22 Fev 2019 | domtotal.com

Reforma da Previdência, o que é realmente importante?


Por Marcel Farah

Nesta semana o governo Bolsonaro apresentou sua proposta de reforma da previdência. Segundo o ministro da economia, Paulo Guedes, afirmou no início do ano, caso a reforma não seja aprovada o futuro do governo será incerto.

Vou tratar, em vista da importância do tema, de questões sobre a previdência, neste e em artigos seguintes.

O debate sobre a previdência é difícil por entrar em detalhes das regras de aposentadoria e tender a análise de casos individuais, perdendo de vista a questão central: a reforma alcança ou não, os objetivos propostos? Logo, o primeiro passo para um debate sobre a previdência seria entender por que dizem ser necessária uma reforma, para, só então, adentrarmos na proposta em si.

Previdência, por que reformar?

A alegada necessidade de reforma baseia-se na afirmação de que a previdência não é sustentável. Assim sendo, o custo das aposentadorias (e outros direitos previdenciários) não estaria sendo pago pelas contribuições. Daí a conclusão de que haveria um deficit previdenciário, chamado de rombo da previdência.

Entretanto, ao dizer isso, o governo (e a mídia) considera como fonte de “custeio” (sustento) da previdência, apenas as contribuições sociais ao INSS, feitas por trabalhadores e patrões, omitindo que há outras fontes, como explico abaixo.

A Constituição de 88 criou um sistema de seguridade que, além da previdência, abrange a política de assistência social e de saúde. A seguridade social, portanto, é essencial para garantir o bem estar social, são políticas garantidoras da dignidade humana. Talvez, as políticas das quais nosso país mais necessite, prioridades institucionais.

Este sistema de seguridade, normatizado a partir do artigo 194 da Constituição, tem como fontes de custeio (conforme a Lei 8212/91 e o Decreto 3.048/99):

I- Contribuições sociais ao INSS de patrões sobre a folha de pagamento e empregados sobre o salário;
II – Contribuição para o financiamento da seguridade social (COFINS), sobre o faturamento das empresas;
III – Programa de Integração Social do Trabalhador (PIS), sobre o faturamento das empresas;
III – Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);
IV – Contribuição específica para instituições financeiras;
V - Contribuições sobre os chamados concursos de prognósticos, tipo a mega sena;
VI – Receitas da União.
VII – Outras receitas (multas, prestações de serviços, receitas patrimoniais, doações, parte do seguro DPVAT, parte dos leilões de apreensões da Receita Federal, e outras);
VII – (antigamente ainda tinha a CPMF).

Para operacionalizar isso, a Constituição, em seu artigo 165, § 5º, criou um orçamento específico para a seguridade que compõe a Lei Orçamentária Anual. Separando, assim, a contabilidade da seguridade social do orçamento fiscal (que contém outras receitas e despesas do governo), para garantir que eventuais más escolhas político-administrativas, ou que o pagamento de juros da dívida pública, por exemplo, contaminassem os serviços da previdência, da saúde ou da assistência social. Afinal, são ações prioritárias para um estado que quer garantir a dignidade da população, não podendo ficar dependentes das crises econômicas. Ou pelo meno, não totalmente.

Pois bem, o que tem ocorrido é exatamente o contrário. O deficit fiscal, aprofundado com a crise econômica, tem contaminado o orçamento da seguridade social, exatamente como a Constituição não queria. Não existe “rombo da previdência”. O financiamento da seguridade social é sustentável, e tem até mais receitas do que despesas. O discurso do “rombo da previdência” tenta fazer esta conexão, para transferir recursos orçamentários da Seguridade Social para o orçamento fiscal. Pois o orçamento fiscal é onde o governo pode “mexer”, pode destinar para “onde quiser”. Por isso ficamos sujeitos a medidas que retiram direitos de trabalhadores e principalmente trabalhadoras (professoras teriam seu tempo de contribuição aumentado em 10 anos, pela proposta do governo), como se isso resolvesse algum problema estrutural do orçamento brasileiro.

Há diversos outros problemas na forma como o debate da previdência é feito, como a existência do mecanismo de desvinculação das receitas da união (DRU), a falácia do combate aos privilégios, e o lobby do setor financeiro para ficar com parte dos recursos previdenciários. Sobre este temas tratarei nos próximos artigos.

Em conclusão, podemos dizer que a sobrevivência deste governo depende da reforma, pois, com a crise fiscal, caso não haja outro meio de sugar recursos do orçamento para fazer alguma coisa em relação à economia, não se sabe o que eles pretendem fazer ainda, será preciso retirar da previdência.

Politicamente, isso indica duas coisas. Primeiro, o governo não tem como objetivo a melhora da situação fiscal do estado, mas sim, sua própria sobrevivência, assumindo o lema de que “é a economia, estúpido” que determinará seu sucesso ou fracasso. Segundo, a luta contra a reforma da previdência é central, tanto para garantir direitos de mais de 90% da população, quanto para demonstrar que medidas neoliberais como essa, são inviáveis para o momento que vivemos, e que a continuar dessa forma o próprio mandato de Bolsonaro será inviabilizado.

Marcel Farah
Educador Popular
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