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Exame de Ordem: TST dispõe sobre normas do novo CPC

22/03/2016 14:30:24

O Pleno do Tribunal aprovou a Instrução Normativa 39/2016, que dispõe sobre as normas do novo Código de Processo Civil (CPC) aplicáveis e inaplicáveis ao processo do trabalho.

O texto integral poderá ser acessado pelo link.

Vale lembrar que o Novo CPC (Lei 13.105/2015) está em vigor desde o último dia 17 de março, e essa instrução guiará a aplicabilidade das regras processuais civis no processo do trabalho.

A referida instrução normativa  relaciona 15 dispositivos do novo código que não são aplicáveis, por omissão ou por incompatibilidade, ao processo do trabalho. Aponta ainda 40 dispositivos que são parcialmente aplicáveis e 79 são listados como aplicáveis.

Segundo o presidente do TST, ministro Ives Gandra Martins Filho, o objetivo desta instrução, é a segurança jurídica. Em entrevista dada ao site do próprio Tribunal, Ives Gandra explica as razões da instrução:

Não poderíamos deixar que um código novo, com tantas inovações, pudesse gerar uma série de discussões, com recursos apontando eventuais nulidades, para que só posteriormente viéssemos a definir jurisprudencialmente quais delas seriam aplicáveis”, afirmou. “A quantidade de recursos que viriam só em matéria processual poderia até inviabilizar a prestação jurisdicional normal já em segunda instância”.

Vale porém ressaltar que essa alteração será cobrada somente no XX Exame de Ordem que será realizado em 24 de julho de 2016 (1ª etapa) e 18 de setembro de 2016 (2ª etapa).

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