Blogs DIREITO / EXAME DA OAB
Carlos Henrique
Mestre em Direito pela Escola Superior Dom Helder Câmara. Graduado em Direito pela PUC-Minas. Especialização em Direitos Humanos pela Fundação MDC e FAJE. Professor de Direito Penal I e Processo Penal I e Advogado do Núcleo de Prática Jurídica da Escola Superior Dom Helder Câmara.

Indenização: abordagem policial abusiva

29/09/2014 15:12:27

O Estado de Minas Gerais deverá indenizar E.M.C. em R$ 3 mil pelos danos morais sofridos em operação realizada pela Polícia Militar na BR 491, em Alfenas. O veículo em que ela viajava com seu noivo foi atingido por tiros, porque os policiais o confundiram com outro, que havia sido roubado. A decisão é da […]

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Insignificância: furto praticado por reincidente

23/09/2014 21:10:00

A intervenção do direito penal deve ficar reservada para os casos realmente necessários. Para o reconhecimento da insignificância da ação, segundo a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não se pode levar em conta apenas a expressão econômica da lesão, mas devem ser consideradas todas as particularidades do caso, como o grau de […]

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Aposentadoria: idade híbrida trabalhador rural

19/09/2014 12:14:39

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) que concedeu a uma segurada do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) o benefício aposentadoria por idade híbrida, nos moldes do artigo 48, parágrafos 3º e 4º, da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei […]

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TST nega limitação de multa

17/09/2014 14:12:54

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou provimento a recurso da Empresa Baiana de Alimentos S.A. (Ebal), que pretendia limitar o valor de multa estabelecida em convenção coletiva no caso de descumprimento de qualquer de suas cláusulas. A multa foi aplicada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-BA) em processo […]

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2ª Etapa: Padrão de respostas

15/09/2014 14:41:21

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) divulgou neste domingo (14) o padrão de respostas da segunda fase do XIV Exame de Ordem aplicada nesta tarde os links estão abaixo. A lista preliminar dos aprovados será divulgada no dia 3 de outubro. Os resultados oficiais da prova prático-profissional serão divulgados nos endereços eletrônicos neste Blog. […]

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2ª Etapa: Como marcar o Vade Mecum

12/09/2014 13:17:22

Marcar o Vade Mecum é um bom caminho para otimizar o tempo na segunda etapa do exame de ordem, mas o que pode e o que não pode? Primeiramente é importante conhecer os materiais permitidos e os proibidos para prova e o que se pode usar e que não pode no nosso código. Segundo o […]

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2ª Etapa: Dicas para a peça

10/09/2014 16:38:19

Domingo, 14 de setembro, será realizado a segunda etapa do XIV Exame Unificado e um dos grandes medos dos candidatos é a peça prático profissional. Não existe uma formula mágica para a sua elaboração,  mas há um roteiro que sendo seguido pode, e em muito, ajudá-lo nesse momento. O mais importante de tudo é apontar […]

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Mudança no regime de bens do casamento

09/09/2014 11:56:34

A alteração do regime de bens do casamento produz efeitos a partir do trânsito em julgado da decisão judicial que a homologou – portanto, tem eficácia ex nunc. O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Ao analisar recurso especial de ex-marido contra a ex-mulher, o ministro Paulo de Tarso Sanseverino […]

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Desconstituição de penhora de imóvel

08/09/2014 16:39:48

A 6.ª Turma do TRF da 1.ª Região manteve sentença de primeira instância que desconstituiu a penhora de imóvel adquirido por uma requerente que opôs embargos de terceiros à execução fiscal em que são partes uma construtora e outras duas pessoas físicas. A decisão, unânime, seguiu os termos do voto do relator, desembargador federal Jirair […]

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STJ: recisória antes de pacificação

05/09/2014 12:10:48

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu manter a aplicação da Súmula 343 do Supremo Tribunal Federal (STF) e não admitiu o cabimento de ação rescisória contra acórdão anterior à pacificação da jurisprudência em sentido contrário. A decisão, unânime, foi tomada no julgamento de recurso especial afetado pela Quarta Turma à Corte […]

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Terceirização é questionada

02/09/2014 11:57:43

A Associação Brasileira do Agronegócio (Abag) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 324. A pretensão da entidade é que o STF reconheça a inconstitucionalidade da interpretação adotada “em reiteradas decisões da Justiça do Trabalho” relativas à terceirização, tomadas, no seu entendimento, “em clara violação aos preceitos constitucionais […]

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