05 Mar 2019 | domtotal.com

Citação pelo oficial de justiça

O CPC atual exige que o citando compareça, acompanhado de advogado, à audiência de conciliação ou de mediação.

Assim, determina o art. 253 do CPC que, no dia e na hora designados, o oficial de Justiça, independentemente de novo despacho, comparecerá ao domicílio ou à residência do citando a fim de realizar a diligência.
Assim, determina o art. 253 do CPC que, no dia e na hora designados, o oficial de Justiça, independentemente de novo despacho, comparecerá ao domicílio ou à residência do citando a fim de realizar a diligência. (Pixabay)

Por Newton Teixeira Carvalho

Pelo art. 249 a citação será realizada por meio de oficial de justiça nas hipóteses prevista naquele Código ou em lei, ou quando frustrada a citação pelo correio.  Portanto, as exceções previstas no art. 247, a proibir a citação pelo correio, são todas hipóteses de citação pelo oficial de justiça, se o réu tiver endereço certo.

E pelo art. 250 do CPC do mandado citatório que o oficial de justiça tiver de cumprir conterá: a) os nomes do autor e do citando e seus respectivos domicílios e residência; b) a finalidade da citação, com todas as especificações constantes da petição inicial, bem como a menção do prazo para contestar, sob pena de revelia, ou para embargar a execução; c) a aplicação de sanção para o caso de descumprimento da ordem, se houver; d) se for o caso, a intimação do citando para comparecer, acompanhado de advogado ou de defensor público, audiência de conciliação ou de mediação, com a menção  do dia, da hora e do lugar do comparecimento; e) a cópia da petição inicial, do despacho ou da decisão que deferir a tutela provisória; a assinatura do escrivão ou do chefe de secretaria e a declaração de que o subscreve por ordem do juiz.

De destacar-se que o CPC atual exige que o citando compareça, acompanhado de advogado, à audiência de conciliação ou de mediação. Assim, não é correto entender que, para a conciliação ou mediação, desnecessária é a presença do advogado, como está acontecendo nas audiências conciliatórias, realizada em Minas Gerais e m vários outros Estados deste país, todas, infelizmente, respaldadas pelo Conselho Nacional de Justiça, que as considerou regular.

Nas ações de famílias, para evitar atritos e facilitar acordo, não acompanha a contrafé, cópia da inicial. Porém, tal fato não causa prejuízo à defesa, eis que o advogado poderá consultar os autos, a qualquer momento.

Pelo art. 251 incumbe ao oficial de justiça procurar o citando e, onde o encontrar, citá-lo. Evidentemente que o oficial de justiça procurará o citando no endereço indicado pelo autor.

Para materialização correta do ato citatório, o oficial de Justiça, observando o disposto nos incisos do art. 251 do CPC deverá ler o mandado e entregar a contrafé ao citando, portando por fé se o mesmo recebeu ou recusou a contrafé, bem como obtendo a nota de ciente ou certificando que o citando não a apôs no mandado. Para tanto, basta a fé pública do Meirinho. Não precisa de testemunha para lavratura de tais atos.

O art. 252 prevê a citação por hora certa quando, se, por 2 (duas) vezes o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência, sem o encontrar. Assim o Meirinho deverá, havendo suspeita de ocultação por parte do citando, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar. 
Portanto, a citação por hora certa é feita pelo Oficial de Justiça, porém quem a recebe é outra pessoa, se o citando se esconder para não recebê-la.

Pelo parágrafo único do art. 252 do CPC, nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a intimação antes aludida, no caso de ocultação do citando, feita a empregado da portaria responsável pelo recebimento de correspondência. Portanto, não precisa ser pessoa da família.

Assim, determina o art. 253 do CPC que, no dia e na hora designados, o oficial de Justiça, independentemente de novo despacho, comparecerá ao domicílio ou à residência do citando a fim de realizar a diligência. Nota-se que tal citação não depende de autorização judicial.

Pelo § 1º do art. 253, se o citando não estiver presente, o oficial de justiça procurará informar-se das razões da ausência, dando por feita a citação, ainda que o citando se tenha ocultado em outra comarca, seção ou subseção judiciárias.

E pelo § 2º do art. 253, a citação com hora certa será efetivada mesmo que a pessoa da família ou o vizinho que houver sito intimado esteja ausente, ou se, embora presente, a pessoa da família ou o vizinho se recusar a receber o mandado. E pelo § 3º, ainda do art. 253, da certidão da ocorrência, o oficial de justiça deixará contrafé com qualquer pessoa da família ou vizinho, conforme o caso, declarando-lhe o nome, devendo constar do mandado a advertência de que será nomeado curador especial se houver revelia.

Realizada a citação com hora certa, o escrivão ou chefe de secretaria enviará ao réu, executado ou interessado, no prazo de 10 (dez\) dias, contado da data da juntada do mandado aos autos, carta, telegrama ou correspondência eletrônica, dando-lhe de tudo ciência.

No CPC anterior já existia disposição expressa (art. 230), idêntica à do art. 255, do CPC atual,  no sentido de que, nas Comarcas contíguas de fácil comunicação e nas que se situem na mesma região metropolitana, o oficial de justiça poderá efetuar, em qualquer delas,citações, intimações, notificações, penhoras e quaisquer outros atos executivos. Pena que tal artigo não foi e ainda não é observado, eis que dividiram as Comarcas, entre os Oficiais de Justiça, em regiões. Bastaria, porém, estender à região do oficial de justiça até às Comarcas próximas, por simples ato da Corregedoria de Justiça, para quer o art. 255 tenha aplicabilidade e, por consequência, deixe de ser expedida a carta precatória.

Newton Teixeira Carvalho
Especialista em Direito de Empresa pela Fundação Dom Cabral. Mestre em Direito Processual Civil pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais. Doutor em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro. Pós doutorando em Investigação e Docência Universitária pelo IUNIR – Instituto Universitário Italiano de Rosário/Argentina. Desembargador do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Membro do IBDFAM/MG. Professor de Direito de Família da Escola Superior Dom Helder Câmara. Coautor de diversos livros e artigos na área de direito ambiental, família e processual civil.
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