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Não há governo legítimo sem um centro unificador ético-político

19/05/2017 13:43:29

Por Jacques Távora Alfonsin

Dependendo dos fins a que o exercício de um determinado poder se proponha atingir, o uso dos meios para tanto permite ajuizar-se de sua adequação política, jurídica, ética e social.  O Brasil está submetido a uma voragem política com força suficiente para deixar sem saída razoável a crise institucional ora instalada, na medida em que os meios empregados pelo atual (des) governo para exercer o seu poder, estão denunciando claramente a sua total infidelidade aos fins para os quais a própria letra da lei constitucional impõe-lhe dar cumprimento efetivo àquela adequação.

A Constituição Federal de 1988 tinha a pretensão de restaurar no país o Estado democrático de direito, garantir os direitos fundamentais sociais, civis e políticos próprios da cidadania.  De lá para cá um sem número de emendas, grande parte delas impostas por interesses econômicos fortemente apoiados por bancadas supra partidárias agrupadas no Congresso (as famosas BBBs), recentemente em estreita ligação  com o Poder Executivo, trataram de retalhar o seu texto, deixando aquele centro que a unificara, próprio da democracia, praticamente destroçado.

A República Federativa do Brasil, por exemplo, reconhecera como seus fundamentos, no primeiro artigo da sua Constituição, a soberania do povo, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político. Tratou de objetiva-los (meios e fins, portanto), os mais louváveis para isso, em seu artigo 3º: construir uma sociedade livre, justa e solidária, garantir o desenvolvimento nacional, erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais, promover o bem de todos, sem preconceito de origem, raça, sexo cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

Para que isso não seguisse o costume histórico de tudo ficar no papel e não chegar à realidade do fatos, a Constituição gravou a administração pública do país (União, Estados e Municípios), em seu artigo 37, submetida a cinco princípios: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Cabe questionar, junto com as/os nossas/os leitoras/es: a qual dessas disposições da nossa Lei maior tem-se submetido o atual (des) governo, seja nos fundamentos, seja nos objetivos, seja na administração da República?   Se forem examinadas as prioridades da sua atual política, mesmo que elas sejam avaliadas à luz de apenas três  dos princípios a que deveria ser submetida a sua administração –  o da impessoalidade, o da moralidade e o da eficiência –  ela ainda pode ser identificada, reconhecida,  principalmente respeitada enfim, como pública? A escala de urgências presentes nas garantias devidas aos direitos humanos fundamentais sociais, previstos no artigo 6º da Constituição Federal (educação, saúde,  alimentação, trabalho,  moradia, transporte,  lazer,  segurança, previdência social, proteção à maternidade e à infância, assistência aos desamparados) mereceu preferência de atenção e atuação ou, até pelo contrário, teve enfraquecido e subtraído o dever de ser atendida?

Diante das últimas e arrasadoras denúncias de corrupção do atual (des)governo, quando  os princípios da moralidade e da impessoalidade, pelo menos, (nem se precisando lembrar da legalidade), estão sob gravíssimas suspeitas de terem sido violados, a falta de respostas convincentes a essas perguntas mostram como a crise presente,  de constitucional, passou a ser constituinte, de acordo com a oportuna distinção que o jurista Paulo Bonavides faz, em suas obras de direito.

E constituinte comporta mudança, renovação, obrigação óbvia de se corrigir o errado e garantir o certo, seja pela convocação de uma assembleia exclusiva, livre e soberana para votar uma nova Constituição, seja pela imediata convocação de novas eleições.

Deixar tudo como está só vai aprofundar a doença cívica que o país está vivendo. Se houvesse alguma dúvida sobre a falta de legitimidade do atual governo da Republica, que já era visível desde o golpe de Estado por ele perpetrado, os fatos mais recentes se encarregaram de dar certeza e segurança sobre isso.

Existe diagnóstico antigo e qualificado sobre um momento como esse. No dia 14 de março de 1980, há mais de três décadas portanto, o conhecido jurista e filósofo Norberto Bobbio publicou um estudo sob o título “Quem governa?”, posteriormente traduzido e transcrito para o português na sua obra “As ideologias e o poder em crise” (Editora Universidade de Brasília, 1988), sobre o chamado “sistema político”:

“Quando falta um centro unificador, o sistema vai se desmantelando, como um relógio desmontado ou um corpo desmembrado. As várias partes do todo não conseguem mais fazer um conjunto. E quando deixa de ter conexão com o conjunto, cada pedaço termina por ficar fora do lugar. E não estando cada peça em seu lugar, o sistema fica desequilibrado, descentrado e, consequentemente, funcionando mal. Não consegue dar respostas adequadas às questões e, quando consegue dá-las, chega atrasado ou com margem de erro. Quando consegue dá-las a seu tempo e adequadamente, faltam-lhe aparelhos idôneos para transformá-las em ações concretas. Daqui nasce uma enorme perda de energia, física até, para obter resultados mínimos, por vezes ridículos, que deixam todos descontentes e provocam novamente imediatamente novas questões, as quais, por sua vez, tornam a convivência mais desordenada e mais obstruída à comunicação entre governantes e governados.” (páginas 202/203).

Se tivesse escrito hoje, Bobbio não poderia ter melhor retratado a situação brasileira. É verdade que, para vergonha nossa, nem todos estão descontentes aqui, especialmente os corruptores e os corruptos, já que esses já se enriqueceram e sempre guardam a esperança de furtar-se –  ironia a parte…  – de qualquer contratempo futuro.

Encontrar um novo centro unificador e democrático para o Brasil, então, passa por um esforço nacional, ético-politico, que não pode continuar travado, refém da confusão patrocinada imoralmente pelo (des) governo, responsável pelo caos reinante.

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