07 Abr 2010 | domtotal.com

Mortes por acidentes de trânsito


Por Felipe Peixoto Braga Netto

Estima-se que na América a cada ano os acidentes vitimem cerca de cento e cinqüenta mil pessoas (seriam cinqüenta mil no Brasil). O que geraria – também com base em estimativas – um custo de cerca de vinte bilhões de dólares. Segundo a Organização Mundial de Saúde (OMS), os acidentes de trânsito matam quase 1,2 milhão de pessoas em todo o mundo a cada ano. É a segunda causa de morte entre pessoas de cinco a vinte e cinco anos.

Não só as mortes, mas também ferimentos gravíssimos, com seqüelas freqüentemente irreversíveis, colorem com tintas trágicas esse livro de dor e sofrimento. As estatísticas brasileiras a respeito são – como se sabe – precárias e pouco confiáveis. Seja por ausência do hábito de fazê-las com seriedade (um mal nacional), seja pela própria dimensão continental do nosso país, com milhares de acidentes não notificados.

O Código de Trânsito (Lei nº 9.503/97) estabelece que o trânsito em condições seguras é um direito de todos e dever dos órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito. Dispõe ainda que tais órgãos respondem objetivamente – isto é, sem culpa – pelos danos causados aos cidadãos em virtude de ações, omissões ou erros na execução e manutenção de programas, projetos e serviços que garantam o exercício do direito do trânsito seguro.

Morre-se, no Brasil, mais no trânsito do que em muitas guerras. Responsável pela indenização por danos morais (perda de entes queridos; seqüelas definitivas; etc), nesses casos, é o causador do acidente. Nem sempre essa identificação é simples, sendo tarefa delicada a definição do nexo causal, que freqüentemente envolve causas múltiplas.

O Estado, ou as concessionárias de serviço público, podem também, eventualmente, responder pelos danos. Digamos que o acidente tenha sido provocado por buraco na pista. A responsabilidade do Estado, ou da pessoa jurídica responsável pela manutenção da rodovia, é inquestionável. Não é preciso, absolutamente, que se cogite de culpa. Aliás, o Código de Trânsito (Lei nº 9.503/97) estabelece, art. 1º, § 3º: “Os órgãos e entidade componentes do Sistema Nacional de Trânsito respondem, no âmbito das respectivas competência, objetivamente, por danos causados aos cidadãos em virtude de ação, omissão ou erro na execução e manutenção de programas, projetos e serviços que garantam o exercício do direito do trânsito seguro”.

Se o acidente de trânsito for causado por culpa de terceiro, ainda assim a empresa de transporte responde pelos danos morais perante seu passageiro. Em ação regressiva poderá exigir aquilo que pagou do real responsável: “Responsabilidade civil – Dano sofrido em transporte coletivo, do qual resultou morte do passageiro. Fato de terceiro. Impede o verbete 187 da Súmula do STF, possa o transportador esquivar-se da responsabilidade pelo acidente, se a culpa é presumida e constitui risco empresarial consagrado no direito brasileiro desde a lei 2.681, de 1912” (STF, RE 113.555). O Código Civil, no art. 735, confirmou tal orientação jurisprudencial.

O STJ, ainda antes do advento do Código Civil de 2002, frisou: “É responsável aquele que causa dano a terceiro no exercício de atividade perigosa, sem culpa da vítima. Ultimamente vem conquistando espaço a teoria do risco, ou do exercício de atividade perigosa, daí há de se entender que aquele que desenvolve tal atividade responderá pelo dano causado” (STJ, REsp. 185.659).

A indenização devida por dano moral e material decorrente de acidente automobilístico tem sido fixada à luz da extensão do dano e do sofrimento causado aos parentes próximos, sendo irrelevante a condição econômica da vítima. Assim, para “a fixação da compensação por danos morais decorrentes da perda de uma pessoa querida, deve-se levar em conta essencialmente a extensão do dano consistente no sofrimento e no abalo psicológico causado pelo falecimento” (STJ, REsp. 660267).

Também são devidos, naturalmente, danos morais nas mortes vinculadas aos demais meios de transporte: “Ação de indenização. Queda de trem. Morte de passageiro que viajava em escada da locomotiva. (...) Danos morais e materiais devidos” (STJ, REsp. 388.300).

A reconstituição das circunstâncias em que se deu o acidente de trânsito, por ser matéria de fato, escapa à análise dos tribunais superiores, conforme as Súmulas 07 do STJ e 279 do STF. Sob a órbita penal, os tribunais não têm aceito a tese – comum no passado – de que os acidentes de trânsito são sempre culposos. Podem perfazer, assim, crimes dolosos (dolo eventual). Desse modo, é “inadmissível a generalização no sentido de que os delitos decorrentes de acidentes de trânsito são sempre culposos” (STJ, REsp 719.477).

Felipe Peixoto Braga Netto
Membro do Ministério Público Federal (Procurador da República). Doutorando em Teoria do Estado e Direito Constitucional pela PUC-RIO. Mestre em Direito Civil pela Universidade Federal de Pernambuco. Procurador Regional Eleitoral de Minas Gerais (2010/2012). Advogado da União (1999/2002). Professor de Direito Civil e Direito do Consumidor da Escola Superior Dom Helder Câmara – ESDHC (2003/2015). Professor de Teoria Geral do Direito, Direito Civil e Direito do Consumidor da PUC-MINAS, graduação e especialização (2002/2006). Professor da Escola Superior do Ministério Público da União – ESMPU.
Comentários
+ Artigos
Mais Lidas
Instituições Conveniadas