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Exame de Ordem: O novo Código de Ética

08/02/2017 09:01:59

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O Novo Código de Ética e Disciplina da Advocacia (CED) está em vigor desde setembro de 2016, já foi cobrado na primeira etapa do ultimo Exame de Ordem, todavia muitos examinandos não perceberam ou deram a devida importância a  essa novidade.

Em meus posts sempre falo do peso de ir bem nas questões de ética,  até mesmo porque a matéria não é longa e corresponde a 10 questões  do total de 80, ou seja 12,5%  do exame. Ir bem nas questões de ética não é garantia de sucesso, mas é um grande passo para a aprovação na primeira etapa.

Assim, visando melhorar os estudos dos nossos leitores há novidades, sobretudo dizendo respeito à publicidade do advogado e  honorários,  observem:

1 – A publicidade profissional deverá ter caráter meramente informativo, pautando-se pela discrição e sobriedade, sem que possa configurar captação de clientela ou mercantilização da profissão (art. 39 do Novo CED).

2- Na publicidade profissional poderão constar, dentre outros, os títulos acadêmicos do advogado, QR code, logotipo e fotografia do escritório, além de horário de atendimento e idioma em que o cliente poderá ser atendido (art. 44, §1º, do Novo CED).

3- A telefonia e a internet podem ser utilizadas como veículos de publicidade, inclusive para o envio de mensagens a destinatários certos, desde que estas não impliquem o oferecimento de serviços ou representem forma de captação de clientela (art. 46, parágrafo único, do Novo CED).

4- A inobservância pelo advogado do valor mínimo de honorários estipulado nas Tabelas editadas pelos Conselhos Seccionais configura aviltamento de honorários, passível, portanto, de sanção disciplinar (art. 48, §6º, do Novo CED).

5- O advogado poderá receber seus honorários por meio de sistema de cartão de crédito (art. 53 do Novo CED).

6- É permitido o advogado levar a protesto cheques ou notas promissórias emitidas pelos clientes desde que frustrada a tentativa de recebimento amigável (art. 52, parágrafo único, do Novo CED).

 

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