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Exame de Ordem: Questões Anuláveis da primeira etapa!

22/11/2017 14:23:22

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O resultado definitivo da primeira etapa do exame de ordem está previsto somente para o dia 13 de dezembro, assim muitos examinandos ficam angustiados, até porque tiveram 38 ou 39 acertos e a torcida por uma ou duas anulações é grande!

Entretanto temos que ser realistas, isso porque dos últimos 9 exames apenas em 3 houveram anulações ( XV, XVII e XXI exames) e nesses, coincidentemente apenas 2 questões foram anuladas.

 

Mesmo assim o examinando não pode se abater, como futuro advogado deverá entender que sempre há questões passiveis de anulação e sempre atento ao prazo dos recursos  que serão  entre os dias 05 a 8 de dezembro (apenas 3 dias). Vale lembrar que o recurso é individual, portanto não copiem as razões de seus colegas elaborem as suas.

Quanto as questões passiveis de arguição inicialmente podemos apontar as questões 56 e 62 (prova 1) e repetidas em todas as outras provas. Nesse caso se trata de um Erro Material, uma vez que nelas as alternativas B e C, respectivamente, começam com um “(“. Isso mesmo abre-se um parenteses. Trata-se de um erro gráfico, talvez no momento da impressão ou digitação da prova e a meu ver tais erros podem induzir o examinando a escolher aquela opção. Entretanto a organizadora do certamente nunca anulou erros de digitação quando não influenciavam na compreensão da alternativa. Mas convenhamos que um parênteses logo no início da afirmativa certamente poderá induzir o examinando à marcação.

Outro caso é questão 71 da prova 1, isso porque em uma questão de Direito do Trabalho ela alterou o nome de JOSÉ para JOÃO, tal erro é inconcebível, nesse caso uma boa noticia aos examinandos é que isso já ocorreu e a questão foi anulada, no XVII Exame, a questão 76 da prova 1, alterou o nome de JOSÉ para JONAS, por esse motivo, de forma sensata a banca anulou a questão.   

É possível ainda discutir a anulação da questão 32 (prova 1) em direito Administrativo, isso porque a questão fala que um determinado Estado da Federação lançou edital de licitação cujo objeto é a restauração de um complexo esportivo com estádio de futebol, ginásio de esportes, parque aquático e quadras poliesportivas. Para tanto, pretende executar obras de interesse da população e ceder espaços públicos para a gestão da iniciativa privada.

Vale observar que o objeto não se enquadra no conceito de serviço público passível de concessão especial (parcerias público-privadas), com fundamento no art. 2º, §3º, da Lei n. 11.079/04, “não constitui parceria público-privada a concessão comum, assim entendida a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei n. 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, quando não envolver contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado”.

O enunciado em momento algum relata qualquer contraprestação pecuniária do Poder Público, caracterizadora das concessões especiais (PPP´s), menciona apenas a possibilidade de cessão de espaços públicos para a gestão da iniciativa privada, o que ressalta o caráter de concessão de uso, e não de serviços públicos.

Da mesma forma, não é possível sustentar o disposto no art. 6º da Lei n. 11.079/05 (Art. 6 – A contraprestação da Administração Pública nos contratos de parceria público-privada poderá ser feita por:

(…) IV – outorga de direitos sobre bens públicos dominicais), tendo em vista que o enunciado fala em cessão de espaço público sem, contudo, estabelecer a sua natureza.

Se trata de um caso de  concessão comum precedida de obra pública, com fundamento no art. 2º, III, da Lei n. 8.987/95.

Na questão o Estado não poderia optar pela PPP pois ausente o elemento essencial da contraprestação financeira, nesse caso a questão deverá ser anulada, por não contemplar resposta adequada ao enunciado proposto.

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