Blog DIREITO / EXAME DA OAB

Carlos Henrique

Mestre em Direito pela Escola Superior Dom Helder Câmara. Graduado em Direito pela PUC-Minas. Especialização em Direitos Humanos pela Fundação MDC e FAJE. Professor de Direito Penal I e Processo Penal I e Advogado do Núcleo de Prática Jurídica da Escola Superior Dom Helder Câmara.

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05/09 2014

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu manter a aplicação da Súmula 343 do Supremo Tribunal Federal (STF) e não admitiu o cabimento de ação rescisória contra acórdão anterior à pacificação da jurisprudência em sentido contrário. A decisão, unânime, foi tomada no julgamento de recurso especial afetado pela Quarta Turma à Corte […]

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29/08 2014

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que é impenhorável o valor correspondente a 40 salários mínimos da única aplicação financeira em nome da pessoa, mesmo que esteja depositado por longo período de tempo. A garantia não se restringe às cadernetas de poupança, mas vale para qualquer tipo de aplicação financeira. O […]

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