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Governo de Minas empurra Placa Mercosul para 2019

20/12/2018 13:22:22

Estado contraria resolução do Contran e adia emissão das novas placas para  o Governo Zema. Atraso pode dar dor de cabeça para proprietários

Definido em 2014 com os países do Mercosul, novo sistema só começou em 2018 no Brasil. Lúcio Távora/ MCidades
Definido em 2014 com os países do Mercosul, novo sistema só começou em 2018 no Brasil. Lúcio Távora/ MCidades


Por Thiago Ventura

Em mais um capítulo da novela da implantação das novas placas padrão Mercosul, o estado de Minas Gerais resolveu empurrar para a próxima gestão o início do padrão Mercosul no estado. A decisão contraria o prazo estabelecido pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran). Além disso, também cancela a implantação da Inspeção Técnica Veicular.

O órgão nacional de trânsito estipulou dia 31 de dezembro como limite para implantação em todo o país.  O Detran de Minas havia anunciado que começaria a emitir as novas placas no último dia 17, mas agora não há prazo para emissão. E isso pode dar uma grande dor de cabeça para quem comprar um veículo de outro estado que já opera com a placa Mercosul.

Mercosul-Placa

A medida foi tomada pelo decreto Nº 47.551/2018 assinado pelo governador Fernando Pimentel (PT), no último dia 7 de dezembro. Basicamente, ele ‘empurra a batata’ para o próximo mandatário, Romeu Zema (Novo). Como justificativa, alega que
“vai deixar para o governador eleito a responsabilidade de definir quais órgãos serão competentes para as mudanças”. Mas, qual órgão seria esse, senão o Detran?

Em janeiro deste ano, foi criado um grupo técnico para estudar as mudanças. Pelo visto, ao longo de um ano, nada foi feito. Pelo novo decreto, o próximo governo deverá  criar, num prazo de 45 dias,  um novo novo grupo de trabalho para realizar estudos e propor as mudanças.

Sem a identificação de estado e município, placa poderá ser utilizada por toda vida útil do veículo.

Sem a identificação de estado e município, placa poderá ser utilizada por toda vida útil do veículo.

NOVAS PLACAS

A nova placa padrão Mercosul foi formalizada em 2014. Somente em 2018 que começou a ser emitida no Brasil. A identificação tem uma aparência que lembra a utilizada na União Europeia. Diferentemente das tradicionais de cor cinza, essa é azul e branca e possui quatro letras e três números. Ela virá com um código único que conterá todos os dados de confecção da placa, como fornecedor, data, ano e modelo de fabricação.

A placa também é rastreável por meio de um aplicativo que ainda será disponibilizado pelo Denatran. De imediato, o objeto virá com o QR Code, mas possui outros itens de segurança que poderão ser ativados posteriormente, como o chip de dados variáveis.

categorias_placa_moto

A mudança é necessária apenas para os carros novos, que ainda serão emplacados, e para os veículos com troca de propriedade, de domicílio e de alteração de categoria. Entretanto, quem desejar já pode adquirir o novo modelo voluntariamente.

Além do QR Code, outro item de segurança da nova placa é a marca d´água, que evita a falsificação e praticamente impossibilita a clonagem. Os novos itens inseridos na placa auxiliarão o trabalho das polícias nas fiscalizações e fraudes.

A categoria dos veículos será indicada pela cor da combinação alfanumérica: particular (preta), comercial/aprendizagem (vermelha), oficial (azul), especial (verde), diplomático (amarela) e colecionador (prateada). O tamanho continua o mesmo com 40 cm de largura e 13 de altura.
Confira o decreto estadual na íntegra:

DECRETO Nº 47.551, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2018.

Revoga o Decreto nº 47.368, de 6 de fevereiro de 2018, e o Decreto NE nº 29, de 19 de janeiro de 2018, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado, e considerando:

a publicação do Decreto nº 47.523, de 6 de novembro de 2018, que institui a Comissão de Transição e, com isso, a necessidade de deixar que o Governador eleito defina quais órgãos serão competentes para conduzir o processo de implantação e execução da Inspeção Técnica Veicular e do Sistema de Placas de Identificação de Veículos no padrão disposto na Resolução Mercosul do Grupo Mercado Comum nº 33, de 2014,

DECRETA:

Art. 1º – Fica revogado o Decreto nº 47.368, de 6 de fevereiro de 2018, que dispõe sobre o credenciamento e a contratação de Empresas Credenciadas para Vistoria de Veículos, Empresas Operadoras de Tecnologia da Informação e Empresa de Controle de Qualidade Especializado, todas para operação de vistorias de identificação veicular no Estado, e o Decreto NE nº 29, de 19 de janeiro de 2018, que cria grupo de trabalho para realizar estudos e propor o plano de implantação e execução da Inspeção Técnica Veicular, nos termos da Resolução Contran nº 716, de 30 de novembro de 2017.

Parágrafo único – O Poder Executivo criará, no prazo de quarenta e cinco dias, novo grupo de trabalho para realizar estudos e propor o plano de implantação e execução da Inspeção Técnica Veicular, nos termos das Resoluções Contran nº 466, de 11 de dezembro de 2013, e nº 716, de 2017.

Art. 2º – O grupo de trabalho de que trata o parágrafo único do art. 1º também ficará responsável por realizar estudos e propor o plano de Implantação e execução do Sistema de Placas de Identificação de Veículos no padrão disposto na Resolução Mercosul do Grupo Mercado Comum nº 33, de 2014.

Parágrafo único – Ficam suspensas todas as ações de implementação do Sistema de Placas de Identificação de Veículos no padrão disposto na Resolução Mercosul do Grupo Mercado Comum nº 33, de 2014, sendo vedado ao Departamento de Transito de Minas Gerais – Detran – a edição de normas complementares que visem referida implementação, até que se concretizem as ações previstas no caput, bem como no parágrafo único do art. 1º.

Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 6 de fevereiro de 2018, relativamente ao disposto no caput do art 1º.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 7 de dezembro de 2018;
230º da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do Brasil
FERNANDO DAMATA PIMENTEL

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