19 Mar 2019 | domtotal.com

Impedimento de menor de 16 anos de se casar é retrocesso

Viver casado ou em união estável não requer juízo de valor. É escolha.

A autorização dos pais para o menor em idade núbil se casar pode ser revogada, pelo art. 1.518, até o momento da celebração do casamento.
A autorização dos pais para o menor em idade núbil se casar pode ser revogada, pelo art. 1.518, até o momento da celebração do casamento. (Pixabay)

Por Newton Teixeira Carvalho

Pelo art. 1.517 do Código Civil nota-se que há distinção entre idade núbil (idade para o casamento) e maioridade. Assim, a partir dos 16 (dezesseis) anos, podem as pessoas se casarem, eis que possuem idade núbil para tanto. Entretanto, como ainda não atingiram a maioridade civil, dos 16 até os 18 anos necessitam, os que pretendem casar nesta idade, da autorização dos seus representantes legais.

Assim, se o menor de 18 (dezoito) anos e maior de 16 (dezesseis) anos, que se encontram sob os cuidados dos pais, pretender casar, deverá obter a autorização destes genitores. Caso negada autorização, por ambos os pais, o menor deverá propor ação de suprimento de vontade contra ambos e, neste caso, será assistido pela curadoria especial, face à colisão de interesse (art. 72, inciso I do CPC).

O art. 1.519 do Código Civil é que dá o fundamento legal para o ajuizamento da ação de suprimento de vontade ao dispor que “a denegação do consentimento quando injusta, pode ser suprida pelo juiz.”.

No caso de apenas um dos pais não consentir, o menor, assistido pelo pai que concorda com o casamento, ajuizará ação contra o pai discordante.

É assim que entendemos. Não obstante, há defensores no sentido de que se trata de mero requerimento de jurisdição voluntária. Discordamos deste entendimento, eis que há pretensão resistida. O filho pretende casar e um ou ambos os pais negam tal consentimento.

A autorização dos pais para o menor em idade núbil se casar pode ser revogada, pelo art. 1.518, até o momento da celebração do casamento.

No caso de o juiz suprir o consentimento de um ou de ambos os pais, o casamento será celebrado sob o regime de separação total obrigatória, por força do disposto no art. 1.641, inciso III, do Código Civil.

Lado outro, o art. 1.520 do Código Civil permitia, excepcionalmente, o casamento de quem ainda não alcançou a idade núbil (dezesseis anos), para evitar imposição ou cumprimento de pena criminal ou em caso de gravidez.

Estávamos diante do requerimento de suprimento de idade, eis que, nesta hipótese, necessariamente a questão deveria ser judicializada, ou seja, o menor, que ainda não atingisse a idade núbil, somete casaria se autorizado pelo juiz.

Na verdade, já não havia casamento, abaixo da idade núbil, para evitar imposição ou cumprimento de pena criminal, eis que tal proposta era um absurdo, posto que se casava não por afeto, mas sim para encerrar processo criminal ou para não cumprir pena.  Assim, tal permissão legal já não mais persistia, há muito tempo, na medida em que as penas dos crimes contra os costumes foram se agravando e não era crível entender o casamento como meio de gerar impunidade.

Entretanto, sempre entendemos que a permissão para o casamento, em caso de gravidez, era uma proposta coerente e que ia ao encontro do princípio do afeto.

Ademais, a idade núbil é uma proteção ao próprio corpo da mulher que, antes dos 16 (dezesseis) anos, ainda não está totalmente apto a gerar uma criança, sem maiores prejuízos à própria gestante. Entretanto, se a gravidez aconteceu e se a pessoa menor de idade núbil pretende se casar, o correto é permitir a celebração das núpcias, desde que de livre e espontânea vontade de ambos os pretendentes.  
Entretanto, foi publicada no Diário Oficial da União, no dia 13 deste mês, a Lei 13.811, que altera o Código Civil, para proibir o casamento de menores de 16 (dezesseis) anos.

Assim, e em consonância com essa nova lei, o art. 1.520 do Código Civil, passa a ter a seguinte redação: “Não será permitido, em qualquer caso, o casamento de quem não atingiu a idade núbil, observado o disposto no art. 1.517 deste Código”.

Portanto, ainda é possível a ação de suprimento de vontade, para quem atingiu a idade núbil e pretende se casar. Porém, um ou ambos os pais não permitem. Entretanto e infelizmente, foi riscada do ordenamento jurídico brasileiro, em um escancarado retrocesso, a permissão para o menor de 16 anos se casar.  Não há mais, por conseguinte, o requerimento de suprimento de idade.

Rotulamos esta novel lei, de retrocesso, eis que, pelo art. 226 e seguintes da Constituição Federal, a escolha entre as diversas entidades, famílias e de livre escolha dos futuros parceiros, em razão do princípio da liberdade.  Viver casado ou em união estável não requer juízo de valor.  É escolha.

Agora, com a proibição da menor de 16 de se casar, mesmo que grávida, nada impede que a mesma viva em união estável, mesmo querendo se casar. Assim, retirado foi a escolha da menor grávida de querer casar ou não. E mais: pode algum doutrinador conservador entender que, se o menor de 16 não pode se casar, então estaria não mais diante de uma união estável, mais sim de um concubinato, que o Código Civil, ainda teima discriminar, por não considerá-lo, indevidamente, como entidade familiar.

Poderia então o legislador retrógrado ir além da proibição da menor de 16 de se casar, numa dupla medida autoritária: proibir também a gravidez de quem não tem idade núbil. 

Newton Teixeira Carvalho
Especialista em Direito de Empresa pela Fundação Dom Cabral. Mestre em Direito Processual Civil pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais. Doutor em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro. Pós doutorando em Investigação e Docência Universitária pelo IUNIR – Instituto Universitário Italiano de Rosário/Argentina. Desembargador do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Membro do IBDFAM/MG. Professor de Direito de Família da Escola Superior Dom Helder Câmara. Coautor de diversos livros e artigos na área de direito ambiental, família e processual civil.
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