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Exame de Ordem: Recurso 1ª etapa

09/08/2017 10:56:01

Recursos

Estão abertos até às 12 horas do dia 11 de agosto, sexta-feira, o prazo para a interposição de recurso caso não tenha sido aprovado na 1ª etapa do XXIII Exame de Ordem, devendo ser feito no link abaixo:

Interposição de recursos contra o resultado preliminar da prova objetiva

Mas como elaborar o recurso?

Antes de tudo tenham calma, é necessário elo na elaboração do recuso, evite claro de deixar para o ultimo minuto, todavia não elabore o recurso com pressa, afoito, faça com calma, trabalhando bem as suas fundamentações, sem atropelos.

Recomendo que evite modelos, isso porque cada examinando deverá extrair sua própria fundamentação para as razões recursais, sendo que através de uma análise minuciosa das respostas descobrir em quais itens conseguiu lograr e quais perdeu notas.

Para a banca, fundamentações idênticas são punidas com o indeferimento sumário. A exceção  entretanto é quando ocorre erro da banca em um critério da prova, atingindo todos os examinandos indistintamente, como um erro no espelho de correção, dessa forma o raciocínio para todos recorrentes seria um só.

Vale lembrar que o recurso deverá ser feito na 3ª pessoa, ou seja, não se refiram a si mesmo, mas ao examinando, ao candidato, ou recorrente por exemplo. O recurso deverá ser claro e objetivo, isso porque é permitido apenas 5.000 (cinco mil) caracteres.

Outra informação importante é ser pragmático, deixando de lado as emoções, o sentimento de raiva, injustiça ou frustração, busque focar nas razões recursais. Quanto ao aspecto formal vale lembrar que o recurso dispensa quaisquer requisito intrincado, não sendo necessário o recorrente apontar qualquer endereçamento ou cabeçalho, uma vez que o recurso é enviado exclusivamente pelo internet basta escolher o quesito ou quesitos que serão impugnados e apontar os fundamentos do recurso, de forma direta e objetiva.

Mas o que recorrer?

O primeiro ponto observe o enunciado da questão 36 em Direito Civil.

Questão 36 XXIII

Temos 2 alternativas certas. O gabarito oficial apontou a alternativa “c” como a correta, porém a alternativa “b” também esta certa, isso porque o enunciado diz o seguinte: “Clodoaldo tem o direito de retomar a posse do bem mediante o uso da força com base no desforço imediato, eis que agiu imediatamente após a ciência do ocorrido.”

Observando,o art. 1.224 do CC percebemos que esse afirma que somente será considerada perdida a posse para quem não presenciou o esbulho quando, tendo notícia dele, abstém-se de retornar a coisa ou, tentando recuperá-la, é violentamente repelido.

A própria questão informa que Clodoaldo só tomou conhecimento da presença de Joventino no imóvel no dia anterior à retomada. Portanto, Clodoaldo realizou o desforço incontinente de maneira imediata, no dia seguinte, como lhe autoriza o §1º do art. 1.210 do CC.  A legislação não fixou prazo algum para o exercício do desforço incontinente. Clodoaldo o exerceu dentro de 24 horas, autorizado também pelo art. 1.228 do CC, que permite ao proprietário reaver a coisa em face de quem injustamente a detenha (direito de sequela).

Temos ainda a questão 41, prova Branca.

Questão 41 XXIII

O gabarito oficial apontou como correto a alternativa “b”, sob o argumento de que a ausência de motivo para desconfiança, por parte de Júlia, do erro de Marta, descaracterizaria a configuração do erro como vício de consentimento.

Entretanto a alternativa “d” seria a correta, observando os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais, isso porque o erro traduz uma equivocada percepção da realidade, por parte do agente errante, não demandando desconfiança da contraparte e/ou escusibilidade do erro. Não se exige, portanto, o conhecimento da contraparte da suspeito do erro, pois se desconfiança houvesse, e seguisse calada, erro não haveria, mas sim dolo negativo, quando estaria a induzir, por silêncio, à prática de um negócio (CC, art. 147).

Ainda, pouco importa ser o erro analisado escusável (justificável) ou não, haja vista a adoção, pelo Código Civil, do Princípio da Confiança, em decorrência da eticidade e da boa-fé. Observa-se o Enunciado de n. 12 do Conselho da Justiça Federal (CJF), ao informar irrelevante ser ou não escusável o erro, porque o dispositivo adota o princípio da confiança. Assim com fundamento no art. 144 do Código Civil tem-se como viável a manutenção do negócio, desde que o destinatário da vontade se ofereça a executá-la na conformidade da vontade real do manifestante.

E finalmente a questão 59, em Direito Penal.

Questão 59 XXIII

A questão não possui gabarito correto, e por isso deve se ANULADA. Mas por qual razão? O enunciado afirma que Roberta incorre em duas condutas, primeiramente afirma perante terceiros que a vítima teria praticado conduta consistente em explorar jogo de bicho, em data especifica, nesse caso único elemento volitivo possível de ser reconhecido é que Roberta agia com dolo de atingir a honra social (objetiva) da vítima.

Vale dizer que o modus operandi consistiu em imputar, em tese e por dedução, falsamente, a pratica de contravenção penal, visto que a exploração do jogo de bicho ou de qualquer outro jogo de azar em desacordo com determinação legal ou regulamentar caracteriza contravenção nos termos do art. 50  da Lei das Contravenções Penais – Lei 3688/41.  Assim a única tipificação possível seria de crime de difamação, nos termos do art. 139 do Código Penal. Não se trata de calúnia, art. 138 do CP,  uma vez que esse tipo penal presume a conduta de imputar falsamente a prática específica de crime e não contravenção.

Roberta ainda teria ofendido a vítima, indicando para terceiros que esta era um “furtador”, e da mesma forma, inclusive em razão de entendimentos doutrinários e jurisprudenciais  trata-se novamente do crime de difamação, art 139 do CP.

Ainda, não é possível afirmar que o houve a prática do crime de Injúria, nos termos do art. 140 do CP,  uma vez que é necessário a existência do dolo de atingir a honra subjetiva da vítima. No enunciado da questão não existe nenhum elemento que aponte ter Roberta agido com animus de atingir a honra pessoal da vítima nem que a ofensa de qualquer forma a esta estava sendo direcionada.

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