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Exame de Ordem: Violação do Edital!

30/11/2016 10:11:49

Isso mesmo! Para nossa surpresa, uma das questões presentes no ultimo exame de ordem precisa ser anulada por ter violado o Edital do XXI Exame de Ordem, mas não só o edital cpmo também o provimento 144 da OAB.

A questão 67 trouxe uma pergunta sobre o Código Penal Militar, observe:

 

sem-titulo

Percebe-se que houve um equívoco dos examinadores pois exigiram conhecimento específico sobre direito penal militar. O  que não encontra respaldo no edital, precisamente no iten 3.1que trata do conteúdo programático do exame.

edital-3-1

Nesse caso é necessário observar a resolução nº 9 de 29 de setembro de 2004:

resolucao

Observe que a legislação penal e processual penal militar que são de de cunho específico, não foram mencionadas de forma expressa no edital,  e sequer estão presente na resolução.

Analisando a questão, pode-se “supor” que os examinadores, ao elaborarem o enunciado teriam por intenção apresentar ao examinando uma questão sobre a separação obrigatória de processos em caso de conexão entre crime comum e crime militar  como visto no art. 79, I, do CPP.  Entretanto para que isso ocorresse o enunciado deveria indicar que não teria ocorrido crime militar.

Ressalta-se ainda que para a ocorrência de crime militar é necessário que o mesmo esteja previsto de forma expressa no Código Penal Militar.

Dessa forma a referida questão é passível de anulação.

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