Blog DIREITO Social

Direitos declarados mas não garantidos

12/12/2014 14:18:33

Por Jacques Távora Alfonsin

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A cada 10 de dezembro, todos os anos, recorda-se a Declaração Universal dos Direitos Humanos, da ONU, assinada em 1948, ainda sob o impacto das muitas e dolorosas violações de direito praticadas durante a segunda guerra (1939-1945).

Abre-se chance, então, nesse 66º aniversário desse documento, de se avaliarem os seus efeitos, onde ela foi obedecida ou desobedecida, as razões do seu sucesso ou insucesso, como as suas disposições foram aplicadas e se comportaram as forças político-ideológicas das ditaduras posteriores contrárias à sua vigência, etc.

Bem cedo, tem-se de reconhecer, a insuficiência de alguns dos seus postulados se mostrou incapaz de garantir efetividade, tanto que, particularmente atenta aos direitos humanos sociais, a ONU conseguiu alcançar assinatura do PIDESC (Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais) em 1966. Muitos outros documentos internacionais se seguiram.

Há um sistema interamericano de direitos humanos reunido periodicamente em conferências, sob o qual já se promulgaram outras declarações, entre outros assuntos, contra a tortura, a corrupção, o terrorismo, contra o tráfico internacional de menores, em favor de se erradicar a violência contra a mulher e se impedir a discriminação contra pessoas portadoras de deficiência.

 eua-pobreza2Não é por falta de sustentação jurídica, portanto, que os direitos humanos ameaçados ou violados se encontrem sem base legal de proteção (preventiva) e defesa (ativa). O certo, todavia, é que, especialmente os sociais – entre os quais se inserem os reproduzidos no art. 6º da nossa Constituição, como os de alimentação e moradia por exemplo –  sofrem de uma  permanente crise de garantias, como se não passassem de figuras presentes numa carta de boas intenções, sem força sancionatória alguma, para responsabilizar quem quer que seja quando as vítimas do seu desrespeito, por sua pobreza ou miséria, passam fome e, ou, não têm onde morar.  

Uma injustiça social a esse nível exige um enfrentamento ético-político capaz de empoderar as declarações nacionais e internacionais versando direitos humanos para não continuarem passando como “insinceridade normativa”, conforme a dura crítica que o ministro do Supremo Luis Roberto Barroso faz a disposições de lei, pretensamente garantes de eficácia jurídica, mas sem efetividade social  alguma no mundo dos fatos.

Lembrando Linares Quintana, diz o ministro: “Não é incomum a existência formal e inútil de Constituições que invocam o que não está presente, afirmam o que não é verdade e prometem o que não será cumprido.” (do livro “O direito constitucional e a efetividade de suas normas.”)

Embora o mesmo jurista dê como exemplo disso leis promulgadas pelo regime militar, tem-se de reconhecer como permanece atual a sua lição: “O Estatuto da Terra –  Lei 4504, de 30.11.64 –   o Ato Institucional nº 9, de 25.04.69 e o Decreto-Lei nº 554, de 25.04.69, instrumentalizavam, de certa forma, a realização da reforma agrária, jamais levada a efeito, por contrariar a burguesia rural latifundiária, importante base de apoio político do regime militar implantado em 1964.”

Contar apenas com o Poder Público e com a lei, portanto, para garantir, proteger e defender direitos humanos, permanece uma hipótese desejável mas ainda muito carente de força capaz de impedir as muitas e injustas violações por eles sofridas. Já durante as celebrações do cinquentenário da Declaração de 1948, José Eduardo Faria, em coletânea de artigos publicada em 1999 pela Edusp sob o título “O cinquentenário da declaração universal dos direitos do homem”, chamou a atenção para a necessidade de a sociedade civil valorizar mais, na defesa dos direitos humanos, os “espaços de democratização” não necessariamente estatais.

83cf589da5Para isso, como aconselha o mesmo autor,  urge levar  “a política a irromper tanto a impessoalidade das burocracias legais-racionais quanto a rigidez das hierarquias formais das instituições governamentais. Pressupõe, igualmente, a formação, consolidação e expansão de “redes de apoio” fora das engrenagens e mecanismos oficiais. Requer, acima de tudo, a implementação e a execução de programas emancipatórios no âmbito dos espaços não-estatais. Programas esses cujo valor básico é o princípio da “reciprocidade”. Ou seja, o reconhecimento do “outro” como homens livres e iguais,cujas opiniões e idéias estamos preparados e dispostos a ouvir e discutir, permitindo desse modo que as múltiplas formas de cidadania – a política, a econômica, a social, a cultural etc. –   se constituam como uma ordem coletiva baseada em padrões mínimos de respeito mútuo, de confiança recíproca e riscos compartilhados, e não nos primados do individualismo possessivo, da competitividade e da produtividade levadas ao extremo, como hoje ocorre com o fenômeno da globalização.”

Esse outro, lembrado por José Eduardo, podia ser identificado ontem como o mesmo “sujeito de direito”, assim previsto na letra da lei, tanto a daquele tempo como a de hoje. Mantida/o em conveniente abstração, a/o necessitada/o e pobre, em vez de sentir no próprio corpo a garantia de satisfazer aquelas necessidades vitais, como efeito do respeito devido aos seus direitos humanos, permanece dependente das conveniências do capital e do mercado, refém de uma lei que, paradoxalmente, como ficou claro na advertência de Luis Roberto Barroso “promete o que não será cumprido”.

 Sem uma outra economia, portanto, um outro modo de produção, as políticas públicas compensatórias continuarão, como Sísifo, empurrando a pedra capaz de eliminar as injustas desigualdades sociais até o cimo da real efetividade a ser conquistada e garantida pelos direitos humanos, até que, de lá, role de novo lomba abaixo pelas crises sucessivas do deus mercado, e tudo deva começar outra vez.

 2012-07-05__4ff5c62b4d6aaEsse ciclo desumano deve e pode ser vencido, por mais que a superioridade dos poderes contrários insinua o desânimo para tudo continuar do mesmo jeito. Assim, serve  a  declaração de 1948 às/aos militantes dos direitos humanos, não para ratificar as promessas que ela faz e não são cumpridas, mas sim para descobrir as causas pelas quais isso acontece. Transformando em ação coletiva organizada o combate cívico contra elas, inspirado na legitimidade das exigências nela presentes para impugnar o uso ilícito e cínico que dela faz qualquer sistema econômico-político indiferente ou hostil à dignidade humana.

 A razão surpreendente para isso, diante da aparente inutilidade de um tal esforço,  é a de que as/os defensoras/es desses direitos não desistem, não perdem a fé num outro mundo possível, trabalham em companhia das vítimas da própria ação daqueles poderes contrários, são próximas/os delas, conhecem-nas pelos seus nomes, alegrias e problemas, sofrem com elas, ganham com elas e perdem com elas. Se outro mérito não lhes for creditado, os tais poderes jamais poderão vencer esse aí, pelo simples fato de o mesmo não poder ser comprado.

 

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