC proíbe também a citação se o citando é mentalmente incapaz ou está impossibilitado de recebê-la.  E, nesta hipótese, pelo § 1º deste aludido dispositivo legal, o oficial de justiça descreverá e certificará minuciosamente os fatos. E pelo § 2º, ainda do art. 245, o juiz deverá nomear médico, que apresentará laudo no prazo de 5 (cinco) dias. Esta nomeação não será necessária se a própria família do citando apresentar declaração médica que ateste a incapacidade daquele (§ 3º do art. 245).

E pelo p§ 4º do art. 245, reconhecida a incapacidade do citando, o juiz nomeará curador  a ele, observando, quando à sua escolha, a preferência estabelecida em lei e restringindo a nomeação à causa. Importante tal artigo, eis que, normalmente se exige, em juízo, a interdição da pessoa incapaz, quando tal proposta deve partir dos próprios parentes, se assim o desejarem, e não por exigência do promotor ou do juiz. Entretanto, melhor seria que o artigo indicasse, diretamente, que nesta hipótese aplicar-se-ia o disposto no art. 72 do CPC, ou seja, nomearia curador especial que, pelo parágrafo único deste último artigo citado, é na própria Defensoria Pública.

Pelo § 5º do art. 245 do CPC, constando a incapacidade do citando, na forma sumária ditada acima, a citação será realizada na pessoa do curador, a quem incumbirá a defesa dos interesses do citando.

Newton Teixeira Carvalho
Especialista em Direito de Empresa pela Fundação Dom Cabral. Mestre em Direito Processual Civil pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais. Doutor em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro. Pós doutorando em Investigação e Docência Universitária pelo IUNIR – Instituto Universitário Italiano de Rosário/Argentina. Desembargador do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Membro do IBDFAM/MG. Professor de Direito de Família da Escola Superior Dom Helder Câmara. Coautor de diversos livros e artigos na área de direito ambiental, família e processual civil.
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