12 Mar 2019 | domtotal.com

Citação por edital

Uma citação nula é ausência de processo e tal fato poderá ser questionado a qualquer tempo, através de ação de nulidade, e não por intermédio de ação rescisória, admitida pela jurisprudência.

A citação editalícia deve ser exceção e determinada estritamente dentre dos casos autorizados pelo legislador processual.
A citação editalícia deve ser exceção e determinada estritamente dentre dos casos autorizados pelo legislador processual. (Pixabay)

Por Newton Teixeira Carvalho

O art. 256 do CPC autoriza a citação por edital quando desconhecido ou incerto o citando; quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; nos casos expressos em lei.

Assim, primeiramente a citação será realizada pelo Correio, com  exceção dos casos previstos no próprio artigo 247 do CPC, a exigir que a citação seja realizada necessariamente pelo oficial de justiça, nos seguintes casos: nas ações de estado; quando o citando for incapaz ou pessoa de direito público ou quando residir em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência, evidentemente.

E o § 1º, do art. 256, do CPC, considerada inacessível, para efeito de citação por edital, o país que recusar o cumprimento de carta rogatória.  E pelo § 2º deste mesmo artigo, no caso de ser inacessível o lugar em que se encontrar o réu, a notícia de sua citação será divulgada também pelo rádio, se na comarca houver emissora de radiofusão.

A inacessibilidade será considerada diante de cada caso concreto. Por exemplo: um local perigoso, dominado por bandidos, com tiroteios diários etc. A inacessibilidade pode ser considerada até mesmo em relação à segurança do carteiro, se pelo correio, ou do oficial de justiça.

Pelo § 3º, do art. 256, do CPC, o réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre o seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos.

Em razão do devido processo legal, a citação editalícia deve ser exceção e determinada estritamente dentre dos casos autorizados pelo legislador processual, eis que é uma citação ficta, considerando a presunção de que o réu teve conhecimento deste ato.  Porém, preenchidos os casos legais, é um direito de o autor requerê-la.  Não podendo, por conseguinte, o juiz exigir que o autor comprove, como vi algumas vezes, que o requerente demonstre que esgotou todos os meios para localização do citando.

Nota-se que o art. 257  do CPC contenta-se com a simples afirmação, por parte do autor, de que se encontram presentes as circunstâncias autorizadoras da citação editalícia. Depois, há até mesmo aplicação de multa, prevista no parágrafo único, do art. 258, se o autor requerer, dolosamente, a citação por edital, além de o processo ser nulo, se tal fato ocorrer.

Depois, se o citando no for encontrado, no endereço indicado pelo autor, de ofício o juízo deverá requisitar informações sobre o endereço dele juntos aos cadastros de órgãos públicos ou de concessionária de serviços públicos, justamente para evitar nulidade de uma possível citação por edital.

Aliás, uma citação nula é ausência de processo e tal fato poderá ser questionado a qualquer tempo, através de ação de nulidade, e não por intermédio de ação rescisória, admitida pela jurisprudência.

Assim e pelo art. 257 do CPC, são requisitos da citação por edital: a afirmação do autor ou a certidão do oficial informando a presença das circunstâncias autorizadoras; a publicação do edital na rede mundial de computadores, no sítio do respectivo tribunal e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, que deve ser certificada nos autos;  a determinação, pelo juiz, do prazo, que variará entre 20 (vinte) e 60 (sessenta) dias, fluindo da data da publicação único ou, havendo mais de uma, da primeira. Este prazo é para contestação, que começa a contar, os quinzes dias úteis, a partir do prazo assinalado pelo juiz; a advertência de que será nomeado curador especial em caso de revelia.

Verifica a mesma impropriedade do Código de Processo Civil anterior. Ora, se é obrigatória a nomeação de curador especial, caso o réu não compareça nos autos, não há que se falar, por conseguinte, em revelia. Tanto é que é função deste curador especial apresentar defesa, pena de nulidade processual.

Pelo parágrafo único do art. 257 o juiz poderá determinar que a publicação do edital seja realizada também em jornal local de ampla circulação ou por outros meios, considerando as peculiaridades da comarca, da seção ou da subseção judiciária. Nota-se, mais uma vez, a preocupação do legislador, no sentido de dar toda a oportunidade ao citando de tomar ciência desta citação.

Portanto, cercou o legislador processual de todo o cuidado, na tentativa de, mesmo citado por edital, o citando tomar conhecimento deste ato e comparecer nos autos,  para se defender, com advogado próprio.

E, caso o citando não compareça nos autos, necessariamente o juiz deverá nomear ao mesmo curador especial que, pelo parágrafo único do art. 72 do CPC, é um Defensor Público.

O art. 258 do CPC estabelece multa, em favor do citando, caso a parte requeira a citação por edital, alegando dolosamente a ocorrência das circunstâncias autorizadoras à realização desta citação. Nota-se que o CPC exige que haja dolo neste caso, não podendo prevalecer a multa, se o requerente agiu apenas culposamente.

O art. 259 determina que serão publicados editais: na ação de usucapião de imóvel; na ação de recuperação ou substituição de título ao portador; em qualquer ação em que seja necessária, por determinação legal, a provocação, para participação no processo, de interessados incertos e desconhecidos. Assim e nestes casos, além da citação pelo correio ou por intermédio do oficial de justiça, também deverá ocorrer a citação por edital, por exigência legal.

A dúvida é se nestes casos, do art. 259, há necessidade de curador especial. Pensamos que não, posto que não é uma citação pessoal.

Newton Teixeira Carvalho
Especialista em Direito de Empresa pela Fundação Dom Cabral. Mestre em Direito Processual Civil pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais. Doutor em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro. Pós doutorando em Investigação e Docência Universitária pelo IUNIR – Instituto Universitário Italiano de Rosário/Argentina. Desembargador do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Membro do IBDFAM/MG. Professor de Direito de Família da Escola Superior Dom Helder Câmara. Coautor de diversos livros e artigos na área de direito ambiental, família e processual civil.
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