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Exame de Ordem: Recurso Primeira Etapa

21/08/2018 09:41:23

Recursos

A partir das 12 horas de hoje, dia 21 de agosto, até às 12 horas do dia 24 de agosto, sexta-feira, estará aberto o prazo para a interposição de recurso caso não tenha sido aprovado na 1ª etapa do XXVI Exame de Ordem:

 

Mas o que recorrer?

Inicialmente houve nesse certame a organizadora do exame, FGV, repetiu os fundamentos das duas questões de Filosofia de exames anteriores. Assim qual seria  a fundamentação?

A questão em tela merece ser anulada em função de ter já sido utilizada em edição anterior do Exame de Ordem, retirando seu ineditismo e maculando frontalmente princípio caros à Administração Pública.

O sigilo da prova foi quebrado, sendo este indispensável em qualquer processo seletivo, gerando, por decorrência, a quebra do Princípio da Isonomia, porquanto candidatos que estiveram em contato com as questões levaram MANIFESTA vantagem diante daqueles que não estudaram ou não as resolveram anteriormente.

Isso, de forma decisiva, favoreceu um número indeterminado de candidatos em detrimento daqueles que não estiveram em contato previamente com a questão.

Ademais, o propósito da prova em selecionar os candidatos aptos ao exercício da advocacia foi vulnerado, pois o contato com uma questão repetida seleciona quem meramente decorou ou relembrou da questão e da sua resposta, sem exigir-lhe a evocação ou disponibilização do conteúdo doutrinário, jurisprudencial ou legal pertinente e necessário para a solução do problema.

A repetição da questão frauda o próprio sentido do Exame de Ordem e, consequentemente, o Princípio da Moralidade.

Logo, pugna-se pela anulação da questão.” (Fonte: Blog Exame de Ordem)

Temos ainda a questão 18.

O recurso é muito claro, assim como é manifesta a falha da FGV na elaboração desta questão. Se o próprio enunciado pede que a resposta seja entregue em função de um diploma legal, não faz sentido apontar como gabarito correto o artigo de um outro diploma legislativo.

Questão do Jovem Congolês.

O enunciado da questão requeria “Com base na Lei Brasileira que implementou o Estatuto dos Refugiados, cabe a você, como advogado que atua na área dos Direitos Humanos, orientar a família”.

Ou seja, o examinador requeria a resposta com base no Estatuto dos Refugiados (Lei 9.474/97). Logo, o dispositivo da lei 9.474/17 aplicável seria:

Da Extensão

Art. 2º Os efeitos da condição dos refugiados serão extensivos ao cônjuge, aos ascendentes e descendentes, assim como aos demais membros do grupo familiar que do refugiado dependerem economicamente, desde que se encontrem em território nacional.

Assim, de acordo com o enunciado, a resposta correta seria a que abriga essa possibilidade:

“Para que a mãe possa viver no Brasil com seu filho ou sua filha, ela deverá comprovar que é economicamente dependente dele ou dela, pois é nesse caso que os ascendentes podem gozar dos efeitos da condição de refugiado reconhecida a um filho ou a uma filha”.

A FGV divulgou como correta, no entanto, a seguinte assertiva:

”Apesar de a mãe não ser refugiada, os efeitos da condição de refugiado de seu filho são extensivos a ela: por isso, ela pode obter autorização para residência no Brasil”.

Essa assertiva, no entanto, não tem como fundamento o Estatuto dos Refugiados, mas a Lei 13.445/17.

Com efeito, de acordo com o art. 37, III, da Lei 13.445/17, a mãe poderia ser beneficiária da autorização de residência para fins de reunião familiar, tendo em vista o caráter humanitário da nova lei.

o de residência não decorre da extensão do efeito de refugiado a ela, mas da possibilidade de concessão da autorização de residência para fins de reunião familiar, o que seria possível ainda que o jovem congolês não fosse refugiado mas estivesse no Brasil em condição regular e fosse beneficiário da autorização de residência.

Logo, a questão, em razão do pedido contido em seu próprio enunciado, encontra-se ERRADA. ( Fonte: Blog Exame de Ordem)

Há ainda a questão 28.

A responsabilidade Civil do Estado, nos moldes do art. 37, § 6o, Constituição Federal, é objetiva, ou seja, fica afastada, para fins de reparação, a necessidade do elemento subjetivo (culpa ou dolo).

Tal modelo recai sobre as condutas comissivas (ação) promovidas pelas pessoas jurídicas de direito público e pessoas jurídicas de direito privado, prestadoras de serviço público.

Porém, a responsabilidade do Estado pela omissão – condutas omissivas – é subjetiva, nos moldes do entendimento jurisprudencial mais recente. Ora, a jurisprudência do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA firmou-se no sentido de que a responsabilidade civil do estado por condutas omissivas é subjetiva, sendo necessário, dessa forma, a comprovação do elemento subjetivo, ou seja, a culpa (negligência, imprudência ou imperícia) ou o dolo.

Neste sentido o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: AgRg no AREsp 501.507/RJ; REsp 1.230.155/PR e AgRg no REsp 1345620/RS.

Ademais, na questão “rodoviária concedida pela União a uma empresa privada”, claramente, não restou demonstrado a conduta comissiva (ação) da concessionária.

Portanto, fica afastada a incidência da teoria do risco administrativo e, por consequência, a responsabilidade objetiva.

Neste sentido, a banca, que considerou o garantido oficial a letra “A” (“a concessionária deve responder objetivamente…”), deve, por justiça, anular tal questão e distribuir a pontuação a todos os examinandos, vez que o gabarito correto deve ser a letra “D” (“… será reparado pelos danos materiais caso demonstre a culpa da concessionária…”).

Mas como elaborar o recurso?

Antes de tudo tenham calma, é necessário elo na elaboração do recuso, evite claro de deixar para o ultimo minuto, todavia não elabore o recurso com pressa, afoito, faça com calma, trabalhando bem as suas fundamentações, sem atropelos.

Recomendo que evite modelos, isso porque cada examinando deverá extrair sua própria fundamentação para as razões recursais, sendo que através de uma análise minuciosa das respostas descobrir em quais itens conseguiu lograr e quais perdeu notas.

Para a banca, fundamentações idênticas são punidas com o indeferimento sumário. A exceção  entretanto é quando ocorre erro da banca em um critério da prova, atingindo todos os examinandos indistintamente, como um erro no espelho de correção, dessa forma o raciocínio para todos recorrentes seria um só.

Vale lembrar que o recurso deverá ser feito na 3ª pessoa, ou seja, não se refiram a si mesmo, mas ao examinando, ao candidato, ou recorrente por exemplo. O recurso deverá ser claro e objetivo, isso porque é permitido apenas 5.000 (cinco mil) caracteres.

Outra informação importante é ser pragmático, deixando de lado as emoções, o sentimento de raiva, injustiça ou frustração, busque focar nas razões recursais. Quanto ao aspecto formal vale lembrar que o recurso dispensa quaisquer requisito intrincado, não sendo necessário o recorrente apontar qualquer endereçamento ou cabeçalho, uma vez que o recurso é enviado exclusivamente pelo internet basta escolher o quesito ou quesitos que serão impugnados e apontar os fundamentos do recurso, de forma direta e objetiva.

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