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Exame de Ordem: Analisando o Edital do XXIV Exame!

27/09/2017 09:49:30

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Após a publicação do Edital  do XXIV Exame de Ordem, alguns alunos me questionaram sobre as novidades no próximo exame, assim vamos analisar  o edital, os principais pontos, as novidades e as mudanças.

Antes de mais nada lembrem-se que as inscrições irão até as 17 horas do dia 29 de setembro, ou seja, no próximo sábado, através do link,  o valor da inscrição será de R$ 260,00 ( duzentos e sessenta reais) podendo ser pago até o dia 26 de outubro às 23:59.

A primeira etapa esta previsa para o dia 19 de novembro de 2019 e a segunda etapa em 21 de janeiro de 2018.

O primeiro ponto é que o novo Código de Ética e Disciplina da OAB e o novo Código de Processo Civil serão cobrados no exame , basta observar o item 3.6.14.4 do edital:

“3.6.14.4. Legislação com entrada em vigor após a data de publicação deste edital, bem como alterações em dispositivos legais e normativos a ele posteriores não serão objeto de avaliação nas provas, assim como não serão consideradas para fins de correção das mesmas. Em virtude disso, somente será permitida a consulta a publicações produzidas pelas editoras, sendo vedada a atualização de legislação pelos examinandos.”

Nesse caso vale lembrar que a reforma trabalhista não será cobrada neste exame, mas apenas a partir do XXV Exame de Ordem , isso porque a reforma ( Lei 13.467/17) foi publicada no dia 14 de julho, considerando que ela ainda tem um vacatio legis de 120 dias, a sua entrada em vigor se daria no dia 11 de novembro, ou seja, em data posterior a publicação do edital, consequentemente, não pode ser exigida.

Comprovação de Escolaridade:

Como ocorreu no ultimo exame haverá um prazo para o examinando provar que está devidamente matriculados no 9º ou 10º semestres da faculdade de Direito, conforme item 1.4.3.

1.4.3. Poderão realizar o Exame de Ordem os estudantes de Direito que, comprovem estar matriculados nos últimos dois semestres ou no do último ano do curso de graduação em Direito no primeiro semestre de 2017.

Local de prova:

1.4.3.2. O examinando prestará o Exame de Ordem no Conselho Seccional da OAB no estado em que concluiu o curso de graduação em Direito ou no estado sede de seu domicílio eleitoral, sendo vedada a realização de etapa subsequente em local diverso do inicialmente escolhido, nos termos do disposto no Provimento 144, de 13 de junho de 2011, e suas alterações posteriores constantes do Provimento 156/2013, de 1º de novembro de 2013, do Conselho Federal da OAB.

O local de sua Prova de 1ª e 2ª Fase serão sempre os mesmo, mas é possível mudar o local do exame?

Examinandos que não puderem prestar o Exame de Ordem na mesma localidade escolhida no momento da inscrição poderão solicitar alteração do local de prova. Para tanto, deverá FUNDAMENTAR seu pedido dentro do prazo estipulado no item 1.4.3.3 do presente edital – às 17h00min do dia 29 de setembro de 2017.

1.4.3.3. O examinando poderá interpor requerimento fundamentado, dirigido à Coordenação Nacional do Exame de Ordem, até às 17h00min do dia 29 de setembro de 2017, solicitando a realização das provas em estado distinto do escolhido no ato da inscrição, o qual deverá ser encaminhado exclusivamente por meio da página http://oab.fgv.br/xxivexame/requerimentos. Os pedidos serão apreciados pelas Comissões de Exame de Ordem das Seccionais OAB de origem, que deliberarão por seu deferimento ou indeferimento. Requerimentos sem fundamentação ou enviados após a data e horário limite serão preliminarmente indeferidos. O CFOAB e a FGV não se responsabilizam por requerimentos não recebidos por quaisquer motivos de ordem técnica ou por procedimento indevido dos usuários.

 Responsabilização criminal por falsas informações:

1.4.3.1. Os estudantes de Direito que declararem falsamente estarem matriculados nos últimos dois semestres ou no último ano do curso de graduação em Direito no primeiro semestre de 2017, além de se enquadrarem nas consequências do item 1.4.4.1, poderão responder por crime de falsidade ideológica (art. 299, do CP) e estarão sujeitos à eventual processo de averiguação de idoneidade moral perante a OAB (art. 8, inciso VI, da Lei 8.906/94).

O examinando que declarar equivocadamente que está efetivamente matriculado nos dois últimos semestres da graduação em direito não aproveitarão o resultado obtido no certame e estarão sujeitos à eventual processo de averiguação de idoneidade moral perante a OAB, podendo responder criminalmente por seus atos.

OBS: Não se esqueçam da identidade na hora das provas, é imprescindível que o examinando porte documento de identificação oficial com foto, e o mesmo deve estar dentro da validade, principalmente em se tratando de CNH.

3.6.9. Não serão aceitos como documentos de identidade: certidões de nascimento, CPF, títulos eleitorais, carteiras de motorista (modelo sem foto), carteiras de estudante, carteiras funcionais sem valor de identidade nem documentos ilegíveis, não identificáveis e/ou danificados.

3.6.9.1. Não será aceita cópia do documento de identidade, ainda que autenticada, nem protocolo do documento.

3.6.9.2. Examinando que esteja portando documento com prazo de validade expirado poderá realizar a prova, sendo, contudo, submetido à identificação especial, excetuando-se a carteira da OAB de estagiário vencida.

Sobre a divulgação do Resultado Preliminar da 1ª e 2ª Fase

5.1. Os gabaritos preliminares da prova objetiva serão divulgados até as 22h do dia 19 de novembro de 2017, observado o horário oficial de Brasília/DF, e o resultado preliminar da prova objetiva será divulgado na data provável de 08 de dezembro de 2017.

5.2. Os padrões de respostas preliminares da prova prático-profissional serão divulgados até as 22h do dia 21 de janeiro de 2018, observado o horário oficial de Brasília/DF, e o resultado preliminar da prova prático-profissional será divulgado na data provável de 19 de fevereiro de 2017.

 Reaproveitamento (repescagem):

2.8.1. De acordo com o Provimento 144, de 13 de junho de 2011, e suas alterações posteriores constantes do Provimento 156/2013, de 1º de novembro de 2013, do Conselho Federal da OAB, o examinando que não lograr aprovação na prova prático-profissional terá a faculdade de reaproveitar o resultado da prova objetiva, para fins de realização da prova prático-profissional do Exame imediatamente subsequente, mediante o pagamento do valor da taxa de inscrição correspondente.

2.8.1.1. Os procedimentos para requerer o reaproveitamento do resultado de aprovação na 1ª fase do XXIII Exame de Ordem Unificado serão dispostos em edital complementar com publicação prevista para o dia 11 de outubro de 2017.

 ATENÇÃO!!!!!Fim da Aplicação do Princípio da Isonomia na prova de 2ª fase

5.10.1 Eventual correção, em favor de qualquer candidato, em desacordo com o gabarito oficial da prova prático-profissional – cuja pontuação atribuída poderá ser revista até a homologação final do resultado do exame – não implicará em nenhum benefício ou direito aos demais examinandos.

Nas edições anteriores do Exame de Ordem, através do princípio da Isonomia, caso algum examinando tivesse sua prova corrigida erroneamente, tendo sua correção aceito uma peça adversa à dada como correta no padrão de resposta divulgado pela FGV, todos os examiandos que fizeram esta mesma peça poderiam valer-se deste mesmo erro de correção.

Esse novo item adicionado ao Edital acaba justamente com casos como esse, dando fim ao princípio da Isonomia. Nesse caso, quem tiver sua prova corrigida erroneamente a seu favor, não deverá fazer alarde sobre o fato, do contrário, a banca poderá rever a correção de sua prova e reprová-lo.
Critérios de Correção da Prova de 2ª Etapa

4.2.6. Nos casos de propositura de peça inadequada para a solução do problema proposto, considerando para este fim peça que não esteja exclusivamente em conformidade com a solução técnica indicada no padrão de resposta da prova, ou de apresentação de resposta incoerente com situação proposta ou de ausência de texto, o examinando receberá nota ZERO na redação da peça profissional ou na questão.

4.2.6.1. A indicação correta da peça prática é verificada no nomen iuris da peça concomitantemente com o correto e completo fundamento legal usado para justificar tecnicamente a escolha feita.

Esse talvez seja o ponto mais importante em relação a prova de 2ª Etapa, nesta Análise Edital do XXIV Exame de Ordem. A indicação de qualquer peça distinta da que for estritamente a peça apontada pela FGV como a correta, quando da publicação do padrão de resposta, resultará em nota igual a ZERO, não havendo mais margem para interposição de recurso aos examinandos que indicarem algo diferente do que fora designado como a peça correta pela banca.

Para a prova de segunda fase, foi mantida modificação implementada no Edital do XV Exame da OAB. Ao resolver as questões discursivas que apresente mais de um questionamento, o examinando deverá obrigatoriamente indicar a qual item do enunciado se refere cada parte de sua resposta, sob pena de zerar a questão caso não o fizer. Ou seja, os examinandos não poderão responder a alínea “A” junto com a “B”, devendo fazer duas respostas separadas, identificando a respectiva resposta de cada alínea.

3.5.6. Na redação das respostas às questões discursivas, o examinando deverá indicar, obrigatoriamente, a qual item do enunciado se refere cada parte de sua resposta (“A)”, “B)”, “C”) etc.), sob pena de receber nota zero.

3.5.6.1. O examinando que indicar somente uma alternativa (“A)”OU “B)” OU“C)” OU etc.) na sua resposta e não assinalar a alternativa subsequente, terá corrigida somente a que estiver indicada expressamente no caderno de respostas observado o disposto no item 3.5.7.1.

Procedimentos permitidos e proibidos em seu Material da 2ª Etapa

Em relação ao uso do material  ressaltamos que é permitido o uso de marca texto, traço simples ou simples remissão a artigos ou lei. É proibido o uso de post-it, anotações pessoais ou transcrições, e qualquer outra forma que venha a ser entendida como uma tentativa de estruturar um roteiro de peça processual. Abaixo apresentamos o Anexo III com todos os detalhes acerca de materiais/procedimentos proibidos e permitidos.

Materiais permitidos na prova de 2ª fase do XXII Exame de Ordem

 

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